LOF - Sinait cobra providências para encaminhamento do Projeto ao Congresso

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhada da diretora da entidade, Rosa Maria Campos Jorge, ambas integrantes do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta de Lei Orgânica do Fisco - LOF no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, estiveram reunidas com o Secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida e os Auditores-Fiscais Tânia Mara Coelho (SIT) e Luiz Henrique Ramos (SIT), com o objetivo de levar ao conhecimento do novo Secretário o conteúdo da proposta que encontra-se no órgão há cerca de dois anos, tendo passado pela gestão de três ministros e três secretários, e cobrar providências quanto ao encaminhamento da proposta ao  Congresso Nacional,  conforme previsto no art. 50 da Lei 11.457/2007.

A minuta passou pela Consultoria Jurídica do MTE, em 2011, que emitiu parecer apontando a necessidade de "alguns ajustes", disse Rosângela, mas até o momento não houve a convocação do GT para analisar as considerações feitas, possibilitando a retomada da tramitação do projeto no âmbito do MTE. A presidente expôs ao secretário todo o trabalho realizado para a elaboração da proposta e os documentos que serviram de base, especialmente textos de Leis Orgânicas de outras carreiras e o Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT).

As representantes do Sinait foram enfáticas na defesa de que as prerrogativas e competências específicas da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho devem ser estabelecidas em uma Lei Orgânica.  Rosângela lembrou ao Secretário que a proposta da LOF também está sendo discutida entre os Auditores-Fiscais da Receita - Sindifisco e que "a base das propostas que estão sendo construídas pelas duas carreiras é o resultante de um compromisso firmado na defesa de alguns princípios norteadores da LOF" e destacou que a proposta que está no MTE foi aprovada pela categoria durante Assembleia Geral do Sinait, e "todos esperam que na nova gestão da Secretaria de Inspeção do Trabalho, finalmente o Executivo encaminhe o projeto ao Legislativo".

O Secretário reconheceu a importância da LOF para a carreira e disse que “o importante é que a proposta avance e seja encaminhada ao Congresso. Lá haverá oportunidade de ampla discussão, com a possibilidade de apresentação de Emendas que possibilitem a aprovação do Projeto de forma a atender as necessidades dos Auditores-Fiscais".

“Trabalhamos muito. Nos debruçamos ao longo de muito tempo sobre o tema, avaliamos diversas propostas já existentes e concordamos que no Congresso a proposta entrará em uma nova etapa”, disse Rosa Jorge.

Paulo Sérgio propôs uma reunião com a Conjur, que atualmente tem como Consultora Jurídica Cacilda Lanuza Duque, para uma conversa sobre o parecer anteriormente apresentado, em busca de um avanço na proposta ministerial.

Uma nova reunião será agendada para breve, após a conclusão da análise que a assessoria da SIT está efetuando sobre o texto, ocasião em que também serão discutidas as proposições que o Sinait irá apresentar sobre os cortes feitos no projeto. 

Outros pleitos 

Embargos e interdição - Os recentes casos de suspensão da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar, também entraram na pauta e, de acordo com o Secretário, estão sendo estudadas alterações imediatas na Portaria nº 40/2011 para deixar mais clara a competência técnica dos Auditores-Fiscais para procederem embargos e interdições. “Essa é uma questão muito técnica e pode levar o trabalhador à morte ou a algum dano irreversível, por isso a concordância dos superintendentes em embargar e interditar precisa ser imediata diante da iminência de acidente grave”, acrescentou o Secretário.

Segundo ele, haverá posteriormente um estudo detalhado e mais profundo da Portaria nº 40/11.

A presidente informou que o Sinait já está trabalhando na apresentação de um Projeto de Lei alterando o art. 160 da CLT, garantindo a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho nesta questão.

Valor das multas administrativas - O Secretário Paulo Sérgio expôs sua preocupação e a necessidade de majoração do valor das multas administrativas cobradas pelo MTE. "Majorar os valores das multas é uma questão fundamental para a eficiência do trabalho dos Auditores-Fiscais".

A presidente do Sinait também reafirmou a preocupação dos integrantes da carreira em relação a esse assunto e sugeriu um trabalho conjunto Sinait/SIT, na construção de uma minuta de projeto de lei do Executivo, a ser levada ao ministro do Trabalho.

Rosângela Rassy disse que o Sinait vai começar a trabalhar imediatamente sobre a questão, e que é muito importante contar com o apoio da administração.