A semana no Congresso Nacional

O Congresso Nacional tem sessão prevista para esta terça-feira, 20 de agosto, às 19 horas, para apreciação de vetos presidenciais. Com as novas regras de apreciação de vetos, os mesmos devem ser apreciados em 30 dias após o recebimento da notificação pelo Congresso Nacional.

Nas Comissões há poucas matérias de especial interesse dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A mais relevante é a audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, com a participação do Auditor-Fiscal do Trabalho Alexandre Lyra, sobre a responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias, nesta terça-feira, 20, às 14h30.

Confira a agenda de outras comissões:

Câmara

A pauta do Plenário encontra-se obstruída por duas Medidas Provisórias e três Projetos de Lei com urgência constitucional a pedido do governo. Na pauta extra, os deputados darão prioridade na votação da proposta do Novo Código de Processo Civil.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feiras, com Ordem do dia às 16 horas e, sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão se reúne em audiência pública, na terça-feira, às 14h30, no Plenário 12 para debater o PL 603/11, que altera a CLT, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias, com os seguintes convidados: Alexandre Lyra, Auditor-Fiscal do Trabalho e Chefe da Divisão da Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae/SIT/MTE, representando o Secretário de Inspeção do Trabalho; Dr. Alexandre Regagnin, procurador do Trabalho, representante da Procuradoria-Geral do Trabalho; Zeferino Abreu, presidente do Sindicato das Indústrias de Ferro Gusa do Estado do Para – Sindiferpa; e Valdemir Soares de Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reflorestamento para carvão vegetal dos Estados do Pará, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso e Piauí.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 20 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 27 refere-se ao PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), apresentou parecer pela rejeição.

O item 30 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 32 trata-se do PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 35 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste e do projeto apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 20, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 14 refere-se ao PL nº 7.065/06, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da OIT. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas das Comissões de Seguridade Social e Família e de Minas e Energia e do projeto apensado.

O item 75 é o PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente da sessão anterior e na quinta-feira às 10 horas em audiência pública.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 10h30, no Plenário 4, com pauta extensa. O item 18 refere-e ao PL nº 7.082/10 (PLS nº 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou Parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

O item 34 é o  PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 41 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas o item 24 refere-se ao PL nº 4.137/12 (PLS nº 70/12), do senador Paulo Davim (PV/RN), que altera a CLT, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas. O relator, deputado João Ananias (PCdoB/CE) apresentou parecer pela aprovação.

Senado

A pauta do Senado encontra-se desobstruída. Os senadores poderão votar as Propostas de Emenda à constituição - PECs que criam novos Tribunais Federais, que ainda encontram-se pendentes de votações.

Na terça-feira, 21, haverá reunião de líderes para definir e atualizar a pauta prioritária da Casa. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feiras, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votados o item 15 refere-se ao PLS 250/05 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS) que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.