Congresso Nacional - PL que reajusta salário dos Auditores-Fiscais do Trabalho é prioridade do Sinait


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
05/02/2013


Depois da eleição das mesas diretoras do Senado e da Câmara os parlamentares estão prontos para votar o Orçamento da União para 2013 


O Congresso Nacional abriu as atividades de 2013 nesta segunda-feira, 4 de fevereiro. Os novos presidentes do Senado e da Câmara foram eleitos, assim como os demais cargos das mesas diretoras das duas Casas. Este ano, o Sinait vai trabalhar intensamente pela rápida tramitação e aprovação de matérias de interesse da categoria e dos trabalhadores. A prioridade é o Projeto de Lei 4.904/12, que reajusta o salário das Auditorias-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e outras carreiras de Estado.

 

Esse projeto, oriundo do Poder Executivo, é resultado do acordo assinado pelas carreiras com o governo, após a aprovação dos filiados em assembleia, que prevê o reajuste de 15,8%, dividido em três anos. O PL foi apresentado no dia 19 de dezembro, não havendo tempo hábil para sua votação. Nas próximas semanas, o Sinait vai trabalhar por coleta de assinatura dos líderes para o projeto seguir direto para apreciação em plenário. 

 

Já a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09 também é muito importante para a categoria. O Sinait pede a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na matéria, que prevê o subsídio da Advocacia Geral da União - AGU, das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal para 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.

 

Após articulação do Sinait, o deputado Paes Landim (PTB/PI), membro da Comissão Especial que discute a Proposta, apresentou voto em separado, no dia 11 de agosto de 2012, para incluir a Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC. Por causa das mudanças nas mesas diretoras, as comissões do Senado e da Câmara também serão recompostas, entre elas, a Comissão Especial que discute a 443. Até o momento, o relator é o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) e a Proposta foi apensada à PEC 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB/PB). 

 

Portos

 

O Sinait também acompanha atentamente a tramitação da Medida Provisória – MP 595/12, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

 

A aprovação dessa Medida prejudicou o Projeto de Lei 447/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que insere a Auditoria-Fiscal do Trabalho como autoridade portuária e que já havia sido aprovado em várias comissões da Câmara. Por causa disso, o Sinait apresentou duas emendas à MP para incluir a carreira: a Emenda nº 11, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), e a Emenda nº 223, do senador Gim Argelo (PTB/DF), que são de mesmo teor.

 

Adicional de Fronteira

 

Diante da ausência da Auditoria-Fiscal do Trabalho entre as carreiras que teriam direito à gratificação de fronteira no Projeto de Lei 4.264/12, do Poder Executivo, o Sinait reagiu e sugeriu a inclusão por meio da Emenda nº 1, que foi subscrita pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara – CTASP.

 

Em 2012, o deputado Luciano Castro (PR/RR) era o relator e apresentou um Parecer, com substitutivo, em que inclui a fiscalização da vigilância sanitária. Caso prevaleça o parecer, o Sinait irá trabalhar pela apresentação de um voto em separado para Emenda nº 1 na Comissão. Porém, com a reinstalação da composição da CTASP, que ainda não aconteceu, a matéria poderá ser distribuída para outro relator.

 

Após apreciação na CTASP, o PL 4.264/12 passará pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Contribuição Previdenciária

 

Integrante do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Instituto Mosap, o Sinait acompanhou todas as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/06, que prevê o fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público. A matéria aguarda inclusão na ordem do dia para votação em 1º turno no plenário da Câmara. No dia 20 de março, o Mosap irá realizar um ato pela aprovação da Proposta no Congresso Nacional e o Sinait irá participar.

 

Com a aprovação do PEC, a partir dos 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição previdenciária e, até os 65 anos, terá redução de 20% a cada ano, até zerar. Os aposentados por invalidez serão totalmente isentos.

 

Greve no Serviço Público

 

Uma das discussões que nortearam a atuação do Sinait e de outras entidades durante a Campanha Salarial, em 2012, foi a necessidade da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da negociação coletiva no Serviço Público. 

 

Por isso, o Sindicato acompanha a discussão e tramitação do Projeto de Lei 4.532/12, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que trata do tema e aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara – CCJC. A matéria foi apensada ao PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB/ES) com teor semelhante.

 

Trabalho Escravo

 

Após quase dez anos de mobilização da sociedade civil, com a participação do Sinait, a PEC 438/01, que prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde for comprovada a prática de trabalho escravo, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados em 2012. Agora a articulação se dará no Senado onde a matéria, com o número 57A/1999, iniciou tramitação.

 

A proposta votada na Câmara retornou ao Senado porque os senadores deverão analisar mudança feita em 2004, pelos deputados, que incluiu a possibilidade de confisco de propriedade urbana encontrada sob a prática de exploração de mão de obra escrava. O confisco de propriedade rural já era previsto no texto.

 

Durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, este ano, o Sinait participou de atividades em favor da PEC e fortalecerá a mobilização no Senado junto com a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, pela aprovação da matéria.

 

Clique aqui e veja a lista completa de matérias legislativas que são prioridade do Sinait em 2013.

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