Esta semana, foi criada na Câmara dos Deputados, mas ainda não está instalada, a Comissão Especial que deverá discutir possíveis alterações à Lei 12.619/12 que regulamenta a profissão de motorista. O que mais chama a atenção é que para sua composição estão sendo indicados, pelos partidos, parlamentares integrantes da bancada ruralista.
Nesta quarta-feira, 27, representantes de trabalhadores e de transportadores se reuniram em Brasília para organizar a forma de enfrentar essas ameaças. O Sinait participou dessas reuniões e está fazendo contatos com parlamentares compromissados com os trabalhadores para explicar a importância de integrarem a comissão, para garantir as principais conquistas asseguradas pela Lei.
A lei, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê uma série de regras para os motoristas profissionais de carga e passageiros, como limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório de jornada.
O cumprimento dessas normas deve ser observado pelos motoristas autônomos e pelos empregadores, pois a Fiscalização do Trabalho já está fiscalizando e multando quem descumpre a lei.
NR 24 terá especificidades
De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Naldenis Martins, do Grupo Especial de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Carga – Getrac, está prevista para março a primeira reunião da Comissão Tripartite, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que vai discutir a elaboração de um anexo para o setor de transporte na NR 24, composto por representantes do MTE, de trabalhadores e de empregadores. Ele diz que a Norma já atende os requisitos de fiscalização para a área, mas com a nova Lei, surgiu a necessidade de especificar.
O Sinait conclama os colegas nos Estados para contatarem parlamentares de suas relações para que envidem esforços no sentido de integrar a Comissão Especial e impedir que sejam efetivadas alterações prejudiciais a esses trabalhadores e à sociedade. As más condições de trabalho a que são submetidos os motoristas acarretam, muitas vezes, jornadas excessivas, uso de álcool e drogas para cumprir com prazos de entrega de mercadorias e graves acidentes de trânsito que, ao final, são acidentes de trabalho.