Boletim Semanal Nº 138, de 6 a 10 de agosto de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
10/08/2012



 


Campanha Salarial - Cerca de seis mil servidores vão ao Planalto reivindicar reposição salarial


Servidores das carreiras de Estado, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, fizeram uma grande manifestação nesta quarta-feira, dia 8 de agosto, em frente a Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, em Brasília, para reivindicar a abertura de negociação com o governo federal. O ato público contou com a presença de parlamentares e reuniu cerca de seis mil pessoas que seguiram em caminhada até o Palácio do Planalto.

As Carreiras de Estado estão desde 2008 sem reajuste. A mobilização confirmou o crescimento do movimento que vem ganhando força em todo o país. Vários órgãos já estão paralisados. Os Auditores-Fiscais do Trabalho vão intensificar o estado de mobilização, mas o indicativo de greve será apresentado à categoria caso o governo não apresente uma contraproposta às reivindicações.

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a luta dos servidores é justa: “Estamos lutando por um serviço público de qualidade para a sociedade e vamos continuar unidos na busca dos nossos objetivos por uma remuneração compatível com a importância das atividades que desenvolvemos”.

Diretores, delegados sindicais do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho do DF e de vários Estados participaram da manifestação.

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Veja aqui a galeria de fotos do ato público.

 

Após ato público, representantes das Carreiras de Estado tiveram reunião no MP

O secretário de Relações de Trabalho Sérgio Mendonça recebeu os dirigentes da União das Entidades das Carreiras Típicas de Estado depois da manifestação da categoria, promovida na Esplanada dos Ministérios no dia 8 de agosto em Brasília.  O secretário reconheceu que o processo de negociação com os servidores está com vários problemas e que precisa ser reavaliado rapidamente.

Durante o encontro, a presidente do Sinait Rosângela Rassy justificou o pedido de reunião com o Planejamento por conta da preocupação de todas as carreiras com a proximidade do dia 31 de agosto - prazo final para o encaminhamento da Lei Orçamentária Anual 2013 – LOA, ao Congresso Nacional, e principalmente porque todas as carreiras já estão com indicativo de paralisação aprovado, o que poderá ocorrer a qualquer momento, causando uma grande tensão na relação governo x servidores.

Sérgio Mendonça informou que a Junta Orçamentária está reunida esta semana, analisando as pautas, e independente do desgaste levará as reivindicações para o alto escalão do governo. Afirmou que ainda esta semana as entidades serão convocadas para reunião no período de 13 a 17 de junho, mas não adiantou se há ou não possibilidade de apresentação de propostas por parte do governo.

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Diretores e Delegados do Sinait  alinham próximas ações na Campanha Salarial

Diretores e Delegados do Sinait definiram e alinharam as próximas ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Campanha Salarial 2012, no dia 8 de agosto, durante reunião em Brasília. A categoria vai promover operações padrão e paralisações pontuais. As duas ações terão calendários unificados e ocorrerão em todos os estados.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho vão deflagrar operações de fiscalização padrão em bancos públicos e privados; transportes de carga, e intensificar as que já vêm sendo feitas na construção civil, especialmente em grandes obras, como as do Plano de Aceleração de Crescimento (PAC), e da Copa 2014.  Os segmentos-alvo são conhecidos pelas ocorrências de acidentes de trabalho e adoecimento laboral e por impor excesso de jornada aos trabalhadores.

Em editorial publicado no site do Sinait, a diretoria orienta que entre os dias 13 e 17 de agosto é preciso intensificar a atuação e a militância dos Auditores-Fiscais do Trabalho, nossa militância, lançando mão da própria atividade de fiscalização, dentro da legalidade. “O Auditor-Fiscal do Trabalho tem autonomia para agir de imediato nestas situações, inclusive realizando embargos e interdições, caso seja necessário, para preservar a integridade e a vida dos trabalhadores”, diz o texto.

O Sinait também pede no editorial que as ações sejam comunicadas à entidade para divulgação, expondo a grave situação dos locais de trabalho, o descumprimento da legislação trabalhista e a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que, se não fazem mais, é por falta de condições de fiscalização, por impossibilidade de atender a todas as denúncias ou estar em todos os lugares ao mesmo tempo.

Leia a matéria na íntegra aqui.

Clique aqui para ler o editorial do Sinait sobre a Campanha Salarial.

Participação Conjunta

Dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional, da Associação dos Delegados da Polícia Federal - ADPF, União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe e Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - Unacon Sindical também participaram da reunião e informaram sobre a atuação de suas categorias para os próximos dias.

Esses sindicatos, assim como o Sinait, integram a União das Entidades das Carreiras Típicas de Estado que participam da Campanha Salarial. O entendimento dos dirigentes é que a greve será inevitável, caso o governo não mude de postura com os servidores.

Para mais informações clique aqui.

 

Campanha Salarial – Novas estratégias para as próximas semanas




A União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado se reuniu nesta quinta-feira, dia 9 de agosto, para avaliar o Ato Público do dia 8 de agosto e propor novas estratégias para serem desenvolvidas nos próximos dias. O Ato foi considerado um sucesso.

Para os representantes das Entidades o movimento está crescendo. A mobilização deve continuar se, até o dia 17, o governo não apresentar uma proposta satisfatória aos servidores. As ações serão firmes e cercadas de cuidados para não provocar decisões judiciais desfavoráveis como as que já foram expedidas em ações do Sindisep/DF e do Sinagências em relação aos servidores da Anvisa. Segundo a decisão, um efetivo de 70% dos servidores deverá manter serviços essenciais, o que, na prática, inviabiliza a greve (veja matéria em nosso site).

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, informou  sobre as deliberações do Sinait como paralisações com datas unificadas e operação padrão de fiscalização em setores estratégicos.

A União das Entidades está organizando uma Coletiva de Imprensa para a próxima terça-feira, às 14 horas, no auditório do Sinait. A intenção é evidenciar o papel de cada carreira de Estado e as reivindicações comuns, informando a sociedade sobre a intransigência do governo em estabelecer um diálogo honesto com os servidores.

Leia a matéria completa aqui.

 

Campanha Salarial – STJ decidirá sobre ação do Sinait depois de manifestação da União

O ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Benedito Gonçalves, relator da ação impetrada pelo Sinait contra a União com vistas a obter tutela antecipada para prevenir possíveis sanções do governo federal aos Auditores-Fiscais do Trabalho em caso de greve, expediu um despacho no dia 2 de agosto. Ele decidiu que somente apreciará os pedidos após manifestação da União. 

A ação do Sinait pede, liminarmente, para proteger os direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho de paralisarem suas atividades conforme prevê a Constituição Federal, que o governo se abstenha de anotar faltas na folha de ponto daqueles que aderirem ao movimento; efetuar descontos referentes aos dias não trabalhados; instaurar processo administrativo disciplinar; efetuar registros funcionais relativos aos dias parados que possam interferir no direito às férias; e praticar todo e qualquer ato de retaliação contra os substituídos em razão da adesão ao movimento até o julgamento do mérito da ação.

Leia a íntegra do Despacho do Ministro Benedito Gonçalves aqui.

 

Clique nos links abaixo e confira as mobilizações dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelo país esta semana




















 

Nos links abaixo, você encontra as principais matérias veiculadas na imprensa nacional sobre a mobilização dos servidores públicos:





 

Campanha Salarial – Entidades divulgam Nota de Apoio a César Azambuja




A União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado divulgaram uma Nota de Apoio a César Augusto de Azambuja Brod, que pediu exoneração do cargo de Coordenador de Inovação Tecnológica do Ministério do Planejamento, por não concordar com a condução da negociação com servidores públicos adotada pelo governo da presidente Dilma Rousseff.

A carta de Azambuja expressa discordância com o corte de ponto dos servidores, por considerar a medida como repressão ao direito de greve. Ele afirmou que jamais cortaria o ponto dos servidores que trabalhavam com ele na Pasta.

As entidades consideraram a saída de César Azambuja como uma atitude digna, lúcida e sensata. A notícia foi publicada, sem muito alarde, na Coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, edição de 8 de agosto.


 

Profissão Repórter - Ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho no setor de confecções




O programa “Profissão Repórter”, da Rede Globo, apresentou no dia 7 de agosto um mapa da confecção no Brasil, fazendo um traçado de quatro cidades, no corte, na feitura, no custo do produto, na venda da calça jeans e o custo final nas lojas, além do trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho nessas redes.

Os repórteres do programa acompanharam os Auditores-Fiscais do Trabalho Luís Alexandre Faria e Suêko Cecília Uski, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, em ação de fiscalização em pequenas confecções de São Paulo, dentre elas, duas com trabalhadores bolivianos.

A reportagem entrevistou trabalhadores, empresários e Auditores-Fiscais do Trabalho nas cidades de São Paulo, Toritama e Caruaru, ambas em Pernambuco, e em Carlópolis, no Norte do Paraná.


 

Mosap pretende mobilizar 400 deputados federais para inclusão em pauta da PEC 555

O Instituto Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Mosap pretende mobilizar ao menos 400 deputados federais para ingressarem com requerimentos pela inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/06 no plenário da Câmara. A matéria acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.

A luta pela aprovação da proposta foi tema do Encontro dos Aposentados, Pensionistas e Ativos que lotou o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 7 de agosto. Cerca de 700 pessoas estavam presentes. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e vários diretores da entidade também participaram.

Vários parlamentares falaram sobre a importância da PEC 555 e sugeriram estratégias para levá-la ao plenário. O líder do Governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), afirmou que pode contribuir para uma eventual intermediação com o Poder Executivo para que a matéria seja votada. Chico Alencar (PSOL/RJ), Valdir Colatto (PMDB/SC) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) manifestaram apoio à aprovação da PEC 555 e se comprometeram em conseguir a adesão de outros parlamentares.

Mais informações aqui.

Leia aqui a matéria completa sobre a abertura do Encontro do Mosap.

Trabalho parlamentar do Sinait

Diretores e Delegados Sindicais do Sinait realizaram trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados, no dia 7 de agosto, com o objetivo de sensibilizar os deputados federais para provocar um diálogo com o governo federal para obter uma resposta à pauta reivindicatória da União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado.

Nos diálogos com os líderes e parlamentares, o Sinait também reivindicou que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que propõe o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, seja pautada como uma prioridade das lideranças do Congresso Nacional. 

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Folha Dirigida destaca o estudo do Ipea/Sinait sobre número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho

Em entrevista ao jornal Folha Dirigida, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, reforçou mais uma vez a necessidade de concursos públicos para suprir o número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho. A publicação deu destaque ao estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas – Ipea que aponta a necessidade de 5.273 a 5.798 vagas a serem preenchidas pelo cargo. O levantamento é resultado de um convênio de cooperação técnica entre o Sinait e o Ipea.  

A reportagem também lembra que este número insuficiente não condiz com o crescimento econômico do Brasil e o aumento de trabalhadores com carteira assinada. Se nos últimos 20 anos o Estado manteve um pouco mais de 2.980 Auditores-Fiscais do Trabalho, no mesmo período o número de pessoas ocupadas no mercado formal chegou a 34,4 milhões, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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30º Enafit – As inscrições do Concurso de Artigos Científicos estarão abertas até o dia 10 de setembro

“Por que a proteção ao trabalhador está em risco?” é o tema do Concurso de Artigos Científicos, cujos trabalhos vencedores serão apresentados durante o 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – 30º Enafit, com o objetivo de evidenciar a produção sobre relatos de experiências, ensaios e revisão da literatura dos Auditores-Fiscais do Trabalho, ativos e aposentados, devidamente inscritos no Encontro. As inscrições estarão abertas até o dia 10 de setembro.

Uma das regras do Edital do Concurso é de que apenas serão aceitos textos inéditos que não tenham sido publicados anteriormente. A Comissão Julgadora é composta por integrantes da presidência do Sinait e do Safiteba.

A Comissão ficará responsável por analisar os requisitos do Edital, como a originalidade da obra, a consistência do objeto abordado, a organização, a habilidade de síntese, a clareza da apresentação e a contribuição ao incremento da Fiscalização do Trabalho e a proteção ao trabalhador.

A premiação dos vencedores acontecerá durante o 30º Enafit, em Salvador. O 1º prêmio será de R$ 3 mil, o 2º prêmio, de R$ 2 mil e o 3º prêmio será de R$ 1 mil.

Para inscrever o artigo e obter mais informações, clique aqui.

 

Acidentes de trabalho – Esta semana, mais vítimas em todo o país

Operário cai de um andaime de uma altura de 15 andares de um prédio em construção e morre em Belo Horizonte (MG), um trabalhador é atropelado por um rolo compressor durante as obras da BR-060, no Conjunto Santa Rita, em Goiânia (GO) e um eletricista morre eletrocultado em interior de mina subterrânea em Jaguarari, no Norte da Bahia.

No dia 6 de agosto, cinco operários ficaram feridos em mais um acidente ocorrido nas obras do Estádio Mané Garrincha, que será um dos palcos da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Os operários não correm risco de morrer, segundo as informações apuradas até agora. 

O Sinait em sua Campanha Institucional 2012 denuncia os mais de 700 mil acidentes de trabalho registrados em 2011 com mais de 2.700 mortes. Para erradicar números tão preocupantes, a Entidade reivindica a realização de concursos públicos para revitalizar o efetivo reduzido dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Leia aqui e aqui para mais informações sobre acidentes de trabalho ocorridos esta semana.

 

Diretor do Sinait fala sobre acidentes de trabalho à Rede Minas (MG)

O Auditor-Fiscal do Trabalho Marcos Botelho, diretor do Sinait, concedeu entrevista ao Jornal Minas, da TV Rede Minas (MG), sobre acidentes de trabalho, no dia 31 de julho. Ele explicou como agem os Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização e punição das empresas em que são constatadas as irregularidades. Em Minas, somente neste ano de 2012, já chega a 29 o número de operários mortos na construção civil, 18 na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Para assistir à entrevista acesse aqui.

 

RO: Engenheiro e encarregado de obra são encaminhados à PF por descumprir interdição feita por Auditores-Fiscais

Um engenheiro e um encarregado de obra foram encaminhados à Polícia Federal em Rondônia no dia 1º de agosto por descumprirem uma interdição determinada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Eles são os responsáveis pela obra localizada na esquina das ruas Abunã e Farquar, no bairro Olaria, em Porto Velho, executada pela empresa Concreta Engenharia e Construções. 

Durante a inspeção realizada no dia 28 de julho, os Auditores-Fiscais do Trabalho encontraram operários atuando em condições de grave e iminente risco e os andaimes irregulares foram imediatamente interditados. No dia 1º de agosto, em nova visita ao local, os Auditores-Fiscais flagraram diversos operários nas mesmas condições, contrariando a determinação de suspensão dos trabalhos até que a situação fosse completamente regularizada.

Clique aqui para ler a matéria completa.

 

Trabalhadores fogem de área rural e denunciam trabalho escravo no Pará

A Polícia Federal investiga uma denúncia de prática de trabalho escravo em uma fazenda no município de Itaituba, no oeste do Estado. Segundo três trabalhadores que fugiram do local, cerca de 30 pessoas, que foram contratadas para desmatar vários hectares da área rural, estavam sendo submetidas a condições degradantes de trabalho. O agenciador (“gato”), Erenilton Lima da Silva, foi preso.  

Durante a fuga, os trabalhadores encontraram os policiais que estavam fazendo uma operação de rotina na área.  Até a publicação da matéria, na edição do dia 2 de agosto do jornal Diário do Pará, o restante de trabalhadores que ficou no local ainda seria resgatado pelo Grupo Móvel de Fiscalização.

Mais informações aqui.




Sinait e Anamatra debatem competência penal da Justiça do Trabalho




A presidente do Sinait Rosângela Rassy recebeu, nesta quinta-feira, 9 de agosto, a visita do presidente da - Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. O principal ítem da conversa girou em torno da competência penal da Justiça do Trabalho, objeto da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 327/09, que confere à justiça trabalhista a competência penal para julgar os crimes contra a organização do trabalho e a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, entre outros.

Rosângela Rassy disse que formalmente o Sinait ainda não divulgou um posicionamento sobre a questão, mas que a maioria dos Auditores-Fiscais, especialmente aqueles que militam no combate ao trabalho escravo, têm se posicionado favoravelmente à proposta, por entender que a Justiça do Trabalho  tem mais afinidade com o tema e está tecnicamente preparada para atuar nessas questões. A presidente do Sinait se dispôs a participar de debates que discutam a proposta.

Confira a matéria completa e o inteiro teor da PEC - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=5966


 

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