Conatrae vai fortalecer a luta pela aprovação da PEC 438/01


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/04/2012


Sinait tratou de assuntos de interesse da fiscalização, como a necessidade da atualização das multas trabalhistas aplicadas contra os empregadores que não cumprem a lei 


A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos – SDH, Maria do Rosário, abriu a reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae nesta terça-feira, 11 de abril, dizendo da necessidade do fortalecimento da Agenda do Trabalho Decente e do combate ao trabalho escravo no país. 

 

“Este fortalecimento se dará por meio de ações integradas entre os membros da Conatrae para reforçar junto à opinião pública e aos poderes Legislativo e Judiciário, a necessidade da votação da PEC 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que combate o trabalho degradante e promove o trabalho decente no Brasil, ao coibir as infrações cometidas contra os direitos humanos no mundo do trabalho”, explicou a ministra. A perspectiva é que a Proposta de Emenda à Constituição - PEC vá para votação no dia 9 de maio, em segundo turno na Câmara dos Deputados, conforme sinalizado pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS). 

 

A Conatrae também vai empenhar esforços para produzir material para subsidiar a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Trabalho Escravo, instalada em 28 de março passado, e que vai investigar empresas e empregadores que mantêm trabalhadores em regime análogo à escravidão. “Nesta causa é necessário fortalecer o protagonismo dos indivíduos, a importância de trabalhar coletivamente junto com a Conatrae para reforçar o caráter de diálogo que esta Comissão tem e ao mesmo tempo impedir a formação de isolamentos”, enfatizou a ministra.  

 

O dirigente da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, disse que, a partir de agora, a Comissão Executiva da Conatrae vai promover a articulação deste processo organizando ações de caráter político junto aos Poderes Legislativo e Judiciário. “Vamos incentivar as discussões sobre este assunto por meio de reuniões semanais e mensais onde asseguraremos também os subsídios para a CPI do trabalho escravo”, informou Sakamoto. A Conatrae pretende fazer um trabalho de convencimento junto aos parlamentares pela votação da PEC 438/01. 

 

Maria do Rosário também sugeriu que nos estados por onde a CPI vai passar sejam criadas Comissões Estaduais de Combate ao Trabalho Escravo - Coetraes para deixar “sementes” sobre esta causa. 

 

O Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda, que integra a Coetrae do estado do Mato Grosso  destacou as ações da entidade naquele Estado e sugeriu a implementação de um site que congregue as informações da Conatrae e de todas as Coetraes visando difundir as boas práticas para redução do trabalho escravo no país. 

 

Fiscalização - atualização dos valores das multas

 

Durante a reunião desta quarta-feira, a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, representante do Sinait, levou à Conatrae a preocupação da entidade com a necessidade de atualização das multas trabalhistas aplicadas pelos Auditores-Fiscais contra os empregadores infratores. Segundo Jacqueline “os baixos valores e a demora na aplicação dessas multas tem contribuído para o aumento das infrações cometidas contra trabalhadores“. Ela propôs que a Conatrae empenhe esforços  para que se  promova a atualização nos valores das multas, altamente defasados ao longo dos anos. 

 

A ministra Maria do Rosário pediu que o Sinait elabore um documento específico mostrando a necessidade de atualização dos valores das multas trabalhistas para que a Comissão interceda junto ao ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto.  

 

“O principal papel da fiscalização é o da prevenção. Qando chega ao ponto de combate é porque já houve perdas para o trabalhador. O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho significa a ausência do Estado na prevenção, e se agrava com os baixos valores dessas multas”, disse Jacqueline. 

 

Reforço da AGU em ações criminais

 

A representante do Sinait ressaltou na reunião a importância da participação da Advocacia Geral da União - AGU em todos os processos criminais na Justiça Federal, envolvendo trabalho escravo e infantil, entre outras ações. “Nós Auditores-Fiscais estamos tendo dificuldades nas audiências criminais para  apresentar nossa defesa junto aos juízes. É preciso que a AGU, nestes casos,  acompanhe os depoimentos dos Auditores, pois a ausência deste profissional está causando prejuízo aos trabalhadores. Há audiências de trabalho escravo em que não são os Auditores e sim o servidor administrativo que é indicado pelo Superintendente do Trabalho para depor na Justiça”, alertou Jacqueline. 

 

A ministra Maria do Rosário disse que é sensível ao problema e apoia a melhoria deste procedimento. Ela sugeriu, e os membros da Comissão aprovaram, a elaboração de um documento pelo Sinait e pela AGU para a Conatrae avaliar e sugerir como poderá ser a participação da AGU nas ações criminais envolvendo os Auditores-Fiscais do Trabalho nos procedimentos judiciais. 

 

GT do trabalho estrangeiro

 

A Auditora-Fiscal passou informes sobre o andamento das ações do Grupo Técnico sobre Trabalho Estrangeiro, coordenado pelo Sinait. No dia 24 de abril está marcada uma reunião com o delegado da Imigração da Polícia Federal, Antônio Carlos Lessa, para discutir novos passos para impedir a repatriação de trabalhadores estrangeiros encontrados em situação degradante de trabalho no Brasil.

 

Maria do Rosário disse que na última reunião de Autoridades do Mercosul, da qual ela participou na semana passada, foi proposto um balanço da situação dos trabalhadores estrangeiros no sentido de reforçar que os países do Mercosul que ainda não têm acordos nesta área passem a fazê-los. 

 

A presidente da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho – CIIT e diretora de Relações Internacionais do Sinait, Rosa Jorge, também demonstrou a preocupação da entidade com os trabalhadores estrangeiros que têm sido objeto da fiscalização e que estão sendo repatriados em condições de extrema fragilidade. “Entendo que o Brasil já tem as condições para impedir o repatriamento, porque quando isso ocorre, na prática, já houve um crime de trabalho escravo cometido contra esses trabalhadores. A solução não é prender. Ao invés de exigir que eles saiam, é preciso exigir que fiquem, porque eles são a principal prova de um crime que está  ocorrendo no país e sua saída enfraquece as provas do crime e fortalece os empregadores infratores que tiram proveito desta situação”, destacou Rosa Jorge. 

 

Segundo a presidente da CIIT, uma das soluções urgentes seria a AGU e o Ministério Publico, nas três esferas, impedirem que  esses trabalhadores sejam repatriados, por exemplo, por meio de ações próprias como mandado de segurança preventivo, entre outras. 

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou da abertura da reunião da Conatrae, e em seguida dirigiu-se para a reunião preparatória da Campanha Salarial, que ocorria no mesmo horário.

 

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