Centrais Sindicais e MTE debatem contribuição sindical dos servidores públicos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
27/02/2013


Centrais não têm posicionamento de consenso sobre o assunto. Fonacate diz que base tem resistência à cobrança 


A contribuição sindical dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi o tema de uma audiência pública realizada na segunda-feira, 25 de fevereiro, no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em Brasília. O motivo foi o questionamento da maioria das centrais sindicais a respeito da Instrução Normativa nº 1, publicada pelo MTE, no dia 15 de janeiro, que tornou sem efeito a cobrança, instituída em 2008, pelo ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi. As discussões, argumentos e questionamentos deverão servir de parâmetro para o ministro Carlos Brizola manter, revogar ou suspender a IN.

 

O posicionamento do movimento sindical sobre o assunto é dividido, mas ficou muito claro que a maioria das centrais é favorável à contribuição sindical compulsória, caso em que o valor é descontado diretamente do contracheque do servidor sem que ele seja, necessariamente, sindicalizado à entidade que representa a sua categoria. Outro setor do movimento, que inclui a Central Única dos Trabalhadores – CUT e a CSP-Conlutas, defende que essa contribuição deve ser voluntária e que deve haver a conscientização dos servidores sobre a importância de manter um sindicato que defenda os seus direitos.

 

Durante a audiência, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Sérgio Mendonça, disse que houve uma posição divergente entre as consultorias jurídicas do MP e do MTE quando a Instrução Normativa de 2008 entrou em vigor.  Segundo ele, a postura jurídica do MP entendeu apenas que a forma de fazer não era adequada. “Não se trata de questionar a necessidade de um correto financiamento para as entidades sindicais, inclusive do setor público, sabemos que não é possível para as entidades sobreviverem sem isso”.

 

Sérgio Mendonça lembrou que o MP coordena uma mesa nacional de negociação permanente com as entidades representativas dos servidores públicos federais. “Durante as discussões tentamos combinar financiamento, legalidade e representatividade”. Ele completou dizendo que existem perspectivas de uma nova legislação sobre negociação coletiva no serviço público, a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que pode contribuir para resolver questões dessa natureza. O secretário informou que isso pode acontecer ainda este ano, mas depende de discussões, principalmente no Congresso Nacional, que irá votar a matéria.

 

Já o representante do Ministério Público do Trabalho – MPT, Ricardo Pereira, afirmou que ao publicar a IN que tornou sem efeito a contribuição sindical para os servidores públicos, o MTE não levou em consideração a opinião das centrais sindicais. “O financiamento é o coração do sindicato. Como ele vai atuar sem recursos? Não pode vir uma medida unilateral para se adaptar a regulação estabelecida”. Para ele, a discussão sobre financiamento das entidades não pode ser isolada de outros pontos, como a própria regulamentação da negociação coletiva dos servidores públicos e o direito de greve.

 

Fonacate

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio, que na audiência representou o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, o qual o Sinait integra, disse que há resistência das entidades no âmbito federal para a contribuição sindical dos servidores públicos da União. “O que o Fonacate tira como diretriz é que precisamos de um sistema de custeio sindical que leve em conta a pluralidade, a heterogeneidade dos municípios, dos Estados e da União”.

 

Leôncio acrescentou que a IN de 2008 teve muitos problemas na Justiça quando as consultorias jurídicas de vários Estados tiveram que se manifestar, a Advocacia Geral da União – AGU teve que emitir um parecer e o MTE precisou cumpri-lo ao torná-la sem efeito. Para ele, vários questionamentos sobre a contribuição sindical ainda precisam ser respondidos. “Como regulamentar? Como recolher? Quais os procedimentos? A quem destinar? Existem algumas dificuldades de operacionalidade desse sistema”. 

 

Centrais

Dezenas de representantes de centrais sindicais, federações, sindicatos e outras entidades que defendem categorias dos servidores públicos federais, estaduais e municipais se manifestaram durante a audiência pública. A maioria pediu a revogação da Instrução Normativa nº 1/2013 sob o argumento de que as entidades não conseguem sobreviver e ter estrutura para liderar o movimento sem a contribuição sindical.

 

O representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT, Lineu Mazano, defendeu o retorno da Instrução Normativa de 2008 e disse que a contribuição está relacionada ao direito de organização sindical dos servidores públicos dado pela Constituição Federal de 1988. “Não há ressalva se o imposto sindical para o servidor deveria ser diferente em relação a quem é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

 

O representante da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol, sugeriu a suspensão temporária da IN até que se construam alternativas sobre o tema e também manifestou opinião de que a medida do MTE foi unilateral. A CUT é contrária à contribuição compulsória, mas acredita que é possível construir acordos sobre a questão do financiamento mesmo com as opiniões divergentes no movimento. “A relação de trabalho do servidor público é diferenciada. Somos vítimas de um Estado unilateral e patrimonialista. Nós temos como princípio a liberdade de organização, mas a maioria dos nossos conflitos são judicializados para serem resolvidos”, concluiu, se referindo à necessidade da regulamentação da Convenção 151. 

 

Paulo Barela, da CSP-Conlutas, foi categórico ao defender que a IN seja mantida. Ele disse que a contribuição sindical é uma tutela do Estado e isso prejudica a independência das organizações na luta pelos direitos. “Nós devolvemos o imposto das nossas entidades ao entender que esse tipo de financiamento deve ser voluntário, a partir do reconhecimento dos trabalhadores”, concluiu. Ele lamentou o posicionamento da CUT em pedir a suspensão.

 

Encaminhamentos

O secretário de Relações do Trabalho do MTE, Manoel Messias, concluiu, ao fim da audiência, que a maioria das centrais sindicais pleiteia a revogação da IN nº 1/2013 ou a suspensão. Ele também ressaltou que, durante o debate, houve um entendimento de que o tema deveria ter sido levado ao Conselho de Relações do Trabalho e para a Comissão Bipartite antes da publicação da IN.

 

Ele constatou que todos reconheceram a importância da regulamentação da Convenção 151 da OIT.  “Há uma discussão dentro do governo sobre a negociação coletiva e o direito de greve que são considerados prioritários”.  Messias completou que o MTE não tem condições de legislar sobre as relações de trabalho no serviço público, mas pode contribuir com a discussão do tema.

 

O secretário informou que vai propor ao ministro Carlos Brizola que seja feito um acordo de suspensão da IN para que a medida seja debatida com as entidades. “A revogação é extremamente difícil. Podemos suspender temporariamente, colocando posições de forma clara e caminhos que devemos seguir. Mas temos segurança jurídica pela manutenção”.

 

A diretora Ana Palmira Arruda Camargo representou o Sinait na audiência.

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