BOLETIM SEMANAL nº 163, de 25 de Fevereiro a 1º de Março de 2013
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
01/03/2013
Campanha Salarial: Líder do PR pede urgência para votação do reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho
O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), assinou, na quinta-feira, 28 de fevereiro, um requerimento de Urgência Regimental para encaminhar o Projeto de Lei - PL 4904/12, do Executivo, ao Plenário da Câmara. O documento vai reunir a assinatura de todos os líderes de partidos e evitar a demora na passagem do PL pelas Comissões designadas para analisá-lo. O objetivo é votar a matéria o mais rápido possível para assegurar o reajuste dos servidores que fecharam acordo com o governo depois do dia 31 de agosto de 2012, entre estes os Auditores-Fiscais do Trabalho.
O documento foi assinado durante audiência com representantes das categorias que integram do PL, dentre elas, os Auditores-Fiscais do Trabalho.
STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu por maioria cassar a liminar do ministro Luiz Fux que exigia a apreciação de todos os vetos do Executivo pendentes de análise em ordem cronológica. Assim, o veto à divisão dos royalties do petróleo, pivô da polêmica, pode ser votado pelos deputados federais e senadores, e junto com ele, o Orçamento da União para 2013, que já deveria ter sido votado desde o final de 2012.
PEC 555
O deputado Garotinho disse que apoia também a inclusão da PEC 555/2006, na pauta de votação da Câmara e que vai trabalhar para isso. Ele disse que vai tratar deste assunto em uma reunião com os líderes de partidos.
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Campanha Salarial – Acordo fechado em 2012 não impede outras negociações
As entidades que representam os servidores públicos, entre elas o Sinait, estão revendo as pautas para continuar a negociação com a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento em 2013. O acordo salarial foi fechado para os próximos três anos, porém, muitas coisas ainda precisam ser definidas e precisam avançar neste período.
Os servidores, organizados no Fórum dos servidores públicos em geral, têm vários projetos de interesse tramitando no Congresso Nacional e vão exigir que sejam retirados, alguns, e aprovados, outros. Na lista dos que querem ver aprovados está a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas progressivamente.
O Sinait, em conjunto com as carreiras de Estado, não abrirá mão de suas pautas específicas, como a realização de concursos públicos permanente, e continuará na luta geral do funcionalismo pela melhoria do serviço público de forma abrangente. As estratégias serão traçadas em conjunto com as demais categorias que estiveram unidas na campanha salarial de 2012, em busca da efetivação da negociação coletiva verdadeira e que traga resultados concretos para a categoria.
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SINAIT discute na SIT projetos de interesse da categoria
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e dirigentes do Sindicato estiveram reunidos com o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Mello, nesta quinta-feira, 28 de fevereiro, para tratarem de assuntos de interesse da fiscalização.
Entre os temas discutidos estão a ampliação de vagas para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho, a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, os estudos que estão sendo desenvolvidos em relação à ampliação da remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, com base na arrecadação federal, a Lei Orgânica do Fisco - LOF e o processo de remoção.
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Concurso seletivo de remoção – Sinait discute regras fixas para o processo na CGRH
No dia 26 de fevereiro, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e a diretora Ana Palmira Arruda estiveram com o coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Luiz Eduardo da Conceição, para obter alguns esclarecimentos a respeito do próximo concurso seletivo de remoção e cobrar regras fixas para sua realização.
Mais uma vez, o Sinait insistiu na necessidade de serem estabelecidas regras fixas para o concurso de remoção, uma vez que a cada concurso são adotados novos critérios. Além disso, não há uma periodicidade da realização desse concurso, que atualmente depende exclusivamente da abertura de concurso público para que seja expedido um novo regulamento de efetivação da remoção.
Em outubro de 2012, o Sinait encaminhou ao Ministro Brizola Neto documento em que sugere regras que tornem o concurso periódico e, como consequência disso, não haja mais a obrigatoriedade de manutenção do servidor pelo período de dois anos na mesma localidade (leia o documento na área restrita do site. Para acessar, use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha)
O coordenador da CGRH disse à presidente do Sinait que o próximo concurso seletivo de remoção deverá ocorrer no mês de abril. De acordo com Luiz, o texto de uma nova portaria está sendo estudado para garantir maior estabilidade e retirar “amarras” que constam na Portaria 393.
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Trabalho parlamentar – Sinait tem audiência com senadores e deputados
Esta semana a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e diretores da entidade tiveram audiências com diversos parlamentares na Câmara e no Senado, intensificando o trabalho parlamentar a fim de sensibilizar deputados e senadores sobre as reivindicações da categoria. Os assuntos tratados foram o reajuste salarial dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a aprovação das emendas da MP dos Portos e a ampliação do número de vagas no concurso público para Auditores-Fiscais do Trabalho.
A diretoria teve audiências com os senadores José Agripino Maia (RN) e Eduardo Braga (PMDB/AM), e com os deputados federais Anthony Garotinho (PR/RJ), Nelson Marquezelli (PDT/SP), Roberto Santiago (PDS/SP), Felipe Maia (DEM/RN) e Ivan Valente (PSOL/SP).
Servidores aposentados e pensionistas nascidos em março devem se recadastrar a partir de hoje
A partir desta sexta-feira, 1º de março, todos os servidores públicos federais aposentados e pensionistas, e também os anistiados políticos, que fazem aniversário em março, devem se recadastrar em uma das agências do Banco do Brasil, da Caixa ou do Banco de Brasília, em qualquer local do país.
Para se recadastrar, o beneficiário precisa apresentar um documento oficial de identificação (identidade ou carteira profissional) e o CPF, e informar que é o seu mês de aniversário. Os servidores que já fizeram aniversário este ano deverão se recadastrar em janeiro e fevereiro de 2014.
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Artigo - Auditor-Fiscal relata novo instrumento internacional contra escravidão e o tráfico de pessoas
O Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignani, representou o governo brasileiro, como perito em trabalho forçado, na reunião Tripartite de Peritos em Trabalho Forçado realizada pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, entre 11 e 15 de fevereiro, em Genebra, na Suíça.
Renato Bignami reuniu no artigo intitulado “A construção de um novo instrumento internacional contra escravidão e o tráfico de pessoas”, publicado pela ONG Repórter Brasil, as análises e as discussões que permearam o encontro, como as Convenções 29 e 105; a Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e Seu Seguimento, de 1998; o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado, mais conhecido pelo nome da cidade italiana de Palermo, onde foi discutido, entre outros temas.
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Para Auditor-Fiscal, nova lei de cooperativas ainda tem brechas para fraudes
O Auditor-Fiscal do Trabalho Armando Cruz Vasconcellos (RJ) enviou ao Sinait para divulgação o artigo “A Nova Lei das Cooperativas de Trabalho: Como evitar (e coibir) fraudes”, que reflete sobre os aspectos da Lei 12.690/2012, a qual deve ser observada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em suas ações de fiscalização da legislação trabalhista.
Na abertura, Armando contextualiza o desvirtuamento do parágrafo único do artigo 442 da CLT, de 1994, utilizado por maus empresários como brecha para o descumprimento dos direitos trabalhistas básicos dos trabalhadores e como afronta aos princípios do cooperativismo.
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Centrais não têm posicionamento de consenso sobre a contribuição sindical. Fonacate diz que base tem resistência à cobrança
A contribuição sindical dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi o tema de uma audiência pública realizada no dia 25 de fevereiro, no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em Brasília. O motivo foi o questionamento da maioria das centrais sindicais a respeito da Instrução Normativa nº 1, publicada pelo MTE, no dia 15 de janeiro, que tornou sem efeito a cobrança, instituída em 2008, pelo ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi. As discussões, argumentos e questionamentos deverão servir de parâmetro para o ministro Carlos Brizola manter, revogar ou suspender a IN.
O posicionamento do movimento sindical sobre o assunto é dividido, mas ficou muito claro que a maioria das centrais é favorável à contribuição sindical compulsória, caso em que o valor é descontado diretamente do contracheque do servidor sem que ele seja, necessariamente, sindicalizado à entidade que representa a sua categoria. Outro setor do movimento, que inclui a Central Única dos Trabalhadores – CUT e a CSP-Conlutas, defende que essa contribuição deve ser voluntária e que deve haver a conscientização dos servidores sobre a importância de manter um sindicato que defenda os seus direitos.
Fonacate
O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio, que na audiência representou o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, o qual o Sinait integra, disse que há resistência das entidades no âmbito federal para a contribuição sindical dos servidores públicos da União. “O que o Fonacate tira como diretriz é que precisamos de um sistema de custeio sindical que leve em conta a pluralidade, a heterogeneidade dos municípios, dos Estados e da União”.
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Trabalho escravo – Fiscalização resgata 60 trabalhadores em obra no município de Valinhos (SP)
Sessenta trabalhadores foram flagrados em condições análogas às de escravos em obra de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no município de Valinhos (SP). A Auditora-Fiscal do Trabalho Márcia Carolina Marques coordenou a ação realizada na semana de 18 a 22 de fevereiro, que resultou na interdição dos alojamentos.
A prefeitura de Valinhos era responsável pela obra que era administrada por empresa que “quarteirizava” as contratações. Os trabalhadores eram aliciados e trazidos, em ônibus clandestino, do interior da Bahia.
A situação dos trabalhadores era precária. Os alojamentos eram feitos de tapume, sem janelas, com camas de tábuas, e os sanitários eram insuficientes e não possuíam paredes, sem nenhuma privacidade para os trabalhadores. A alimentação era basicamente de arroz e feijão, “quase sem mistura”, informou a Auditora.
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Trabalho degradante no interior do Piauí
Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Rural – GEFIR da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Piauí – SRTE/PI realizaram ação fiscal na zona rural do município de Manoel Emídio, a cerca de 450 Km de Teresina, entre os dias 29 de janeiro e 5 de fevereiro. Lá encontraram, conforme denúncia recebida, 26 trabalhadores, entre eles um adolescente de 16 anos, em situação degradante de moradia, sem Carteira de Trabalho assinada ou qualquer outro tipo de proteção trabalhista. As condições de trabalho e moradia caracterizaram, segundo os Auditores-Fiscais, trabalho escravo, na modalidade degradante.
A atividade fiscalizada foi a produção de carvão vegetal. Os trabalhadores foram recrutados em Monte Alto (BA), a mais de mil quilômetros de distância. Eles chegaram no início de janeiro, trabalharam por poucos dias e estavam ociosos por causa de um desentendimento entre o empregador e o fornecedor de combustível. As atividades foram suspensas, mas nenhuma providência em relação aos trabalhadores foi tomada. Segundo os Auditores-Fiscais ficou caracterizada a terceirização ilegal da atividade-fim da empresa principal.
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Auditores-Fiscais resgatam trabalhadores brasileiros e paraguaios no Mato Grosso do Sul
Auditores- Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul – SRTE/MS resgataram 28 trabalhadores em três fazendas localizadas nos municípios mato-grossenses de Bela Vista e Porto Murtinho, na região de fronteira com o Paraguai. Os trabalhadores, 12 deles paraguaios, atuavam no corte de eucalipto, roçada de pasto, aplicação de veneno na pastagem e na construção de cercas.
Os resgates foram feitos durante três ações realizadas entre os dias 16 de janeiro e 5 de fevereiro, e resultaram na lavratura de 36 autos de infração e no pagamento de mais R$ 66 mil em verbas rescisórias aos trabalhadores (os acertos foram feitos nos dias 30 de janeiro e 15 de fevereiro).
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Auditores-Fiscais do Espírito Santo têm autonomia para embargar e interditar
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo decidiu delegar competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado para interditar equipamentos e embargar obras quando constatarem situação de iminente risco para os trabalhadores durante as ações fiscais. Ele segue a tendência da maioria das superintendências do país, em que os Auditores-Fiscais do Trabalho já têm essa delegação.
Esta iniciativa, prevista administrativa e legalmente, é uma medida de prevenção de acidentes de trabalho, pois é imediata diante da constatação do perigo. Evita que, entre a verificação física, a confecção de relatório e sua submissão ao Superintendente para análise do pedido de interdição ou embargo, e a decisão, ocorram acidentes.
Leia a matéria e confira a Portaria aqui
Trabalho infantil - Auditores-Fiscais participam de primeira reunião do ano do FNPETI
No dia 27 de fevereiro, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI realizou a primeira reunião de 2013, em Brasília, com o objetivo de avaliar os programas desempenhados no ano passado e estabelecer diretrizes e estratégias para serem desenvolvidas durante este ano no combate ao trabalho infantil pelo país.
A Auditora-Fiscal Marinalva Cardoso Dantas, representou o Sinait na reunião, e considerou que foi muito positiva em razão do grande número de instituições presentes, que trouxeram à discussão contribuições heterogêneas para a eliminação do trabalho infantil no país. Segundo ela, “é muito importante a presença de todos. Autoridades como a presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, e do Marcos Fava, do Tribunal Superior do Trabalho, demonstram e reforçam o empenho na erradicação do trabalho infantil no Brasil”.
Confira aqui mais detalhes da reunião do Fórum
Mais de 300 pessoas assistem palestra de Auditor-Fiscal sobre PCMAT, em Maceió (AL)
Mais de 300 pessoas – engenheiros e técnicos de Segurança do Trabalho, arquitetos e estudantes – participaram, no último dia 23 de fevereiro, de exposição sobre o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da Indústria da Construção Civil – PCMAT, feita pelo Auditor-Fiscal Alexandre Sabino de Oliveira lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas – SRTE/AL.
A ideia do evento é levar informações sobre o PCMAT para as pessoas da área colocá-las em prática nas empresas de forma planejada e não improvisada.
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PI: Operário morre em obra de conjunto residencial
Uma parede de concreto cedeu e matou um trabalhador na construção do residencial Dunas de Parnaíba, obra do Minha Casa Minha Vida, no sábado, 23 de fevereiro, em Parnaíba/PI. O operário, Francisco Eudes, tinha 35 anos, e teve a cabeça esmagada.
Em Mineiros (GO), um homem teve o braço esmagado em um canteiro de obras de construção de unidades residenciais no Setor Vilhena, na sexta-feira, 22 de fevereiro. O trabalhador de nome Bruno, com aproximadamente 30 anos, teria encostado na peça que liga uma peneira elétrica à máquina utilizada para coar areia, quando ocorreu o acidente.
Leia mais sobre o acidente aqui
Pará: Operário morre ao cair de torre durante manutenção
O empregado que prestava serviço para a empresa de telefonia Vivo, Fábio Gleison do Nascimento, de 28 anos, morreu ao cair do 16º andar da torre de transmissão da Fundação Nazaré, na tarde da segunda-feira (25), em Belém/PA. A torre tem 100 metros e 20 andares e é locada para diversas empresas, como as do ramo de telefonia.
O operário fazia trabalhos de manutenção na rede da Vivo e caiu do 16º andar até o 2º. A polícia investiga se ele usava equipamento de segurança no momento do acidente. Segundo a Polícia Civil, o laudo pericial vai apurar a questão do acidente em si, o que gerou a morte e, a partir disso tomar as medidas legais. O prazo para entrega do laudo necroscópico é de dez dias úteis e pode ser prorrogado por mais 10 dias.
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