Sinait mantém posição contrária ao PL 4330/2004 que regulamenta terceirização

O Sinait acompanhou atentamente toda a tramitação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização, e mantém a posição contrária à aprovação da matéria. O PL voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados e poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Na visão do Sindicato e de entidades representativas de trabalhadores, o projeto permite de forma inequívoca a precarização das relações trabalhistas.

Ao longo dos últimos anos, representantes do Sinait participaram de audiências públicas sobre o tema no Congresso Nacional, algumas realizadas na Comissão Especial sobre Regulamentação do Trabalho Terceirizado criada na Câmara com o objetivo de elaborar um relatório, a partir das discussões com centrais sindicais e empregadores, que seria o substitutivo ao PL 4330/2004. Porém, não houve consenso sobre o relatório apresentado na Comissão e o Projeto continuou tramitando normalmente. Na CCCJ, o relator Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) aproveitou parte do relatório da Comissão Especial e apresentou novas alterações que também contrariam os interesses dos trabalhadores.

Fóruns de Debates

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, foi uma das palestrantes em uma audiência pública realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST sobre terceirização, que aconteceu em outubro de 2011.  Em sua fala, ela explicou que os trabalhadores terceirizados sempre recebem menos do que o piso salarial previsto para empregados da contratante e habitualmente são privados dos mesmos direitos previstos na convenção coletiva da empresa tomadora. 

Ela denunciou o fato de os trabalhadores terceirizados não possuírem benefícios, como por exemplo, convênios de saúde e ticket alimentação. Além disso, há a jornada excessiva de trabalho, caracterizada como um trabalho degradante em muitas situações.

Rosângela destacou a total precarização a respeito das garantias da saúde e segurança no trabalho no serviço terceirizado. “Os investimentos nessa área são reduzidos, normas de segurança descumpridas e é alto o índice de acidentes fatais de trabalho”.

O Sinait tem se posicionado contra o Projeto, em todos os Fóruns e levado contribuições para os debates. Um dos pontos mais criticados do projeto é a legalização da terceirização sem limites em todas as etapas de produção, contrariando a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que proíbe a terceirização em atividades fim da empresa tomadora do serviço. Além disso, o projeto prevê a prioridade para a responsabilidade subsidiária. A empresa contratada é a responsável pelos direitos dos empregados e a tomadora só assumiria as obrigações em caso de falência da contratante. O Sinait e as Centrais Sindicais defendem a responsabilidade solidária, quando as empresas tomadora e contratada dividem as obrigações trabalhistas.

Trabalho Escravo

Com a intermediação do Sinait, a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, se posicionou contrária ao PL 4330/2004, pois prejudica o combate à escravidão contemporânea. O entendimento é de que o projeto legaliza a terceirização no meio rural, legitimando os “gatos”, que prestam serviços aos proprietários de fazendas para aliciar trabalhadores com promessas de emprego, alimentação e alojamento.