FGTS: Governo promete devolver dinheiro ao fundo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
08/03/2012


O Tesouro Nacional decidiu que devolverá, corrigido, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para que os trabalhadores não tenham perdas, os R$ 2,96 bilhões utilizados pelo governo para reforçar o superávit primário. Segundo o Tesouro a remuneração aplicada supera a Selic, mas ainda não há data para o crédito.


O governo se utilizou deste recurso para ajudar a fechar contas do ajuste de R$ 55 bilhões feito no Orçamento de 2012, sem o conhecimento dos conselheiros do FGTS e do Ministério do Trabalho, responsáveis pela gestão do Fundo.

 

Não bastasse o uso do FGTS para fechar as contas do governo, na noite desta quarta-feira, 7 de março, o Senado também aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 545, de 2011, que, entre outros assuntos, institui a aplicação de recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) em obras para a Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016, nas cidades sedes desses eventos. Além de seu uso na exploração do petróleo na camada pré-sal. 

 

Em matérias veiculadas em fevereiro no site do Sinait, os dirigentes do Sindicato criticaram essas duas infelizes iniciativas, a primeira feita sem consentimento dos gestores do Fundo e a segunda decorrente de manobra de parlamentares que incluíram o uso dos recursos na proposta à MP 545, que tinha outra finalidade, quando a MP passou pela Câmara dos Deputados. Essas manobras são vistas pelo Sinait e pela sociedade, em geral, com desconfiança, e só servem para desviar recursos do patrimônio do trabalhador.

 

O Sinait é contra o uso dos recursos do FGTS em propostas que fogem ao objetivo principal do Fundo, que é o de socorrer o trabalhador em horas difíceis, como no caso de desemprego, doenças ou na aquisição da casa própria.

 

Mais detalhes sobre estes polêmicos assuntos nas matérias abaixo.

 

 

O Globo - 08/03/2012

 

Dinheiro do FGTS engorda superávit fiscal

FGTS, agora, vira superávit temporário 



Dinheiro será reposto com correção, mas ainda não há data para o crédito dos R$ 2,96 bilhões

 

BRASÍLIA. Depois da confusão criada pela decisão inédita do governo de usar recursos do FGTS para reforçar o superávit primário, o Tesouro Nacional decidiu que devolverá o dinheiro ao Fundo corrigido, para que os trabalhadores não tenham perdas. Será aplicada aos recursos bloqueados (R$ 2,96 bilhões) a remuneração da conta única, que equivale ao rendimento dos títulos públicos depositados no Banco Central. Essa remuneração tem superado a Selic, destaca fonte da área econômica:

 

- O FGTS não vai perder, só vamos atrasar o repasse.

 

O valor bloqueado refere-se às receitas anuais com a arrecadação da contribuição social de 10%, paga pelos empregadores nas demissões de trabalhadores, além da multa de 40%. Os conselheiros do FGTS e o Ministério do Trabalho, responsáveis pela gestão do Fundo, foram pegos de surpresa, pois desconheciam o artifício encontrado pelo governo para fechar as contas do ajuste de R$ 55 bilhões feito no Orçamento de 2012. O esforço fiscal anunciado pela equipe econômica em fevereiro foi viabilizado com cortes de despesas do Orçamento e retenção de receitas, incluindo os recursos do FGTS, como noticiou ontem o colunista Ilimar Franco.

 

- Não fomos consultados. Ficamos sabendo pela imprensa e imediatamente pedimos esclarecimentos ao Ministério da Fazenda - disse um conselheiro.

 

O assunto foi tratado na reunião do Conselho Curador de anteontem, quando o secretário-adjunto do Tesouro Marcus Aurélio explicou que o governo decidira reter os recursos porque o FGTS tem dinheiro sobrando no caixa e fechara 2011 com uma disponibilidade de R$ 96 bilhões.

 

A decisão de devolver o dinheiro corrigido foi tomada ontem, em resposta à pressão dos conselheiros do FGTS, que alertaram para as perdas decorrentes da medida. Apesar da decisão do Tesouro de devolver o dinheiro ao Fundo com correção, ainda não foi definida a data do repasse, que anteriormente era feita no mesmo mês da arrecadação.

 

No relatório de receitas e despesas divulgado em fevereiro, a equipe econômica justificou a decisão de reter os recursos do FGTS alegando que não há exigência legal de repasse imediato dos valores arrecadados. Porém, desde a criação dessa contribuição (Lei Complementar 110/2001) - para ajudar a pagar a despesa da correção dos planos Verão e Collor I nas contas do FGTS - o Executivo vinha fazendo os repasses regularmente.

 

A lei que criou a contribuição permitiu a retenção de 20% dos recursos, referentes à Desvinculação das Receitas da União (DRU), desde 2004, mas os repasses foram integrais. A decisão do governo tem respaldo legal, explicou um interlocutor. Os recursos são recolhidos na Caixa, mas como se trata de uma contribuição, precisam ser registrados no caixa do Tesouro.

 

Em julho, a Caixa vai zerar o expurgo dos planos econômicos no balanço do FGTS e não fará mais sentido a vigência da contribuição. Mas para que seja suspensa é preciso alterar a lei, que não fixou prazo para a cobrança.

 

Embora os recursos arrecadados sejam destinados ao caixa do FGTS e não migrem para as contas individuais dos trabalhadores, as centrais sindicais estão contra o governo e ameaçam recorrer à Justiça.

 

- É um absurdo o governo pôr a mão no dinheiro do trabalhador para fazer superávit. Se não recuar, vamos entrar na Justiça - disse Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.

 

- A CUT é contra - reforçou o presidente Artur Henrique.

 

Depois de participar de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com líderes de partidos aliados no Senado, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, avisou que a presidente Dilma Rousseff deve vetar, mais uma vez, o dispositivo que permite o uso de recursos do FIF-FGTS em obras nas cidades que vão sediar a Copa do Mundo e as Olimpíadas. A possibilidade de usar os recursos foi aprovada pelo Senado e pela Câmara, numa manobra do PMDB que incluiu a matéria na Medida Provisória 545. A proposta vai à sanção de Dilma, que deve vetar.

 

Em dezembro, texto semelhante foi aprovado na MP 540, e Dilma vetou , com justificativa de que os recursos do FGTS são usados para moradia, e porque os investimentos em Copa e Olimpíadas têm regras próprias. Na ocasião, o veto criou mal-estar entre Planalto e PMDB. Agora, o governo crê que não haverá desgaste na repetição do veto.

 

 7/3/2012 - Valor Econômico


 

Senado aprova MP que autoriza fundo do FGTS em obras da Copa           

 

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (7), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 545, de 2011, que, entre outros assuntos, institui o Programa Cinema Perto de Você, altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café e - talvez no dispositivo mais polêmico - autoriza a aplicação de recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) em obras para a Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016, nas cidades sedes desses eventos, e para a exploração do petróleo na camada pré-sal.

 

O uso do FI-FGTS em obras da Copa e da Olimpíada e atividades do pré-sal foi incluído por emenda da Câmara dos Deputados. O mesmo dispositivo já havia sido instituído pelos deputados em projeto de conversão resultante de outra MP (a 540), mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

 

Agora novamente incluído, foi mantido pelo relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), porque, se houvesse alguma modificação no texto, ele teria de ser novamente submetido à votação da Câmara. E não há tempo hábil, já que a MP perde a validade no dia 8, se não fosse votada até lá.

 

O primeiro ponto da MP é a transferência, do Ministério dos Transportes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do controle das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

 

A Taxa de Utilização do Sistema de Controle da Arrecadação do AFRMM não incidirá sobre as cargas destinadas ao exterior nem sobre as isentas do pagamento da AFRMM e passa a integrar o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

 

A MP também altera o período de apuração do IOF nas operações com derivativos: de decenal para a ser mensal. O objetivo é apurar o IOF uma única fez em cada mês, reduzindo custos e simplificando procedimentos. Com relação ao café, a MP suspende a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda do café não torrado e moído.

 

O Programa Cinema Perto de Você, instituído pela proposta, visa ampliar e diversificar as salas de exibição no páis. São criadas linhas de crédito e investimento. O projeto cria o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibilição Cinematográfica (Recine). E suspende por cinco anos a exigência da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação nas compras de equipamentos usados em cinemas. O projeto também cria o Projeto Cinema da Cidade, com o objetivo de implantar salas pertencentes ao poder público.

 

Na Câmara, também foram incluído dispositivos ampliando prazo para liquidação de dívidas de produtores rurais que tenham sido renegociadas e individualizando contratos de financiamento dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

 

A oposição criticou a inclusão de assuntos tão diversos em uma só medida provisória. O líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), considerou-a "absolutamente inconstitucional", por "colocar no mesmo balaio" vários temas. Apesar do protesto, não tentaram impedir a votação, por causa da relevância de alguns assuntos incluídos.

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