Servidores conquistam direito de ter aposentadoria integral por invalidez


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/03/2012


Senadores aprovaram por unanimidade na noite de terça-feira, 20 de março, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 5/2012 (na Câmara tramitou como PEC 270/2008), que concede aposentadoria integral a servidores aposentados por invalidez. As regras valem para servidores federais, estaduais, distritais e municipais que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdência. A PEC foi proposta pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ).



A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com suas respectivas autarquias e fundações terão 180 (cento e oitenta) dias para proceder com a revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, e os efeitos financeiros somente serão contados a partir da data de promulgação da PEC 5/2012, o que poderá acontecer a qualquer tempo.


 



Para o Sinait, que lutou pela aprovação da PEC em conjunto com outras entidades, a medida repara uma injustiça histórica cometida contra servidores que, na hora da necessidade, perderam parte das condições para cuidar de sua saúde. “É uma grande re-conquista dos servidores, fruto de muita luta, e nada mais foi feito do que Justiça”, comenta a presidente do Sindicato, Rosângela Rassy. 

 

Veja matéria do Correio Braziliense sobre o assunto: 

 

21-3-2012 – Correio Braziliense

 

Salário integral por invalidez  

 

Gabriel Mascarenhas 

 

Senado aprova, por unanimidade, projeto que garante pagamento da aposentadoria a servidores afastados

 

Servidores públicos que ingressaram no funcionalismo até 2003 e se aposentaram por invalidez passarão a receber o benefício equivalente ao último salário, além de todos os direitos garantidos aos trabalhadores da ativa. Até então, a remuneração dessa categoria era proporcional ao tempo de serviço. O Senado aprovou ontem, por unanimidade, um projeto de emenda à constituição (PEC) que determina a alteração. Com isso, União, estados e municípios terão até seis meses para atualizar os benefícios e de pensões, a partir da promulgação da matéria. Nos últimos três anos, 1.500 funcionários, em média, aposentaram por invalidez no serviço público federal. 

 

O texto não deixa claro se a regra retroage. Isso significa que o servidor começará a receber o novo valor nos futuros vencimentos 180 dias depois de a lei entrar em vigor, mas não tem direito à revisão do que já foi pago. Essa correção só poderia ser pleiteada por meio de uma ação judicial. De autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC já havia sido aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

 

Relator da matéria na Casa, o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), acredita que a nova lei vem reparar uma injustiça criada em 2003. "A emenda 41 (que instituiu a reforma da Previdência) deixou essa brecha, provocando uma injustiça com quem mais precisa, os trabalhadores que ficaram permanentemente inválidos, impedidos de voltar ao mercado", definiu Dias. Segundo ele, o maior volume de beneficiados é de servidores estaduais e municipais. 

 

O projeto foi aprovado por 61 votos a zero e comemorado com aplausos por parlamentares da base governista e da oposição. "Trata-se de uma PEC extraordinária, importantíssima, pois assegura a integralidade e a paridade a esses servidores", justificou o senador Demóstenes Torres (GO), líder do DEM.

 

Já o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), aproveitando a euforia dos colegas, afirmou que pretende apresentar uma PEC semelhante, com o objetivo de garantir os mesmos direitos aos trabalhadores da iniciativa privada que se aposentam por invalidez.

 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.