Seguro-Desemprego em risco

Sinait cobra do Ministério do Trabalho a defesa do benefício, direito do trabalhador brasileiro assegurado pela Constituição

O Sinait encaminhou na segunda-feira, 5 de agosto, um documento ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em que cobra um posicionamento da pasta sobre o possível corte de parcelas na concessão do Seguro-Desemprego. A notícia, veiculada pela Folha de São Paulo no dia 4 de agosto, informa que a medida tem como objetivo reduzir custos e cobrir o rombo nas contas deste benefício.

De acordo com o jornal, os gastos com o Seguro-Desemprego passaram de R$ 13,7 bilhões, em 2003, para 40 bilhões em 2012. A matéria informa ainda, que o Ministério da Fazenda já teria encaminhado uma proposta ao Planalto, defendendo “a elevação do período mínimo de trabalho para obtenção do seguro, hoje de seis meses, para até 18 meses, e a redução das parcelas de acordo com as solicitações”.

Para os dirigentes do Sinait as medidas pretendidas pelo Ministério da Fazenda trarão um custo social desarrazoado, pois atingirão parte da população trabalhadora que não deu nenhuma causa ao que se chama “rombo” no Seguro-Desemprego. Eles entendem que medidas alternativas poderão ser postas em prática para apurar e coibir essas fraudes, sem causar dano ao benefício do trabalhador, como por exemplo, a recomposição imediata do quadro atual da Auditoria-Fiscal do Trabalho, defasado em 33%.

“Atualmente o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho fixado em lei é de 3.643, já insuficiente para atender a demanda, e conta hoje com apenas 2.830 na ativa, existindo, portanto, 813 cargos vagos que precisam ser preenchidos imediatamente”, lembra Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Segundo ela, a recomposição, é uma questão vital para que o Ministério do Trabalho e Emprego cumpra o seu papel como verdadeiro protagonista no mundo do trabalho deste país, inclusive para cumprir o artigo 21 da Constituição Federal que confere à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, de maneira que os direitos dos trabalhadores, também inscritos na Constituição (art. 7º), sejam devidamente respeitados.

A representante da categoria ressalta, ainda, a importância do comando legal trazido pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reguladora do Programa do Seguro Desemprego e instituidora do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, que no seu art. 23 atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego.

Também atribui às atuais Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, por meio dos Auditores-Fiscais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência para imposição de penalidades aos empregadores que infringirem os dispositivos da citada Lei.

Rosângela lembra que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA produziu um estudo, entregue ao MTE e ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, indicando que o Brasil precisa de mais 5 mil Auditores-Fiscais para os próximos 4 anos, para atuação no combate aos acidentes de trabalho, à informalidade e à exploração do trabalho infantil.  

“Ao falarmos nos direitos dos trabalhadores e do pequeno quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho, não podemos deixar de registrar o desastre que representam os 700 mil acidentes de trabalho que ocorrem repetidamente todos os anos; os quase 15 mil casos anuais de invalidez permanente – somando os últimos 5 anos teremos a lotação de um estádio para Copa de 2014 –, e quase 3 mil mortes anuais”, destaca Rosângela Rassy.

Especialistas apontam que os acidentes de trabalho geram um custo enorme para a sociedade brasileira, estimado 70 bilhões ao ano. Para reverter este cenário,  Rosângela entende que  a reposição do quadro da fiscalização do trabalho é medida inquestionável para a redução desse custo vergonhoso, social e financeiro, bem como para coibir as fraudes no Seguro-Desemprego.

Trabalho parlamentar

As considerações do Sinait sobre a redução das parcelas do Seguro-Desemprego para o trabalhador também foram enviadas a parlamentares que defendem a causa trabalhista, como  Amauri Teixeira (PT/BA), André Figueiredo (PDT/CE), Assis Melo (PCdoB/RS), Chico Alencar (PSol/RJ), Chico Lopes (PCdoB/CE), Domingos Dutra (PT/MA), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Policarpo (PT/DF), Taumaturgo Lima (PT/AC) e Vicentinho (PT/SP). Além dos senadores Ana Rita (PT/ES) e Paulo Paim (PT/RS). O Sindicato Nacional pediu que eles se manifestem sobre o tema no Congresso Nacional.

Clique aqui para ler a íntegra do documento enviado aos parlamentares.