Apresentado substitutivo ao “Simples Trabalhista”

Sinait é contra o projeto, que flexibiliza e retira direitos previstos na  legislação trabalhista. Sindicato vai trabalhar para barrar o PL

O PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, denominado de "Simples Trabalhista", recebeu, no dia 22 de maio,  o Substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.  O parecer do deputado propõe alterações em alguns dispositivos do PL, piorando ainda mais a situação para o trabalhador.

O projeto oculta, em sua essência, a flexibilização de direitos dos trabalhadores, inclusive com a redução de direitos consagrados na legislação trabalhista.

A proposta será examinada, ainda, pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho é contra este projeto, que retira grandes conquistas que a Constituição de 1988 trouxe à sociedade. Algumas, garantidas como cláusulas  pétreas, estão sendo derrubadas com esta proposta, assim como os princípios de cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da proteção ao hipossuficiente,  entre outros.

Para Rosângela Rassy, o projeto flexibiliza direitos ao criar pisos salariais diferenciados, fracionamento de férias e décimo 13º salário, FGTS no percentual de apenas 2%, além de desvirtuar o papel da negociação coletiva, entre outras mazelas. “Se este projeto for aprovado, significa a institucionalização de um empregado de segunda categoria”, critica a presidente do Sinait.

A aprovação do PL 951/11 aumentará as más condições de trabalho dos empregados das micro e pequenas empresas. O Sinait e as demais entidades que garantem a proteção dos trabalhadores vão continuar trabalhando para barrar o projeto.

Clique aqui para ver a participação do Sinait em audiência pública na Câmara sobre este tema. 

Veja também artigo publicado no site do Sinait. 

Parecer

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap elaborou um parecer técnico sobre o Simples Trabalhista, explicando pontualmente cada dispositivo da proposição que prejudica os assalariados. Também consta encarte especial “Entidades sindicais desmistificam projeto do ‘Simples Trabalhista’”.

No documento, o Diap afirma que, em todas as tentativas de anular os direitos dos trabalhadores contidos na Consolidação das Leis do Trabalho após a promulgação da Carta de 1988, nenhuma é tão funesta, abusiva, inconstitucional, repreensível, antidemocrática e ultrajante quanto o Projeto de Lei 951/2011, que pretende instituir o “Simples Trabalhista”, para os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte assinaladas no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Micorempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Clique aqui para conferir o parecer do Diap.