Serviço Público - Funpresp entra em vigor


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
04/02/2013


Os servidores nomeados pela administração pública a partir desta segunda-feira, 4 de fevereiro, que ganharem acima do teto da Previdência – R$ 4.159,00 – estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp. 


A Portaria Nº 44, de 31 de janeiro de 2013, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, que aprova a medida, está publicada na edição desta segunda-feira no Diário Oficial da União. O ato da Previc aprovando o regulamento da Funpresp era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.

 

Com a medida, o servidor deverá contribuir com 11% de sua remuneração e escolher um percentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora da Funpresp, irá contribuir com 11% do teto da Previdência (cerca de R$ 457) e com até 8% do valor que exceder o teto. Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% da sua remuneração e a União dá uma contrapartida de 22%.

 

Esse modelo será válido para todos os novos servidores que ganham acima do teto da Previdência, mas a adesão à complementaridade do valor integral é opcional.

 

As regras da Funpresp não vão modificar as regras para funcionários aposentados ou aqueles que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual, mas prejudicará os servidores que estão entrando no serviço público a partir de agora.

 

Críticas

Apesar de o Fundo prever o recebimento de 100% da rentabilidade líquida do montante investido ao longo dos anos, no momento da aposentadoria, os servidores temem pelos seus investimentos com uma possível perda desse dinheiro ocasionada pela falência do Fundo. Para os dirigentes do Sinait é evidente a fragilidade desses servidores que não têm nenhuma garantia se houver uma má aplicação dos recursos geridos pela Funpresp.

 

O Sinait e diversas entidades de classe trabalharam pela não aprovação da Funpresp por entenderem que o Fundo é prejudicial aos novos servidores, que já haviam perdido a paridade e integralidade de suas aposentadorias e pensões e agora terão esses benefícios fixados pelo teto da Previdência.

 

Desde 2007, quando o projeto da criação da Funpresp foi encaminhado ao Legislativo pelo Executivo, os servidores fizeram vários debates sobre o tema, tentando convencer o governo de que o projeto iria prejudicar o funcionalismo. O Sinait acompanhou as discussões feitas em audiências públicas e seminários e divulgou inúmeras matérias em seu site, contrárias ao Fundo.

 


Funpresp

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público - Funpresp foi criada pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.  O Fundo irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais. A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. Mas em seu primeiro ano de funcionamento seu conselho deliberativo será composto exclusivamente de membros do governo, o que gera mais insegurança entre os servidores.

 


A vigência da Funpresp estava prevista para começar na sexta-feira passada, mas foi adiada para esta segunda-feira, 4. O Ministério da Previdência Social não informou o porquê do adiamento.



 

Clique aqui para conferir a portaria da Previc.

 

Assessoria de comunicação do Sinait, com informações da Agência Brasil e do MPS.

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