Terceirização - Uma porta aberta para irregularidades


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
08/02/2013


A terceirização de trabalhadores ainda é uma das questões mais polêmicas no que diz respeito às relações trabalhistas. Os Auditores-Fiscais do Trabalho testemunham quotidianamente irregularidades em que o abuso na utilização deste instrumento, que deveria ser uma exceção, precariza o trabalho retirando direitos dos trabalhadores, como é o caso relatado na matéria do Correio Braziliense.

 

A maior irregularidade no caso dos trabalhadores terceirizados na Universidade de Brasília - UnB é o descumprimento das regras pertinentes à terceirização, que estabelecem obrigações trabalhistas. Além disso, a empresa tomadora dos serviços tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento desses direitos por parte da terceirizada, como por exemplo, o pagamento dos salários em dia.

 

Outro exemplo de ilicitude praticada pelas empresas terceirizadas é a mudança no nome da empresa e, para isso, os empregados são demitidos e readmitidos pela mesma empresa depois que ela vence a licitação. Essa manobra retira o direito às férias dos empregados, pois os contratos são rescindidos e refeitos.

 

A terceirização também é utilizada para que as empresas paguem menos pelo mesmo serviço desempenhado pelos trabalhadores contratados diretamente com salários maiores. Outra dificuldade que enfrentam é a de se organizarem sindicalmente, pois ficam dispersos ao serem distribuídos em diversos locais de trabalho e atividades diversas, o que, na prática, impede a união na luta por direitos.

 

Essa forma de contratação sem regulamentação é um malefício dos tempos atuais e é combatida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. “A regulamentação desse instrumento é urgente e necessária em nosso país, para que essa massa de trabalhadores tenha uma proteção e viva com dignidade”, diz a presidente do Sinait, Rosângela Rassy.

 

Projetos

Os projetos em tramitação no Congresso Nacional não trazem benefícios a esses trabalhadores, principalmente, o Projeto de Lei 4.330 de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Este projeto permite até mesmo a quarteirização e mantém a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. O Sinait é contra o projeto e concorda com a regulamentação do serviço terceirizado nos moldes da responsabilidade solidária.

 

A responsabilidade subsidiária estabelece que a tomadora dos serviços só deverá ser citada na Justiça após se esgotarem todas as ações contra  a contratante, que geralmente não possui suporte financeiro para arcar com as dívidas trabalhistas.

 

O Sinait e as demais entidades que defendem trabalhadores, como a Anamatra e ANPT, são favoráveis à inclusão da responsabilidade solidária, para que a empresa tomadora responda, imediatamente, pelos direitos dos empregados que prestam serviços a ela. “A terceirização é uma porta aberta para o descumprimento da legislação trabalhista, por isso, precisa ser combatida”, afirma a presidente do Sinait.

 

No setor público a realização de concursos para áreas em que há defasagem de servidores é a solução para evitar a terceirização indevida, desde que os aprovados para o número de vagas oferecidas no processo de seleção sejam convocados, como determina o Ministério Público do Trabalho - MPT.

 

Leia abaixo, matéria do Correio Braziliense sobre os problemas que empregados terceirizados enfrentam:

 

7-2-2013 – Correio Braziliense

Quatro empresas deram calote em funcionários terceirizados da UnB

 

Dos sete contratos terceirizados firmados atualmente, apenas três pagam os salários pontualmente

 

Isabela de Oliveira

 



Cerca de 80 trabalhadores terceirizados da Universidade de Brasília (UnB) protestaram contra o descumprimento de contratos firmados entre empresas e a instituição. Eles cobraram pulso firme da reitoria diante dos seguidos calotes dados pelas corporações contratadas. Cerca de 230 funcionários terceirizados da Prestacional Construtora e Serviços Ltda, que anunciou falência em novembro do ano passado, estão sem receber direitos básicos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e férias. A UnB esclareceu, por meio de nota, que os pagamentos devidos já foram efetuados e, desde o último agosto até a finalizaçãodo contrato, a universidade diz que pagou diretamente os servidores.



A vice-reitora Sônia Báo informou que a UnB pagou salários e auxílios para transporte e alimentação, conforme prevê a lei. A Justiça irá decidir, agora, quem deverá pagar os outros direitos trabalhistas, já que a Prestacional jamais entrou em contato com os servidores desde a rescisão do contrato. A 10ª região do Tribunal Regional do Trbalho concedeu uma liminar, no último mês, que bloqueia os bens da empresa, avaliados em mais de R$ 300 mil. De acordo com a Fundação dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub), as três empresas contratadas antes da Prestacional também deram o calote, a baiana Monte Sinai e as mineiras ASP e ZL Ambiental. A última atrasou o salário durante três meses. Os servidores esperam os direitos trabalhistas desde 2009.



O coordenador geral do sindicato, Mauro Mendes, explica que as funções de serviços gerais eram preenchidas por seleção via concurso público. No entanto, os concursos para esses cargos foram extintos em 1994. “Daí surgiram as terceirizações. As empresas que vencem a licitação por apresentarem menor custo aparecem do nada, ganham os contratos, e dão o cano. Os empregados ficam vulneráveis com isso, temem pelos seus empregos”, esclarece Mendes.



Agora, a categoria luta para que os processos de licitação sejam mais rígidos e que não permitam contratos emergenciais, prática que também deixa a Universidade vulnerável. “Com esses problemas, a instituição paga duas vezes, e o dinheiro vem dos cofres da União. Essas empresas voltam depois com outro nome e repetem o golpe. Todas que passaram pela UnB nos últimos oito anos perderam contratos e deram o cano nos trabalhadores”, denuncia o coordenador, que garante que a Universidade paga as empresas em dia.



Dos sete contratos terceirizados firmados atualmente, apenas três pagam os salários pontualmente. Como a rotatividade é grande, os servidores não conseguem tirar férias. “Há casos de pessoas que estão há seis anos sem férias. Isso também prejudica o processo de aposentadoria”, afirma Mendes. Ele defende que a UnB deveria adotar um método de só pagar a última fatura assim que as empresas acertassem as contas com os funcionários.



Os funcionários também reclamam de desvio de função. É o caso de Luzia Rosena da Silva, 69, que foi contratada como auxiliar de serviços gerais, mas trabalha como copeira. A diferença entre os salários das duas funções é grande. Viúva, ela sustenta com R$ 647 a casa no Setor Leste do Gama, onde vive com uma filha de 40 anos. “Ela é surda, muda, diabética e, por isso, totalmente dependente. O salário de copeira faz falta. É quase R$400 a mais no fim do mês”, lamenta.

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