Projeto que susta informações sobre remuneração e subsídio de servidores está na CTASP


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/08/2012


O Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 582/2012, que susta dispositivo do Decreto que regulamenta a Lei de Acesso àk Informação no que diz respeito à divulgação de dados sobre remuneração e subsídio dos servidores, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados, e será relatado pela deputada Sandra Rosado (PSB/RN). A matéria é de autoria dos deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG), Policarpo (PT/DF), Henrique Oliveira (PR/AM) e Izalci (PR/DF). 


O Sinait se posicionou contrário à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e em função disso, encaminhou ao ministro do Trabalho, Brizola Neto, a Carta nº 081/12, de 6 de junho de 2012. A entidade também debateu o assunto durante a audiência ocorrida no dia 3 de julho com o ministro Brizola, onde reivindicou a interferência e o seu apoio no sentido de não publicar a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

A resposta do órgão veio finalmente por meio do Ofício 1196/2012/GM-MTE, de 2 de agosto de 2012, cujo conteúdo respondia a preocupação do Sinait nos seguintes termos: “No tocante à divulgação de salários dos servidores públicos federais, a medida apenas faz cumprir o disposto no Decreto 7.724, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação e deu maior eficácia ao princípio da publicidade que deve reger todos os atos praticados pela Administração” – tão somente.

 

O Sinait irá atuar na CTASP por meio de contatos com a relatora Sandra Rosada e demais integrantes da Comissão com o objetivo de aprovar o PDC. É uma iniciativa que contará também com representantes das demais carreiras de servidores.

 

Para ter acesso à Carta nº 081/12, o usuário precisará entrar na área restrita no link: “Informes”. Para acessar, use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha.

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