Oficina em Brasília debate Negociação Coletiva e Direito de Greve no serviço público


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/02/2013



Nesta terça-feira, 19 de fevereiro, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, que o Sinait integra, realizou no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, uma Oficina para debater a Negociação Coletiva e o Direito de Greve do Servidor Público. O intuito foi o de subsidiar a “Minuta” de um anteprojeto de lei que dispõe sobre as relações de trabalho entre servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para  a negociação coletiva, o tratamento de conflitos, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais. A pretensão é de que o Projeto de Lei seja apresentado ao Congresso Nacional em curto espaço de tempo.

 

As mazelas que envolveram a última campanha salarial dos servidores públicos, em 2012, e que culminou com a maior greve já  organizada pelos trabalhadores públicos, deixou claro, para significativa parcela das entidades dos servidores federais,  a necessidade de regulamentação da negociação coletiva e do direto de greve no âmbito público. No entanto,  por serem polêmicos, os temas  ainda geram controvérsias. O papel do Forum é justamente fomentar as discussões para alcançar um consenso entre os servidores.

 

Os temas foram debatidos por José Maria de Almeida (CSP-Conlutas), Nelson Karam (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese), Marcos Guerreiro (Advocacia Geral da União - AGU), Pedro Armengol (CUT) e Antônio Augusto Queiroz (Diap).

 

O consultor técnico Nelson Karam, comentou alguns pontos da Minuta elaborada. Segundo ele, é um documento com questões técnicas balizadas em cinco elementos das relações de trabalho: estrutura sindical; regulamentação de aspectos de negociação coletiva; soluções de conflitos; definição sobre legislação para sustentação e direitos trabalhistas mínimos que  precisam ser discutidos amplamente, antes de  serem apresentados ao Congresso Nacional.

 

Durante sua exposição, Marcos Guerreiro, da AGU, informou que hoje há um grupo de trabalho estudando a lei de greve no órgão. Afirmou que os assuntos negociação coletiva e lei de greve têm vários pontos polêmicos, tanto por parte dos servidores, quanto da Administração Pública, que vão desde a questão remuneratória e a segurança do trabalho até a precarização dos direitos trabalhistas. Além disso, argumentou que “a AGU tem combatido de forma árdua a terceirização, desde 2001, e o órgão tem feito acordo para excluir ao máximo a questão da terceirização e dar ênfase à contratação de servidores públicos”.

 

Marcos Guerreiro exemplificou que a Itália foi precursora em relação ao direito de greve e a negociação coletiva. "Em 1983, por meio da Lei 93, o país criou todo o sistema de negociação coletiva. Nós já estamos em 2013 é há um grande atraso nesse assunto". Segundo ele, a discussão é difícil, porque há pontos reservados à lei, como o aumento salarial. Além disso, “a Constituição Federal não garantiu expressamente o direito a convenções e acordos coletivos aos servidores estatutários, e por último, a igualdade jurídica, porque sabemos que o Estado é o mais forte, o que prejudica a paridade entre os entes sindicais e o Estado”, disse o advogado.

 

Constituição Brasileira

O diretor de Divulgação e Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, acredita que as entidades têm que seguir por outra vertente. “O governo precisa cumprir a Constituição Federal, que trata no artigo 37, inciso X, sobre a remuneração dos servidores públicos, a qual assegura por meio de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, o reajuste do segmento”.

 

Antônio Augusto tratou, durante sua fala, sobre a situação de desvantagem que os servidores públicos estão em relação aos da iniciativa privada. "Quando um servidor público é demitido sai sem nenhuma garantia". Alertou também para os Projetos de Lei Complementar: o PLP nº 549/2009, que limita gasto com pessoal, e o PLP  nº 248/1998, que disciplina perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. “São dois projetos que ameaçam os servidores e caso aprovados significarão um retrocesso para todos”.

 

Luta de todos

Para José Maria de Almeida da CSP-Conlutas a discussão sobre a negociação coletiva e o direito de greve deve ser analisada sob outros parâmetros. “O governo quer restringir nossa atuação com a alegação falsa de que a greve prejudica a população. Quando agimos, estamos reivindicando também a melhoria para a população brasileira. Não podemos recuar, porque em 2012 o governo negociou com os servidores públicos somente porque fizemos a maior greve que o Brasil já viu”.

 

Segundo José Maria, os servidores devem se unir e não aceitar mudanças na legislação. Para ele é necessário que haja regulamentação do direito de greve no setor público, como já há no setor privado. “Precisamos fortalecer nosso movimento e fazer valer as regras que constam na Constituição e não podemos ceder às pressões para reduzir os direitos dos trabalhadores”.

 

De acordo com o representante da CUT, Pedro Armengol, apesar das mudanças governamentais, o Estado ainda é dominado por uma visão patrimonialista e autoritária. “Nós sofremos de divergências táticas e não de conteúdo, tanto é que conseguimos aprovar com algumas dificuldades a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas - municipal, estadual e federal, ratificada pelo Brasil, em 2010, mas, infelizmente, ainda não foi implementada”.

 

Pedro Armengol disse que alguns órgãos com visão conservadora alegaram que "dentro do arcabouço Constitucional Brasileiro não cabe a Convenção n° 151 da OIT". Para ele, a Convenção ratificada não foi fortalecida porque, paralelamente a essas discussões aconteceu em 2008 mais uma crise do sistema capitalista, colocando mais uma vez em pauta a política de restrição fiscal, que "significa a redução e restrição de direitos dos trabalhadores do setor público, como a que aconteceu na Europa e resvalou no Brasil".

 

O sindicalista concluiu sua exposição afirmando que, apesar da discussão sobre as relações de trabalho e a negociação coletiva e o direito de greve levantarem questões divergentes, o mais importante é "construir coletivamente porque só por meio da mobilização do conjunto dos trabalhadores do setor público é que conseguiremos superar, inclusive, as decisões conservadoras contra as melhorias das relações de trabalho no Brasil".  


A presidente do Sinait, Rosângela Rassy e o diretor Marco Aurélio Gonsalves, acompanharam os debates, ao lado de outros dirigentes sindicais.

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