Projeto da Câmara garante direito do servidor público de interpor recurso administrativo
Edição: SINAIT
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 4.585/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que acrescenta à Lei 9.784/99, no artigo 2º, o trecho “o duplo grau de jurisdição” e ao artigo 3º, no inciso V, o trecho “interpor recurso administrativo, que não poderão ser condicionados a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial”.
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