Senado - Substitutivo sobre adicional por tempo de serviço deverá ser votado na CCJ em agosto


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/07/2012


O substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 68/11 que prevê que o adicional de tempo de serviço faça parte da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado - CCJ nesta terça-feira, 10 de julho. A matéria deverá ser votada na primeira reunião após o recesso parlamentar. O texto, apresentado pelo relator, o senador Gim Argello (PTB-DF), inclui na proposta as Carreiras Típicas de Estado, entre as quais está a Auditoria-Fiscal do Trabalho. 


A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o diretor da entidade, Hugo Carvalho Moreira (CE) e a Auditora-Fiscal do Trabalho Diva Maria Souza Santos (BA), acompanharam a reunião.  

 

O substitutivo prevê que o direito também deve se estender às carreiras no âmbito do Poder Executivo relacionadas a planejamento de infraestrutura, fiscalização, previdenciária e do trabalho. Também para os auditores e agentes fiscais de rendas ou tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 

Na proposta, constam como beneficiárias outras atividades exclusivas de Estado como controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política nacional de inteligência, política monetária e cambial e supervisão do sistema financeiro nacional, militares e membros do Serviço Exterior Brasileiro. 

 

A PEC 210/07, com o mesmo teor da PEC 68/11, aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno na Câmara. Antes disso, a matéria, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), foi apreciada por uma Comissão Especial.

 

 

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