Caros Amigos – Reportagem trata das convenções da OIT


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/01/2013


A edição de dezembro de 2012 da Revista Caros Amigos trouxe reportagem sobre a situação das convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil. A matéria “O Brasil congela as convenções da OIT” fala de importantes convenções assinadas, mas não ratificadas, pelo governo brasileiro, e das que foram assinadas, mas que, na prática, não são cumpridas. 


Assim, destaca a Convenção 189, relativa aos direitos dos trabalhadores domésticos, até agora não ratificada pelo país. E a Convenção 155, sobre segurança e saúde no trabalho, ratificada, mas não colocada em prática, sob o custo do aumento de acidentes de trabalho no país.

 

Embora não tenha sido citada na matéria, o Sinait acredita que este é o caso da Convenção 81, sobre Inspeção do Trabalho, que tem vários artigos que não são cumpridos pelo governo brasileiro, como o que prevê manter número suficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho para atender à demanda dos trabalhadores e a complexidade do mundo do trabalho. Em muitas situações também é colocada em risco a autonomia necessária à ação da fiscalização, que deve ser garantida ao corpo de Auditores-Fiscais do Trabalho, independente do governo.

 

A reportagem dá bastante destaque, também, à Convenção 158, ratificada pelo Brasil em 1995, e denunciada no ano seguinte, por pressão empresarial. O instrumento trata de garantias aos trabalhadores na hora da dispensa sem justa causa. O caso está no Supremo Tribunal Federal desde 2003, em ação que questiona o processo pelo qual a denúncia foi feita. Para a CUT e para a Contag, não bastaria o presidente da República desistir da Convenção; o Congresso Nacional teria que se manifestar, assim como no processo da aprovação.

 

Para ler a reportagem, veja abaixo.






 

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