Campanha Salarial - Parecer acata três emendas que asseguram reajustes de servidores a partir de 1º de janeiro


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/02/2013


O senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), apresentou nesta quinta-feira, 14 de fevereiro, parecer com substitutivo que acata três emendas que asseguram o pagamento dos reajustes dos salários de várias categorias do funcionalismo público, entre elas a de Auditor-Fiscal do Trabalho, a partir 1º de janeiro de 2013. O reajuste é de 15,8%, a ser pago em três parcelas iguais durante três anos. 


Essas emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei - PLN 55/2012, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro, caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Os textos apresentados pelos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF) são diferentes, mas, de modo geral, autorizam os três Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União (MPU) a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em dez leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (leis 12.770 a 12.779, todas de 28 de dezembro de 2012).

 

De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os Poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) no final do ano passado.

 

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do PLN 55/12 do que para a proposta orçamentária. “Até agora não há nenhuma garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana”, afirmou o deputado. No caso do PLN 55, não haveria obstrução política para a apreciação no Plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira, 19 de fevereiro, para a votação da proposta orçamentária.

 

O PLN recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

 

Na próxima semana a Comissão Mista de Orçamento poderá votar o substitutivo ao PLN 55, apresentado nesta quinta-feira pelo seu relator, senador Antônio Carlos Valadares.

 

CLIQUE AQUI para ler o parecer na íntegra.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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