Câmara de João Pessoa aprova lei de autoria de Auditor-Fiscal para prevenir acidentes na construção civil


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
31/07/2012


Projeto que se transformará em lei é de autoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho Carlos Pontes e Soraia di Cavalcanti, da Paraíba 


O Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Pontes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Paraíba – SRTE/PB informa que o Projeto de Lei 1.503/2012, que estabelece ações de prevenção em acidentes na construção civil, foi aprovado no dia 28 de junho pela Câmara Municipal de João Pessoa, na Paraíba, e aguarda sanção do prefeito José Luciano Agra de Oliveira.

 

O PL prestes a se transformar em lei foi apresentado pela vereadora Sandra Marrocos (PSB) e seu conteúdo elaborado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho Carlos Pontes e Soraia di Cavalcanti, e pelo educador da Fundacentro José Hélio Lopes (veja matéria em nosso site - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=5550).

 

Para Carlos Pontes, quando o projeto for sancionado, beneficiará os trabalhadores por meio de mais uma salvaguarda legal garantindo que as obras públicas municipais de qualquer porte ou natureza e empreendimentos privados com mais de quatro pavimentos ou área de construção superior a 500 m² não sejam iniciados sem que estejam elaborados os projetos de prevenção laboral tendentes a eliminar os riscos de quedas de altura, soterramentos e choques elétricos. “São as principais causas de mortes na indústria da construção”, diz o Auditor-Fiscal.

 

Embora já previstos em lei, tais medidas de segurança são frequentemente desprezadas pelas empresas construtoras. “A vinculação da emissão do alvará à apresentação dos projetos referidos constitui, assim, uma barreira estratégica à cultura do improviso ainda vigente no segmento construtivo. É essa cultura que, em última análise, está na origem de todos os acidentes de trabalho ocorridos na construção”, avalia Pontes, acrescentando que, via de regra, as obras não atendem a esses requisitos e, em virtude disso, quando a Auditoria-Fiscal do Trabalho efetua inspeção, acaba por instalar algum procedimento fiscal. “O mais impactante deles, o embargo total da obra, foi efetivado em 33 ocasiões no ano de 2011”.

 

Para o Auditor-Fiscal do Trabalho, “com o projeto de lei a Auditoria-Fiscal passou a ter na prefeitura municipal um parceiro estratégico, ampliando a cobertura de ações de prevenção de acidentes a um universo de empreendimentos cujo alcance, de outra forma, seria improvável, dentre outras razões, a defasagem do contingente fiscal”.

 

Mortes no trabalho

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT registrou em 2011, 12 mortes decorrentes de acidentes de trabalho na Paraíba, sendo sete na construção civil. “Avalio que, dessas ocorrências, a maior parte seja derivada justamente da ausência da implementação dos projetos de que trata o projeto de lei”, comenta Carlos Pontes.

 

O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de João Pessoa – Sintricom-JP informa que o setor emprega cerca de 12 mil trabalhadores na cidade que podem ser beneficiados diretamente com o projeto de lei.

 

Processo de transformação

De acordo com o Auditor-Fiscal Carlos Pontes o projeto de lei não é o fim, mas, sim, o começo de um processo de transformação de uma realidade. “É a mudança de uma cultura, do estabelecimento de um novo paradigma para a prevenção de acidentes de trabalho na atividade de construção e, como todo processo dessa natureza, leva tempo para se consolidar”.

 

Outras iniciativas pioneiras

Carlos Pontes se vale da ocasião para registrar que essa ação faz parte de um projeto pessoal maior que objetiva a articulação e promoção de práticas prevencionistas estruturantes. “É um exercício que transcende a mera – e, muitas vezes, limitada – atividade inspecional desenvolvida na rotina da Auditoria-Fiscal do Trabalho, mas que, em contrapartida, apresenta grande potencial de alavancar resultados. Nesse contexto temos em João Pessoa mais dois exemplos de iniciativas pioneiras, nas quais tive a parceria da Auditora-Fiscal do Trabalho Soraia di Cavalcanti Pinheiro, que são o Programa de Redução de Acidentes Elétricos – PRAE e o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT”.

 

Programa de Redução de Acidentes Elétricos – PRAE é vinculado à concessionária de energia local Energisa, que atrela o atendimento de solicitações de ligação de energia elétrica dos canteiros de obra à apresentação do projeto das instalações elétricas a serem utilizadas nos canteiros de obras. O procedimento – adotado a partir de 2006 neutraliza a “gambiarra” nos canteiros de obras – e reduziu em cerca de 50% as mortes no setor. A partir de setembro deste ano, a Energisa estenderá o procedimento a todos os municípios do Estado.

 

Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT é uma ação que passa a vigorar nas empresas de construção, independentemente do número de trabalhadores. A Norma Regulamentadora – NR 18 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que versa sobre o tema, só contempla essa exigência para estabelecimentos a partir de 20 trabalhadores, o que exclui a grande maioria dos canteiros de obras do país. No programa, tal dispositivo passou a constituir cláusula da Convenção Coletiva de Construção desde 2009 a partir de um processo de sensibilização desenvolvido com o empresariado do setor. Para o caso da prevenção ocupacional, a adoção do programa, é um instrumento legal que promove o saneamento dos riscos presentes nas obras de construção.

 

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