CCJ do Senado aprova PEC que concede integralidade aos aposentados por invalidez no serviço público


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
09/03/2012


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição 5/2012, que prevê paridade e integralidade aos aposentados por invalidez no serviço público que ingressaram em suas carreiras até o dia 31 de dezembro de 2003. Agora, a matéria segue em regime de urgência para votação em dois turnos no plenário. O relator foi o senador Álvaro Dias (PSDB/PR) que incluiu o projeto na pauta de votações quase ao fim da reunião da Comissão.


Um dos objetivos com a aprovação da PEC 5/2012, é corrigir a injustiça causada pela Emenda Constitucional nº 20, na primeira Reforma da Previdência, em relação aos servidores que já estavam aposentados por invalidez permanente. Eles tiveram redução de proventos por não alcançarem o tempo mínimo de contribuição e idade quando se aposentaram. Também os livrará das regras de proporcionalidade e do fim da paridade previstas na Emenda Constitucional 41/03, na segunda Reforma da Previdência, em vigor desde 2003.

 

Caso aprovada e sancionada, os governos nas esferas estaduais, municipais e no Distrito Federal terão 180 dias para revisar os benefícios.

 

A PEC 5/2012 tramitou na Câmara como PEC 270/2008. A proposta é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), foi aprovada em fevereiro e encaminhada ao Senado. O Sinait realizou intenso trabalho parlamentar e realizou várias ações junto com outras entidades representativas dos servidores públicos pela aprovação da proposta. Além de acompanhar toda a tramitação da PEC 270/2008 na Câmara, representantes do Sinait participaram de audiências públicas e eventos sobre o tema. As ações continuarão até a aprovação final no Senado.

 

Previdência Complementar

A aprovação da PEC 270/2008 fez parte da negociação do Governo para obter apoio dos parlamentares visando a aprovação do PL 1992/07, que prevê a criação do Fundo de Previdência Complementar para os servidores públicos.

 

Matéria publicada no Jornal “O Globo”, nesta quarta-feira, 7, informa que o senador José Pimentel (PT/CE), que já foi ministro da Previdência, será o relator do projeto da Previdência Complementar no Senado, que também tramita em regime de urgência onde a votação deverá ser em abril.

 

Mais informações nas matérias abaixo.

 

7/3/2012 – Agência Senado

 

CCJ aprova integralidade e paridade para aposentadoria por invalidez permanente no serviço público

 

Servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram – ou venham a se aposentar – por invalidez permanente poderão ter integralidade de vencimentos e paridade com servidores da União. Proposta de emenda à Constituição (PEC 5/12) com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (7) nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC tramita em regime de urgência e segue para dois turnos de votação no Plenário.

 

A proposta foi inserida de última hora na pauta de votações da CCJ a pedido do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Segundo ressaltou, a PEC 5/12 vem corrigir, principalmente, uma injustiça para com os trabalhadores que entraram no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20 (primeira Reforma da Previdência) – e já foram aposentados por invalidez permanente.

 

Muitos servidores nestas condições foram prejudicados com redução de proventos, acrescentou Alvaro Dias, por não terem atendido aos requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade exigidos à época da aposentadoria. A intenção maior da PEC 5/12 é livrá-los das regras de proporcionalidade de vencimentos e do fim da paridade estabelecidas pela Emenda Constitucional 41/03 (segunda reforma da Previdência), que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2003.

 

Essa medida também beneficiaria quem entrou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98 e poderia ser prejudicado na hipótese de, futuramente, ter de se aposentar por invalidez permanente. Outra preocupação da PEC 5/12 foi estender o mesmo critério de revisão desse tipo de aposentadoria às pensões dele decorrentes.

 

Após aceitar de imediato o pedido de Alvaro Dias, o presidente da CCJ, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), ressaltou a importância da iniciativa para reparar essa injustiça com parte do funcionalismo público, sendo seguido pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

 

Se essa proposta for promulgada, os governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias após sua entrada em vigor para rever as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Seus efeitos financeiros não serão retroativos, iniciando-se a partir da vigência dessa nova regra.

 

08/03/2012 - O Globo

CCJ aprova aposentadoria integral por invalidez

 

Comissão do Senado concede direito a servidor que entrou na função até dezembro de 2003; proposta vai para o plenário

 

Ao mesmo tempo em que o governo tenta correr contra o tempo para aprovar no Senado a criação do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/2012) que assegura aos servidores públicos da União, de estados e municípios, que ingressaram na função até 31 de dezembro de 2003, o direito a se aposentar por invalidez com o salário integral e com paridade dos vencimentos aos funcionários da ativa. A proposta, originária e já votada na Câmara, foi aprovada pela unanimidade dos senadores e segue em regime de urgência para o plenário.

 

Na Câmara, a proposta também fora aprovada por unanimidade e com concordância do governo, para abrir caminho para a votação do Funpresp. Ontem, o governo definiu uma estratégia para agilizar a votação do Funpresp no Senado: o senador e ex-ministro da Previdência José Pimentel (PT-CE) será o relator único do projeto. A intenção é votar a proposta no máximo até meados de abril.

 

Sem retroatividade, impacto é limitado

A estratégia foi definida em encontro entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e os líderes dos partidos aliados no Senado. Na saída, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que um relator único acelera o debate, que, em princípio, é travado em três comissões temáticas.

 

No caso da PEC aprovada ontem na CCJ do Senado, ela cria uma despesa para a União, estados, Distrito Federal e municípios, mas nem os senadores e nem o governo sabiam apontar o impacto da mudança para os cofres públicos.

 

Durante a tramitação na Câmara, o governo concordou com a votação, alegando que não haveria retroatividade de pagamento de aposentadoria integral para quem se aposentou por invalidez nos últimos oito anos. O impacto não seria tão grande, porque os novos valores valeriam daqui para a frente. Na votação na Câmara, o então relator Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou do texto o trecho que previa pagamentos retroativos.

 

A proposta de emenda constitucional corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003, que alterou regra que garantia aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos e que vigorava desde 1952. A matéria aprovada ontem determina que os entes federativos, assim como as autarquias e fundações, terão 180 dias, a contar da entrada em vigor da PEC aprovada, para fazer a revisão das aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1 de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros se darão a partir da promulgação da PEC, ou seja, não serão feitos pagamentos retroativos.

 

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que os valores das aposentadorias em caso de invalidez serão todos recalculados, mas os efeitos só serão sentidos daqui para a frente.

 

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