Trabalho escravo e tráfico de pessoas – Governo quer aperfeiçoar legislação
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
27/02/2013
Governo vai pedir ao Congresso que leis que preveem a inclusão do trabalho escravo e tráfico de crianças tenham prioridade de votação
O 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado nesta terça-feira, 26 de fevereiro, pelo Ministério da Justiça e as Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres, busca a previsão legal para que também o trabalho escravo, trabalho doméstico, tráfico de órgãos e de crianças sejam reconhecidos como formas de tráfico de pessoas, além da exploração sexual.
Será preciso promover mudanças na legislação. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo vai se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para pedir pressa na votação dos projetos que ampliam a tipificação de crimes que se caracterizem como tráfico de pessoas.
O combate aos crimes exigirá interação entre órgãos do governo, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego, cujos Auditores-Fiscais do Trabalho realizam o combate direto ao trabalho escravo. Por isso, o Plano Nacional tem cinco eixos que contemplam essa prática: ampliação e aperfeiçoamento da atuação dos órgãos envolvidos ao tráfico de pessoas; fomento a cooperação entre os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais; redução das situações de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas; capacitação de profissionais e instituições envolvidas com o combate ao tráfico; e produção e disseminação de informações.
Crime invisível
O crime de tráfico de pessoas é, na maioria das vezes, invisível, pois as vítimas, enganadas e iludidas, consentem o aliciamento. E depois, ao perceber que foram enganadas, que estão sendo exploradas e escravizadas, as pessoas têm vergonha e medo de denunciar. Dessa forma, um dos principais objetivos do governo é incentivar as denúncias e manter a sociedade informada sobre os casos. Na visão do governo, o crime já se caracteriza desde a abordagem das vítimas, desde o aliciamento, sem a necessidade de consumar-se de fato.
As vítimas preferenciais, no caso de exploração sexual, são mulheres e crianças. No trabalho escravo, o perfil é de homens com pouca instrução. Exploração sexual e trabalho escravo, entretanto, podem estar associados no caso de tráfico de pessoas. A situação vai exigir novas abordagens.
O documento ainda não está disponível nos sites do Ministério da Justiça e das Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres.
Veja mais informações na matéria abaixo:
26-2-2013 – Rede Brasil Atual
Combate ao tráfico de pessoas irá além da exploração sexual
Novo plano anunciado hoje pelo governo quer enquadrar também trabalho escravo e retirada de órgãos, entre outros crimes
São Paulo – O governo federal vai expandir o combate ao tráfico de pessoas para além da exploração sexual, segundo anunciaram o hoje (26) o ministério da Justiça e as secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres.
O 2º Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado em Brasília pela manhã, inclui um pacote de leis que tipifica como crime o tráfico também para trabalho escravo, doméstico, de criança e para retirada de órgãos humanos.
“É um desejo nosso que os projetos tenham um rápido andamento no Congresso. Vamos falar com os presidentes da Câmara e do Senado para pedir urgência na tramitação”, afirmou o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso. Outro ponto ressaltado por ele foi a elaboração de um projeto que garanta punição mais rigorosa aos criminosos
“Na legislação brasileira, conseguimos moldar o trafico com fins de exploração sexual, mas não tratamos de outras modalidades de tráficos de seres humanos, o que é muito sério. Precisamos estar de acordo com o Protocolo de Palermo”, disse a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.
O protocolo de Palermo é um documento da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2000, que define internacionalmente o crime de tráfico de pessoas como o “recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração".
Referindo-se à novela “Salve Jorge”, da Rede Globo, que tem como temática central o tráfico de mulheres, a ministra de Mulheres, Eleonora Menicucci, disse que “o que passa na novela é muito pouco”. Maria do Rosário destacou que o tráfico de pessoas é um crime, “uma violação absoluta" aos direitos humanos. "Desterritorializar uma pessoa é uma forma de dominação total”.
Cardozo ressaltou a importância de denúncias pelo Disque 100 e Disque 180. O primeiro (100) é para casos de violência e o abuso contra crianças e adolescente. O segundo (180), uma central de atendimento em favor das mulheres.
Ele também falou sobre a capacitação dos profissionais que lidam com as vítimas.
“O crime é difícil de ser combatido, porque é tido como crime subterrâneo, as pessoas não percebem que está ocorrendo. As vítimas não denunciam porque tem medo ou vergonha. Todos os agentes devem estar capacitados para poder cuidar desse tipo de crime. As informações precisam chegar à Polícia Federal e aos órgãos públicos.”
Metas
Segundo dados do Ministério da Justiça, entre 2005 e 2011 a Polícia Federal instaurou 157 inquéritos e indiciou 381 pessoas relacionados ao tráfico internacional de pessoas para exploração sexual.
Os números são de um relatório feito pelo MJ em parceria com a ONU. Segundo o documento, menos da metade dos crimes investigados levou à prisão dos responsáveis.
As metas dos planos estão elaboradas em torno de cinco eixos: ampliação e aperfeiçoamento da atuação dos órgãos envolvidos ao tráfico de pessoas; fomento a cooperação entre os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais; redução das situações de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas; capacitação de profissionais e instituições envolvidas com o combate ao tráfico; e produção e disseminação de informações.
Entre as metas está a criação de mais dez postos de atendimento em cidades de fronteira; a perda dos bens dos envolvidos com o tráfico de pessoas; a criação de novas delegacias especializadas no combate a crimes contra os direitos humanos; e mais 20 Centros de Referência Especializados no atendimento a mulheres vítimas do tráfico.
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