Divulgação de salários de servidores poderá sofrer questionamentos na Justiça


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/07/2012


Várias entidades que representam servidores públicos analisam a melhor forma de questionamento judicial da medida do governo de divulgar os salários do funcionalismo sob a alegação de cumprir exigências da Lei de Acesso à Informação. Não é uma decisão fácil, pois há uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que legitima a publicidade das informações. 


A assessoria jurídica do Sinait está analisando a matéria para decidir o que fazer. A diretoria do Sindicato já enviou uma correspondência ao ministro do Trabalho e Emprego Brizola Neto sobre o assunto (veja na área restrita do site – para acessar use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha) e pretende tratar do assunto pessoalmente com ele.

 

Leia, abaixo, matérias que falam do assunto e do questionamento de entidades sindicais:

 

29-6-2012 – Correio Braziliense

Curiosidade em alta na Esplanada

 

A Esplanada dos Ministérios amanheceu ontem mais curiosa do que nunca. Nos gabinetes e nas repartições públicas, servidores vasculhavam os contracheques alheios no Portal da Transparência em busca de possíveis surpresas. A comparação com os salários dos colegas se tornou inevitável. Segundo funcionários ouvidos pelo Correio, de uma forma geral, a reação foi mais descontraída e encarada com naturalidade do que se esperava. Mas há quem se preocupe com o reflexo negativo que a ação pode provocar.

 

Quando o governo anunciou que iria divulgar quanto cada servidor ganha, o incômodo imediato foi com a segurança. "No meu setor, nos preocupamos com a ideia de que todo mundo pode saber nosso salário, não sei o que pode acontecer", ressaltou a funcionária da Embratur Marcela Araújo. A cautela também é destacada pelo presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue. "Todo mundo tem direito à privacidade, é uma violência divulgar quanto as pessoas ganham", defendeu.

 

O receio, porém, não se manifesta no servidor temporário do Ministério da Saúde Arnaldo Ballarini. Ele diz não ter visto problema na ação de transparência. "Quem não deve não teme e minha vida não é privada mesmo. Como nosso salário é pago pelo povo, ele tem o direito de saber quanto ganhamos", argumentou. "Não tenho nada a esconder mesmo, por mim pode divulgar à vontade", completou o servidor do Ministério do Planejamento Wellington Terra.

 

Servidores de categorias que estão em greve ou rumo à paralisação comemoraram a divulgação dos salários. "A sociedade vai ficar sabendo dos salários precários que a maioria dos funcionários do Executivo recebe", destacou a servidora Ana Daniela Neves, do Ministério da Saúde. Já Adriano Dias, servidor do Ministério do Trabalho, pondera que a população precisa saber avaliar os dados divulgados. "Estão dando muito destaque para os altos salários, aí parece que todos ganham a mesma coisa e as pessoas ficam contra os servidores", disse. "Essa divulgação não vale nada se o governo não perceber que há uma distorção entre as carreiras que deve ser corrigida."

 

Sindicalistas

Entre os representantes das categorias, não há unanimidade sobre os efeitos da divulgação. "Ela vai ressaltar o desequilíbrio de salários que existe no serviço público. Só assim vão ver que uns ganham a metade para fazer quase a mesma coisa que outros", afirmou o presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira. "É preciso tomar cuidado com a comparação, porque ela induz a disputa dentro do próprio serviço público, quando temos é que nos unir", disse Pedro Delarue, da Fonacate. "Em um país de tanta desigualdade, publicar os salários individualizados dos servidores no momento em que se está negociando a campanha salarial é claramente uma estratégia para fragilizar o argumento dos servidores perante a sociedade", José Ricardo, presidente do Sindicato dos Servidores do Banco Central no Distrito Federal.

 

Mas, em muitas repartições, o bom humor predominou. "Muita gente passou a manhã brincando ao ver quanto o outro ganha e eu também fiquei curiosa para ver os salários de quem conheço", comentou Cláudia Fátima de Carvalho, servidora do Ministério do Trabalho e Emprego. Marilene Barbosa, do mesmo setor, contou que logo cedo recebeu o telefonema da irmã. "Ela viu que meu salário líquido é bem diferente do bruto, e ficou com pena. Aliás, se quiser divulgar minha conta, pode divulgar, pois aceito doações", brincou.

Colaborou Gustavo Henrique Braga

 

 

 

ACESSO A SALÁRIOS LEVA CUT À JUSTIÇA

 

SALÁRIO NA INTERNET VAI PARAR NA JUSTIÇA

 

A Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT-DF) vai ingressar com ação na Justiça, na próxima semana, contra a decisão do Executivo local de divulgar na internet os salários de parte dos seus 190 mil servidores, identificando-os pelos nomes. A consulta pública está disponível desde quarta-feira por força de portaria das secretarias de Administração Pública (Seap) e Transparência e Controle (STC). Os funcionários públicos reclamam que a medida afeta a privacidade e a segurança deles. Enquanto o GDF se adiantou e se adequou à lei federal de acesso à informação, que entrou em vigor no mês passado, outros órgãos e poderes no DF ainda permanecem reticentes em relação à disponibilização dos contracheques de seus trabalhadores. O DF foi a primeira unidade da Federação a fazer a divulgação, pouco antes do que a própria União.

 

A CUT já havia tomado a decisão, na semana passada, de entrar na Justiça contra o GDF. No entanto, com a possibilidade de abertura de um canal de discussões com o governador Agnelo Queiroz (PT), a entidade resolveu suspender a procura das vias judiciais. Ontem, após ouvir reclamações vindas de vários servidores que se sentiram expostos, a direção da central decidiu dar andamento à preparação de uma ação. "Estamos acertando os últimos detalhes. Não dará tempo de ingressar com a ação no fim de semana, mas na próxima semana o faremos", explica o secretário-geral da CUT-DF, Cícero Batista Araújo Rola. Ele explicou que era preciso aguardar a divulgação para saber quais as informações o GDF estaria tornando públicas (veja quadro abaixo).

 

Paralelamente à movimentação na Justiça, que ainda será feita, ainda ontem, o Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do DF (Sindser) encaminhou um requerimento ao governador. No documento, a entidade pede que o GDF suspenda preventivamente a divulgação, até que o tema seja regulamentado por lei específica. O Sindser cobra que o assunto seja melhor detalhado pelo Executivo por meio de uma comissão a ser criada e que inclua a participação dos servidores na discussão. "A intimidade dos funcionários está ameaçada", resume Cícero Rola, que é representante do sindicato na CUT-DF.

 

O GDF não se mostra preocupado com a movimentação dos sindicalistas, seja internamente seja na Justiça. O titular da Secretaria de Transparência e Controle, Carlos Higino de Alencar, explica que a decisão de dar publicidade aos contracheques, identificando os seus respectivos donos, foi muito bem pensada e está fundamentada. "O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma decisão do ano passado, antes mesmo de a lei ter sido sancionada pela presidente Dilma (Rousseff). E a posição do ministro Carlos Ayres Brito foi de que a divulgação dos salários dos servidores investidos em um cargo público não é inconstitucional", destacou.

 

Além do Executivo, o poder que parece mais próximo de divulgar os dados de seus servidores é o Legislativo. Os distritais receberam vários pedidos de acesso a informações. Diante da procura, a Mesa Diretora encaminhou, na última quarta-feira, uma determinação à Procuradoria-Geral da Casa para que ela se manifestasse sobre a publicidade dos dados que identificam os servidores. A resposta só deve vir na semana que vem, quando os deputados já estarão em recesso. Atualmente, o portal do Legislativo já divulga várias informações, como tabelas de vencimentos e gastos de parlamentares com verbas indenizatórias.

 

Sem data

Já o Tribunal de Contas do DF (TCDF) ainda não tem uma data definida para a divulgação. A assessoria de imprensa informa que órgão aguarda uma regulamentação do tema por lei distrital, para saber o que poderá ser feito. O problema é que o projeto de lei enviado no mês passado à Câmara Legislativa ficou para ser apreciado no segundo semestre. A proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, devido à pauta apertada na última sessão (ontem), teve votação adiada. "Os deputados querem debater melhor o tema, que não deixa de ser polêmico", justificou Wasny de Roure (PT), líder do Governo na Casa.

 

O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) também aguardam regulamentações para saber de que maneira vão proceder. Os dois órgãos estão vinculados às suas respectivas instâncias federais. Hoje, já divulgam as tabelas de remunerações, mas sem identificar os servidores.

 

As regras

Dados divulgados:

» Nome do servidor;

» Parte do CPF;

» Cargo;

» Função comissionada;

» Área de lotação;

» Matrícula funcional;

» Remuneração básica;

» Benefícios: como auxílios-saúde, alimentação, transporte e outros;

» Verbas eventuais: adiantamento e 13º salário, férias, entre outras;

» Horas extras pagas;

» Verbas judiciais: pagamentos devidos por decisões judiciais;

» Cargos comissionados: vencimentos relativos à

ocupação dessas funções;

» Teto redutor: significa o

quanto é cortado do salário total acumulado para ser enquadrado

no teto do funcionalismo.

Ficarão de fora:

» Expurgos;

» Descontos, como com impostos (Imposto de Renda e INSS, por exemplo);

» Determinados tipos de

desconto: como o crédito comissionado;

» Pagamentos de natureza excepcional (faltas abonadas e licenças-prêmio recebidas

em pecúnia, entre outros).

 

 

 

29-6-2012 – O Estado de São Paulo

Funcionalismo vai à Justiça contra divulgação de salários

 

Lideranças do setor aprovam transparência, mas acham que a medida cria problemas legais e de segurança



A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet aumentou a tensão no funcionalismo. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) anunciou ontem que pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada dos dados, disponíveis desde anteontem à noite no Portal da Transparência.

"Somos a favor da transparência da informação, a favor de que se publique a folha de pagamento, a relação de funcionários, de cargos, a remuneração individualizada de cada cargo, quantos cargos existem e em cada carreira, mas somos radicalmente contra individualizar essa informação, por questões legais, constitucionais e por questão de segurança pessoal de cada servidor público", disse, em nota, o presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.

 

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa, disse que a entidade também avalia recorrer à Justiça para evitar a divulgação individualizada dos salários: "Não vejo nenhuma necessidade de expor os nomes dos trabalhadores; não é assim que se combate a corrupção, mas evitando o loteamento político dos cargos públicos".

 

CGU

Informações sobre salários foram lançadas na internet pela Controladoria-Geral da União (CGU). Dados mostram que o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho, por exemplo, que comanda a operação padrão da categoria, recebe R$ 13,3 mil líquidos, depois de descontados o Imposto de Renda (IR) e a contribuição à Previdência Social.

 

No que se refere aos salários do Executivo, segundo o Portal da Transparência, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, detém, ao lado do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o maior salário da Esplanada. Cada um recebe o total de R$ 36,3 mil líquidos, mais do que o salário de R$ 19.818 pago à presidente Dilma Rousseff depois dos descontos do IR e da contribuição para a aposentadoria.

O salário de ambos aumenta por causa dos jetons, que são pagos pela participação em conselhos de empresas estatais. A presidente e os ministros ganham R$ 26,7 mil, valor que corresponde ao teto do funcionalismo público federal.

 

Lei de Acesso

A divulgação dos salários atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e determina a abertura dos dados. As remunerações apresentadas no Portal Transparência se referem à folha de pagamento de maio. O governo federal divulgou na internet os salários da presidente, dos seus ministros e de mais de 40 mil servidores públicos federais.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.