PECs 147 e 443 - Sinait reforça atuação parlamentar para aprovar propostas de interesse da Auditoria-Fiscal do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/08/2012


Nos próximos dias, dirigentes do Sinait deverão se reunir com o deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443. A matéria fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. A entidade pleiteia a inclusão da Emenda 4 na PEC, subscrita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). 


O objetivo do encontro com José Mentor é questionar quais serão os rumos da tramitação da PEC 443 ainda este ano. A Comissão Especial se reuniu em dezembro de 2011 (veja a matéria aqui) para apreciar o relatório final da PEC, mas preferiu adiar a votação porque, além da Emenda 4, mais oito foram apresentadas pedindo a inclusão de outras carreiras do funcionalismo.  Na época, Mentor alegou que o momento econômico do país não era favorável. Desde então, a Comissão Especial não se reuniu mais.

 

Ao longo de 2011, antes da última reunião da Comissão Especial, foram realizadas audiências públicas nos estados sobre inclusão das Carreiras na PEC 443, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho, para ampliar a discussão sobre o tema.

 

Representantes do Sinait fizeram parte da mesa de todas as audiências (clique nos links): São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador, João Pessoa, Fortaleza e Brasília.

 

Segundo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a entidade entregou documentos e folders com a justificativa para o ingresso da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443 a todos os parlamentares integrantes da Comissão Especial e também aos representantes das outras Carreiras em busca de apoio pela adesão da emenda 4. “Em 2012, tivemos reuniões no Congresso sobre as estratégias para o relatório ser apresentado e sempre acompanhamos diariamente a tramitação de todas as matérias de interesse da Carreira no Congresso Nacional”, afirma.

 

Para o Sinait, a Auditoria-Fiscal do Trabalho deve ser incluída na PEC porque as atividades desempenhadas pela Carreira são essenciais à organização  e ao desempenho das funções jurisdicionais do Estado. Também são totalmente vinculadas ao Direito do Trabalho por garantir a aplicação das leis trabalhistas e promover a melhoria nas condições de trabalho e na relação entre empregado e empregador.

 

PEC 147

Ao longo da discussão da PEC 443, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), um dos integrantes da Comissão Especial, apresentou a PEC 147. A matéria fixa especificamente o teto salarial dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e dos servidores em cargo máximo no Banco Central do Brasil, em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.

 

A PEC 147/2012 espera votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O relator da Proposta na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade. Se a matéria for aprovada na CCJ, será criada uma Comissão Especial para analisar o mérito do projeto, para depois ir à votação em dois turnos pelo Plenário.

 

De acordo com Rosângela, a inclusão da Emenda 4 na PEC 443 será uma grande vitória para a categoria. “Mas também estamos trabalhando pela aprovação da PEC 147 que já prevê em seu texto a fixação do teto salarial para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, ou seja, não haverá necessidade de apresentação de emendas, o que pode tornar a tramitação mais rápida”.

 

O Sinait sugere aos Auditores-Fiscais do Trabalho que agendem encontros nos Estados com os deputados federais integrantes da Comissão Especial que analisa a PEC 443 para pedir inclusão da Carreira na Proposta. Esse período é favorável, pois os parlamentares estarão em suas bases por causa da campanha eleitoral.

 

Clique aqui para conferir quem são os membros da Comissão Especial que analisa a PEC 443.

 

Leia aqui a matéria sobre a reunião respeito da tramitação das PECs 443 e 174 com o deputado Amauri Teixeira, realizada em maio deste ano, com a participação de representantes do Sinait.

 

Veja o folder entregue aos deputados sobre a PEC 443 aqui.

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