Trabalho Escravo – Lei que fecha empresas que cometerem a prática é sancionada em São Paulo
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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30/01/2013
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta segunda-feira, 28 de janeiro, no Palácio dos Bandeirantes, a lei que fecha empresas flagradas praticando trabalho escravo no Estado, que cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e impede os autuados, por dez anos, de se manter no mesmo ramo de atividade ou abrir nova firma no setor. A legislação afeta tanto as empresas terceirizadas, que apresentem irregularidades, quanto às tomadoras de serviço.
A lei, sancionada no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, foi originada do projeto de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Jr. (PSDB), aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo. Segundo o parlamentar, o cumprimento da legislação contribuirá para a competitividade das empresas paulistas no mercado internacional e também será benéfica para consumidor. “O lucro a qualquer custo jamais valerá mais que a vida humana”, ele completou, se referindo à dignidade dos trabalhadores.
Alckmin ressaltou que a lei será rigorosamente cumprida. Para ele, São Paulo não deve abrigar cativeiros e sim fábricas para gerar empregos. “O trabalho serve para engrandecer o homem, não para aviltá-lo”, acrescentou o governador.
A nova legislação, que ainda precisa ser regulamentada, determina que as empresas flagradas tenham nome, endereço e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, assim como o nome dos seus proprietários.
De acordo com a atriz Letícia Sabatella, representante do Movimento Humanos Direitos - MhuD, que esteve presente à solenidade, a lei é um reflexo da mobilização da sociedade que levou à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/01, na Câmara dos Deputados, que agora tramita no Senado como PEC 57A/1999. “É muito significativo que essa conquista tenha se dado em São Paulo, onde de concentra o poder econômico no Brasil”.
Auditoria-Fiscal do Trabalho
O Sinait foi representado na cerimônia pela diretora Suêko Cecília Uski, que faz parte do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP. Ela destacou a importância da lei ter sido sancionada no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e no Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho. “A lei contribui também para o nosso projeto de fiscalização, pois abrange todo o Estado e, em contrapartida, aumenta nossa responsabilidade na caracterização”.
Já o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami lembrou que um dos desafios agora, além da regulamentação, é informar o setor produtivo sobre a existência e aplicação da lei.
ONU
Em passagem pelo Brasil no início do ano,a relatora especial para Formas Contemporâneas de Escravidão da Organização das Nações Unidas - ONU, Gulnara Shahinian, sugeriu que lei aprovada em São Paulo seja seguida em outros Estados brasileiros por representar proteção para trabalhadores locais e imigrantes. “Isso está em consonância com os diversos tratados internacionais que o Brasil ratificou. São políticas e atos legais exemplares”.
Assessoria de Comunicação do Sinait com informações da ONG Repórter Brasil.
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