Agenda do Congresso Nacional de 6 a 10 de agosto de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
07/08/2012


7-8-2012 - Sinait


O Congresso Nacional volta a funcionar recuperando pautas apresentadas antes do recesso. Assuntos importantes serão discutidos, dentre eles, na Câmara dos Deputados, à PEC 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

 

O presidente e deputado Bala Rocha da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP apresentou o REQ. Nº 170/12, quepoderá ser votado, quarta-feira, dia 8 de agosto, pelo qual requer audiência pública para debater o Decreto 7.777/12, da Presidência da Republica, que dispõe sobre a substituição de servidores públicos em greve.

 

Nesta terça-feira, dia 7 de agosto, durante o Encontro dos Aposentados, Pensionistas e Ativos, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, organizado pelo Mosap, a União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado, que o Sinait integra, irá levar seus representantes para ajudar a pressionar os parlamentares a incluir na pauta a PEC nº 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.

 

Consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado, a PEC nº 68/11, que altera o artigo 37 da Constituição, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. No parecer, o relator, senador Gim Argelo (PTB/DF), incluiu a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

 

A partir da próxima semana os parlamentares entrarão no chamado “recesso branco” para participar da campanha eleitoral nos municípios.

 

Veja a agenda das comissões:

 

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados esta trancada por três medidas provisórias. A MPs tratam de verbas para atingidos pela seca, flexibilização das licitações para obras do sistema de ensino, entre outros temas.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dias às 16 horas e na quinta-feira às 9 horas haverá sessão extraordinária.

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, dia 8, às 10 horas, no Plenário 4 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 12 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na terça-feira, dia 7, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 26 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade.

 

O item 57 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação.

 

O item 63 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado.

 

A comissão volta a se reunir na quarta-feira, dia 8, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, dia 8, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 5 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 17 é o PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.

 

O item 39 refere-se ao PL nº 3.298/12, do deputado Marcos Montes (PSD/MG), que modifica a Lei do Código Civil, para dispor sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limidata (EIRELI). O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº de 2012.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A comissão se reúne na quarta-feira, dia 8, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 49 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 55 trata-se do PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) apresentou voto em separado.

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, dia 8, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 1 é o REQ. nº 240/12, do deputado Walter Tosta (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a inclusão social da pessoa com deficiência.

 

O item 29 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 30 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Na quarta-feira, dia 8, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 2 refere-se ao REQ. nº 170/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que requer audiência pública para debater o Decreto 7.777/12, da Presidência da República, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos.

 

O item 8 é o PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 30 trata-se do PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.

 

Comissão Especial que analisa à PEC de igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e demais trabalhadores

A comissão se reúne nesta quarta-feira, dia 8, às 14:30, no Plenário 10 para discussão e votação do parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

 

Senado

O Plenário do Senado esta com a pauta obstruída por duas medidas provisórias.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

 

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá em sessão extraordinária na quarta-feira, dia 8, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa e, dentre as proposições a serem votadas o item 2 refere-se à PEC nº 68/11,do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera o art. 37 da Constituição, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. O relator, senador Gim Argelo (PTB/DF) apresentou o Parecer pela aprovação, nos termos da Emenda Substitutiva, e pela rejeição das PECs nºs 2 e 5, de 2011. No parecer, o relator inclui a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

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