Agenda do Congresso Nacional de 20 a 24 de agosto
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
20/08/2012
20-8-2012 - Sinait
Apesar de estar em “recesso branco”, a Câmara dos Deputados abriu agenda para as comissões permanentes e para o Plenário. Basicamente se repete a pauta da primeira semana de agosto, no entanto, não consta nenhuma matéria de grande relevância.
Está na agenda e poderá ser votada a PEC 147/12, que dispõe sobre a fixação do teto remuneratório em 90,25% para os Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita Federal e dos servidores do grau máximo do Banco Central, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
A Comissão Especial que analisa a PEC que dispõe da igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e demais trabalhadores, também poderá votar o parecer da deputada Benedita da Silva (PT/RJ), relatora da matéria.
O Senado Federal não abriu pauta esta semana.
Veja a agenda das Comissões:
Câmara
A pauta da Câmara está trancada por três medidas provisórias. A MPs tratam de verbas para atingidos pela seca, flexibilização das licitações para obras do sistema de ensino, entre outros temas.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia, às 16 horas e na quinta-feira às 9 horas haverá sessão extraordinária, sempre com a pauta remanescente da sessão anterior.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR
A Comissão se reúne na quarta-feira, 22, às 10 horas, no Plenário 4 e, dentre as proposições a serem apreciadas, está o item 8, que se refere ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR), apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
A Comissão se reunirá na terça-feira, 21, às 14:30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 34 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou Parecer pela admissibilidade.
A comissão volta a se reunir na quarta-feira, 22, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio - CDEIC
A Comissão se reúne na quarta-feira, 22, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas, o item 7 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
O item 21 é o PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG), apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.
O item 43 refere-se ao PL nº 3.298/12, do deputado Marcos Montes (PSD/MG), que modifica a Lei do Código Civil, para dispor sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou Parecer pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº de 2012.
Comissão de Finanças e Tributação - CFT
A Comissão se reúne na quarta-feira, 22, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 51 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE), apresentou Parecer pela rejeição.
O item 57 trata-se do PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO), apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) apresentou voto em separado.
Comissão da Seguridade Social e Família - CSSF
A Comissão se reúne na quarta-feira, 22, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 24 é o PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com emendas.
O item 25 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP
Na quarta-feira, 22, às 10 horas, no Plenário 12, a Comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 8 é o PL nº 7.798/10 (PLS nº 285/08), do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou Parecer pela aprovação.
O item 9 refere-se ao PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou Parecer pela aprovação.
O item 26 trata-se do PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.
Comissão Especial que analisa a PEC de igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e demais trabalhadores
A Comissão se reunirá nesta quarta-feira, 22, às 14h30, no Plenário 10, para discussão e votação do parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
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