Agenda legislativa da semana

Esta semana, uma reunião de Líderes, na Câmara, deverá definir as pautas prioritárias para este semestre.

Apesar de estar aberto o prazo para apresentação de emendas, em plenário, o Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/13, que institui a Indenização de Fronteira, poderá ser incluído na pauta do Senado a qualquer momento, em razão do requerimento de urgência, já aprovado, para sua votação. 

Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição -  PEC 170/12, que garante integralidade de proventos para os servidores aposentados por invalidez, encontra-se na pauta da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. A previsão para os trabalhos é de que as atenções devem estar voltadas para a conclusão dos destaques ao projeto dos royalties do petróleo. 

Veja mais detalhes, abaixo: 

AGENDA de 5 a 9 de agosto de 2013

Câmara

No retorno das atividades na Câmara dos Deputados será dada prioridade para votação dos destaques ao projeto de lei dos royalties. Também encontram-se na pauta o novo marco regulatório da Mineração e o projeto que torna a corrupção crime hediondo. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e, sessão extraordinária na quinta-feira, às 11horas, sempre com a pauta remanescente da sessão anterior. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne nesta terça-feira, 6 de agosto, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 7 refere-se ao PL nº 7.065/06, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamentando o art. 12 da Convenção 115 da OIT. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas das Comissões de Seguridade Social e Família e de Minas e Energia e do projeto apensado. 

O item 12 trata-se da PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que altera a Constituição, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. O relator, deputado Odair Cunha (PT/MG) apresentou parecer pela admissibilidade. 

O item 31 é o PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira às 10 horas com a pauta remanescente da sessão anterior e, na quinta-feira, às 10 horas a comissão se reúne em audiência pública. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 10 horas, no Plenário 5 e, dentre as proposições a serem analisadas o item 9 é o PL nº 3.007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que obriga as empresas que possuem cadastro de CNPJ/M.F, à contratação de seguro de vida para seus empregados. O relator, deputado Vinícius Gurgel (PR/AP) apresentou parecer pela rejeição. 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 10 horas, no Plenário 4, com pauta extensa. O item 47 refere-e ao PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09. 

O item 56 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 14 trata-se do PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. 

O item 22 é o PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a Lei que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a Seguridade Social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 24 refere-se ao PL nº 4.438/12, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 6 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emenda. 

Senado

No Senado, encontra-se na pauta o projeto que disciplina a gorjeta para o garçon e a PEC que exclui a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público. 

O Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013 poderá ser votado pelo Plenário do Senado a qualquer momento, pois já foi aprovada a urgência. O projeto institui a Indenização de Fronteira para algumas categorias do serviço público, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Na terça-feira, 6, haverá reunião de líderes para definir e atualizar a pauta prioritária da Casa.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.