Imigrantes pedem mais divulgação de lei contra trabalho escravo em São Paulo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
25/02/2013


Imigrantes da América do Sul que vivem em São Paulo – um dos grupos mais afetados pelo trabalho em condições análogas às de escravidão – pediram uma maior divulgação da nova legislação contra o trabalho escravo aprovada em janeiro deste ano, e fiscalização de seu cumprimento, durante audiência pública realizada na semana passada.

 

A Lei 14.946/2013, sancionada em 28 de janeiro, cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimentos comerciais flagrados se beneficiando de trabalho escravo. Três segmentos econômicos têm maior incidência de mão de obra análoga ao trabalho escravo urbano em São Paulo: a construção civil, a indústria têxtil, e a agroindústria.  

 

Segundo a Pastoral do Imigrante os problemas na divulgação da Lei 14.946 são agravados pela extensa jornada de trabalho e a dificuldade do imigrante em falar o espanhol - muitos falam as línguas originárias como o guarany, o quíchua e o aimará. Por isso, a Pastoral aposta que este problema pode ser minimizado com campanhas educativas no rádio e na televisão, por estes serem veículos de comunicação a que todos têm acesso.

 

Regulamentação

Para o Ministério Público do Trabalho – MPT a nova lei carece de regulamentação.  Segundo o MPT falta o Executivo definir com exatidão a aplicabilidade e as exceções da nova legislação, para que seu conteúdo se torne efetivo e contribua para coibir a exploração de trabalhadores.

 

O MPT acredita que a regulamentação terá um potencial de expansão dessa medida para outros Estados do Brasil e até em nível internacional para combater este tipo de crime.

 

Cartilha

No ano passado a rede "Migrantes, que visibilidade queremos", formada por várias organizações que trabalham junto à população migrante, elaborou a cartilha “Dicas para os Imigrantes: Viver e se integrar em São Paulo”. A cidade vem recebendo cada vez mais imigrantes, mas as autoridades municipais não estão preparadas para fornecer informações precisas sobre regularização, acesso aos serviços de saúde e educação, procedimentos em caso de morte, entre outras.

 

A publicação explica a diferença entre o tráfico de pessoas (quando os traficantes lucram com a exploração das vítimas, em geral mulheres, crianças e adolescentes) e o tráfico de imigrantes (no caso, o lucro advém dos valores que os interessados pagam para cruzar uma fronteira). Informa também sobre como proceder em caso de denúncia e traz os telefones – Disque 100 ou Ligue 180. Questões jurídicas como a regularização imigratória e a transformação de visto temporário em permanente também estão presentes. A inclusão desses tópicos deve contribuir para minar a ação de despachantes inescrupulosos, que têm se aproveitado da vulnerabilidade dessa população.

 

Importantes mudanças na lei, com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho, já aconteceram. Antes, quando imigrantes ilegais eram flagrados sob exploração, eram imediatamente deportados. Hoje, eles recebem uma autorização provisória por um ano e têm seus direitos trabalhistas reconhecidos. Neste tempo, eles devem providenciar a regularização de sua situação no país.

 

Com informações de O Estado de São Paulo e Agência Brasil.

 

Leia matéria sobre o assunto:

 

23-2-2013 – Agência Brasil

Imigrantes pedem mais fiscalização e divulgação de lei contra trabalho escravo

 

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil

 

São Paulo – Quase dois meses após a lei paulista contra o trabalho escravo ter sido sancionada pelo governo do estado, imigrantes da América do Sul que vivem na capital – um dos grupos mais afetados pelo trabalho em condições análogas às de escravidão – pediram uma maior divulgação da nova legislação, e fiscalização de seu cumprimento, durante audiência pública realizada esta semana.

 

Sancionada em 28 de janeiro, a Lei 14.946/2013 cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimentos comerciais flagrados se beneficiando de trabalho escravo. Na prática, a lei pode fechar os estabelecimentos por até dez anos e é mais rigorosa que a legislação federal, que prevê punições como o fim do acesso a financiamento público, mas não cassa o registro da empresa.

 

“Há necessidade de educar essas pessoas que trabalham, por exemplo, com a confecção, na indústria têxtil. Elas não têm conhecimento da lei, não sabem como deve ser aplicada. O imigrante tem aquela impressão de que, se está com regularização migratória em dia, ele já não precisa de mais nada. Eles não têm o conhecimento de quais são os seus direitos e deveres”, diz a advogada e imigrante boliviana Ruth Camacho, que hoje trabalha na Pastoral do Imigrante.

 

Segundo Ruth, os problemas na divulgação da lei são agravados pela extensa jornada de trabalho dos imigrantes e pela dificuldade de fazer chegar até eles a informação sobre seus direitos. “As pessoas que trabalham mais de 12 horas por dia, como as da confecção, não têm tempo para nada. O único momento que elas têm ou é a rádio ou é a televisão”, diz. 

 

Outro problema destacado por Ruth é a língua, que impede os imigrantes de entender claramente seus direitos. “A nossa dificuldade é que os andinos têm dificuldade de falar o espanhol. Eles falam as línguas originárias. O paraguaio fala muito guarany, o boliviano fala muito o quíchua e o aimará, mas a gente pode encontrar meios de conseguir se comunicar”, destacou. 

 

De acordo com o autor da lei, o deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB), o ganho dos empresários que exploram o trabalho escravo nas confecções é 200% superior aos que não usam. Por isso, a lei tem como alvo o fator econômico, de cassar o registro da empresa e impedir a continuidade da produção.

 

“A lei causa prejuízo de quem mais ganha com isso. Essa lei vai ao cerne da questão. Trabalho escravo em São Paulo passou a ser um péssimo negócio, e trabalho escravo era um negócio lucrativo”, disse. 

 

No entanto, a prática de exploração do trabalho análogo à escravidão nas confecções do centro de São Paulo ainda persiste, segundo alguns empresários do ramo. Durante a audiência pública, o empresário Franklin Castro disse que trabalha em sua própria confecção das 6 horas à meia-noite e que ganha por peça produzida.

 

“Eu costuro todo tipo de roupa. Para uma camisa, me pagam R$ 3. E vendem por, pelo menos, R$ 100”, diz. O preço, segundo ele, é o de mercado, e se não aceitá-lo, há confecções que aceitam. “Por que meu concorrente consegue aceitar a encomenda com esse preço?”, questionou, se referindo à concorrência, muitas vezes, desleal.

 

Edição: Lílian Beraldo

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