O Projeto de Lei nº 2176/2011, que regulamenta a profissão de fotógrafo, encontra-se em última fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara e aguarda parecer. Se for aprovado na CCJC, o projeto poderá seguir diretamente para votação no Senado, sem passar pelo Plenário, se não houver recursos.
O projeto é de autoria do deputado Fernando Torres (PSD/BA), que argumenta na justificativa do texto, que é uma profissão exercida há muitos anos, porém marginalizada e discriminada por falta de uma legislação específica do ensino técnico e científico.
Pela proposta estarão aptos ao exercício da profissão os diplomados em fotografia no ensino superior ou no ensino técnico. Os profissionais que não tiverem cursos poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos.
A comprovação desse tempo de serviço será feita por meio de declaração da respectiva entidade de classe, além de recibos de pagamentos de serviços prestados ou declaração da empresa empregadora, com firma reconhecida.
A regulamentação, segundo o deputado Fernando Torres, vai facilitar a fiscalização das relações de emprego envolvendo os fotógrafos.
Assessoria de Imprensa do Sinait, com informações da Agência Câmara de Notícias.