A partir de ação de Auditores-Fiscais do Trabalho, MPT propõe ação contra construtora em Alagoas
Edição: SINAIT
Uma ação civil pública foi ajuizada contra a construtora do shopping Parque Maceió, em Alagoas, pelo Ministério Público do Trabalho. As provas contra a empresa foram reunidas a partir de fiscalização de Auditores-Fiscais do Trabalho acompanhados de procuradores do Trabalho.
Em relação à jornada de trabalho, a empresa não poderá submeter seus empregados a mais de duas horas, além das oito horas diárias normais de trabalho, como fixado por lei. A prorrogação de jornada só deverá ocorrer em caráter excepcional e mediante acordo escrito entre empregado e empregador e em número não excedente a duas horas.
A ação pede tutela antecipada para que essas exigências sejam cumpridas e o valor da indenização por dano moral coletivo será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
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