Emenda Constitucional que garante aposentadoria integral em caso de invalidez é promulgada
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
29/03/2012
O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, realizou nesta quinta-feira, 29 de março, Sessão Solene para promulgar as Emendas Constitucionais 69 e 70 aprovadas pelo Congresso Nacional recentemente.
A Emenda 70 (PEC 5/2012) acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
O Sinait é uma das entidades que trabalhou pela aprovação da PEC que garante proventos integrais a servidores aposentados por invalidez, inclusive participou de audiência pública defendendo a proposta e promoveu vários trabalhos parlamentares em parceria com o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Instituto Mosap e dezenas de outras entidades pela aprovação da proposta. A Emenda é considerada uma reparação de injustiça cometida contra os servidores que se aposentam em condições desfavoráveis.
A Emenda 69 (PEC 7/2008), que também foi promulgada, altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da Capital do país.
Veja matéria da Agência Câmara:
29-3-2012 – Agência Câmara
Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez
Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003.
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.
Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.
O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.
Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.
A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O objetivo é corrigir uma distorção da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência).
A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições (Lei 10.887/04). Foram excetuados os casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Estes permaneceram com direito à aposentadoria com proventos integrais, mas sem paridade (que agora é restituída).
Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).
Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- Na Mídia – Corrida Sesi do Dia do Trabalhador destaca o papel da Fiscalização do Trabalho
- Valorização e humanização da vida
- Fiscalização do Trabalho assegura assistência e direitos a tripulantes de navio mercante no Amapá
- Câmara aprova Estatuto do Aprendiz, texto segue para o Senado
- Nota de Falecimento: Vera Lúcia Gonçalves Teixeira (RJ) - esposa do AFT João Roberto Pina Teixeira
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT