Agenda do Congresso Nacional – 9 a 13 de julho
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
10/07/2012
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá ser a prioridade na agenda do Congresso Nacional esta semana, antes do recesso parlamentar. Outro assunto que terá destaque será a votação em plenário do pedido de cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido/GO).
A pauta do plenário da Câmara estará obstruída por quatro Medidas Provisórias. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (CCJC) deverá apreciar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 147/12 que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
A pauta para o plenário do Senado é a votação referente à cassação de Demóstenes Torres. Esta semana, a Mesa Diretora da Casa deve definir o calendário de votações durante o período eleitoral.
Ainda no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça poderá votar a PEC 68/11, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. O relatório inclui a Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Leia a agenda na íntegra abaixo.
AGENDA de 9 a 13 de julho de 2012
Câmara
Nesta última semana de trabalhos no parlamento antes do recesso, a pauta da Câmara dos Deputados está trancada por quatro medidas provisórias. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dias às 16 horas e na quinta-feira às 9 horas haverá sessão extraordinária.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 10 horas, no Plenário 4 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 5 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 11, às 10hs, com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 40 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade.
O item 57 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação.
O item 63 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado.
A comissão volta a se reunir na quinta-feira, 12, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 9 horas, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 5 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
O item 17 é o PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 51 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 57 trata-se do PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) apresentou voto em separado.
Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 9 horas, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 2 é o REQ. nº 240/12, do deputado Walter Tosta (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a inclusão social da pessoa com deficiência.
O item 26 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 27 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Na quarta-feira, 11, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 13 é o PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.
Comissão Especial que analisa à PEC de igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e demais trabalhadores
A comissão se reúne nesta terça-feira, 10, às 14h30, no Plenário 12 para discussão e votação do parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/SP).
Senado
O Plenário do Senado esta com a pauta liberada esta semana. Os senadores poderão cassar o mandato do senador Demóstenes Torres (S/Partido/GO), na quarta-feira.
Na terça-feira, 10, o presidente da Casa, senador José Sarney se reúne, às 15 horas com os integrantes da Mesa, quando deverá ser aprovado um calendário de votações para o período eleitoral. A proposta do presidente é que se realizem duas semanas de votações em agosto e uma semana em setembro, ficando a definição sobre o mês de outubro na dependência do curso das eleições.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 9 horas, no Plenário 9, Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 7 refere-se ao PLC nº 133/11, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral da Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença. A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou Parecer pela rejeição do projeto. A votação será nominal.
O item 8 é o PLS nº 286/07, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou Parecer pela aprovação do projeto e da Emenda que apresenta. A votação será nominal.
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ)
A Comissão se reunirá em sessão extraordinária na terça-feira, 10, às 14h30, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa e, dentre as proposições a serem votadas o item 2 refere-se à PEC nº 68/11,do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera o art. 37 da Constituição, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. O relator, senador Gim Argelo (PTB/DF) apresentou o Parecer pela aprovação, nos termos da Emenda Substitutiva, e pela rejeição das PECs nºs 2 e 5, de 2011. No parecer, o relator inclui a Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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