Aprovado texto da Convenção 191 da OIT que regulamenta o trabalho realizado por meio de aplicativos e plataformas digitais

Nesta quinta-feira, 11 de junho foi aprovado, na Comissão encarregada do tema, o texto da Convenção 191 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, que estabelece normas internacionais para o trabalho em plataformas digitais. A aprovação representa um marco histórico na proteção dos direitos de milhões de trabalhadores em todo o mundo.

O presidente do SINAIT, Bob Machado, o diretor da entidade Leonardo Decuzzi e o presidente da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho, Sérgio Voltolini, participam da 114ª Conferência. 

Os trabalhos da comissão encarregada do tema foram concluídos nesta quinta-feira, 11 de junho. O texto aprovado será submetido à deliberação da plenária da Conferência Internacional do Trabalho, etapa que deverá consolidar oficialmente a nova norma internacional da OIT.

“Pela primeira vez, a OIT conclui a elaboração de uma convenção específica voltada aos profissionais que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais. Destaco a importância de o artigo 8º ter mantido a primazia da realidade, a análise dos fatos”, declarou o diretor do SINAIT.

Após intensas negociações conduzidas no âmbito da 114ª Conferência, representantes de governos, trabalhadores e empregadores chegaram a um consenso em torno do texto, em um processo que destacou o trabalho das delegações do Brasil e do México.

Entre os avanços previstos estão a proibição da discriminação algorítmica, impedindo que sistemas automatizados promovam tratamento desigual em razão de raça, gênero ou condição migratória. O texto também estabelece diretrizes para a garantia de remuneração mínima adequada e para a ampliação da proteção social, incluindo acesso à assistência à saúde.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o resultado demonstra a capacidade de diálogo e de construção de consensos em um tema complexo e que envolve diferentes interesses. Para o governo brasileiro, a aprovação reafirma a importância do multilateralismo na busca por soluções para os desafios impostos pelas novas formas de organização do trabalho.

A estimativa do governo é de que cerca de 2 milhões de trabalhadores brasileiros que atuam em plataformas digitais sejam beneficiados pela nova norma internacional, com fortalecimento de oportunidades, da dignidade e da autonomia profissional.

As negociações ocorreram em um ambiente de forte divergência. Alguns países buscaram flexibilizar diversos dispositivos do texto.

Para o governo brasileiro, a Convenção 191 deve representar um patamar mínimo de proteção, servindo como referência para o aperfeiçoamento das legislações nacionais voltadas ao setor.

Avanço para o trabalho decente

A discussão sobre a regulamentação do trabalho em plataformas faz parte de um processo iniciado pela OIT em 2023 e que ganhou força durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2025, quando os países-membros aprovaram a elaboração de uma convenção e de uma recomendação sobre o tema.

Confira aqui o texto aprovado.