Grupo Técnico sobre trabalho estrangeiro é um dos destaques de reunião da Conatrae
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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13/03/2012
ReuniaoConatrae_13032012
GT é coordenado pelo Sinait e pretende evitar a deportação de trabalhadores estrangeiros encontrados em condições degradantes
A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, realizou a primeira reunião ordinária de 2012 nesta terça-feira, 13 de março. Durante a discussão dos temas, representantes do Sinait destacaram a atuação do Grupo Técnico sobre Trabalho Estrangeiro, coordenado pela entidade. O objetivo do GT é, por meio de articulações da Conatrae, evitar as exigências de deportação de trabalhadores estrangeiros sem documentação e promover a redução da vulnerabilidade deles.
O Sinait reiterou à Conatrae o pedido feito pelo Grupo Técnico para marcar reuniões com a Polícia Federal e Ministério da Justiça. O GT pretende reforçar que os órgãos precisam cumprir a Resolução 93/2010, da Coordenação Nacional de Imigração, e evitar a deportação de trabalhadores estrangeiros encontrados por Auditores-Fiscais do Trabalho em condições degradantes.
Segundo a Auditora-Fiscal do Trabalho, Jacqueline Carrijo (GO), que representou o Sindicato na reunião da Conatrae, a Resolução 93/2010 prevê concessão de visto permanente ou permanência de um ano aos estrangeiros encontrados em situações de vulnerabilidade social. “Os estrangeiros sem documentos submetidos a trabalho análogo a escravo no Brasil, por exemplo, não podem ser deportados. Eles são vítimas e não bandidos”, alertou.
A Conatrae informou que a reunião com o Ministério da Justiça já está certa, mas a data ainda não foi anunciada.
Recomendação
O Grupo Técnico irá formalizar uma recomendação que será enviada para todas as instituições do Brasil envolvidas com o combate ao tráfico de pessoas para fins laborais, sobre o posicionamento da Conatrae a respeito da Resolução 93/2010, a prevalência dos Direitos Humanos e da Convenção de Palerma que impõe uma nova interpretação do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80) em relação à deportação de trabalhadores em vulnerabilidade social.
A próxima reunião do GT será realizada no dia 22 de março, às 10 horas, na sede do Sinait. Fazem parte do grupo representantes da SDH, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, do Ministério das Relações Exteriores – MRE, da Advocacia Geral da União – AGU, do Ministério Público do Trabalho – MPT, da ONG Catholic Relief Services – CRS e da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Articulações
O Sinait também solicitou a articulação da SDH com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para favorecer a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao aliciamento para o transporte ilegal de trabalhadores nas estradas de todo o país. A ANTT abrange toda a rede viária – estradas federais, estaduais, vicinais e vias municipais.
Jacqueline Carrijo destacou que esse tipo de articulação é importante para o combate ao trabalho escravo e também precisa acontecer com departamentos de estradas de rodagem e secretarias de transportes nos Estados. “É uma forma não só de prevenção, como de repressão ao crime quando há constatação de que trabalhadores estão sendo transportados ilegalmente”.
Trabalho Escravo
A Conatrae terá uma audiência com o presidente da Câmara, Marco Maia, a respeito da votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/01, que precisa ser apreciada em 2º turno pela Câmara dos Deputados, mas está engavetada há mais de sete anos na Casa principalmente por conta da pressão da bancada ruralista.
Durante a reunião, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA comunicou que a Escola Nacional de Magistratura incluiu o tema “Trabalho Escravo” no curso de formação dos juízes em todo o país.
Os representantes das Coetraes do Piauí e da Bahia falaram sobre as dificuldades de combater o trabalho escravo nesses Estados. O município de Barreiras, por exemplo, precisa de um efetivo maior de Auditores-Fiscais do Trabalho. Os integrantes da Conatrae ressaltaram que os Estados precisam se mobilizar para criar suas Comissões de Erradicação ao Trabalho Escravo para que possam atuar nas particularidades locais.
Confira ainda:
Estatuto do Estrangeiro http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108497/estatuto-do-estrangeiro-lei-6815-80
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