Modificações na CLT podem prejudicar trabalhador


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
07/03/2012


O governo federal pretende apresentar ao Congresso Nacional mudanças nas leis trabalhistas com o objetivo de criar duas novas maneiras de contratação: uma eventual e a outra por hora trabalhada que pretende atingir o setor de serviços de trabalhadores que não possuem carteira assinada.

A modificação faz parte do Plano Brasil Maior, do governo, que estabelece novos direcionamentos para a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior no período entre 2011 a 2014. Para o Sinait, essas mudanças podem representar flexibilização das relações de trabalho.

De acordo com matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo”, no dia 5 de março, a medida poderá afetar prestadores de serviços e horistas, que se colocam à disposição do empregador sempre que são convocados. No caso dos prestadores de serviços que atuam em organização de festas e feiras, as empresas alocam essas pessoas para trabalhar durante o ano em locais e horários diferenciados sem direito à hora extra.

São profissionais que não possuem autonomia nas tarefas que executam. Isso gera uma relação de total subordinação ao empregador, que não será respaldada caso haja flexibilização nas relações de trabalho. Além de gerar instabilidade na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que deixará o trabalhador a mercê do empregador.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) repele a proposta do governo. Alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) só são aceitáveis se tiverem o sentido de ampliar os direitos da classe trabalhadora. Não é este o caso, já que não houve consulta prévia ao movimento sindical sobre o tema. “Porém, não restam dúvidas de que as propostas correspondem aos interesses da "classe empresarial", conforme reconhece o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.”

 

Na visão do Sinait, esta proposta poderá prejudicar os prestadores de serviços e horistas porque terão relação de emprego por prazo indeterminado e não conseguirão gozar de férias por período mais extenso – 30 dias – prazo necessário para reinstituição da saúde e bem-estar. Por esses motivos, o Sinait acredita que a regulamentação do trabalho avulso como uma forma de emprego está longe de proteger o trabalhador.

 

Para mais informações sobre o Plano Brasil Maior clique aqui.

Mais detalhes na matéria abaixo, e no artigo: “CTB rechaça flexibilização da CLT; mudanças só para ampliar direitos”, de Wagner Gomes, presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.

5/3/2012 – O Estado de São Paulo

Mudanças na CLT para formalizar empregado eventual e por hora       

 

O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.

 

“Estamos formatando a proposta”, disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. “Vamos concluir o mais rapidamente possível”.

As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13º salário e FGTS.

Para reduzir as eventuais críticas, o governo pretende vender as mudanças na CLT como uma “modernização” do marco regulatório do mercado de trabalho. Também será repetido que as mudanças não representarão perdas de direitos trabalhistas.

Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York. “Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm”, afirmou o ministro, petista histórico e próximo de Dilma há quatro décadas.

Modalidades

As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.

No caso do “horista”, o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.

“Imagina o que podemos fazer no turismo, arquitetura e imobiliário na próxima década”, disse o secretário de Comércio e Serviços, Humberto Ribeiro.

“Estamos num ministério, inclusive, que é do PT, mas a gente quer, está na hora dessa discussão”.

Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo. Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada.

“Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação”, disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.

5/3/2012 - CTB

CTB rechaça flexibilização da CLT; mudanças só para ampliar direitos  

 

 Wagner Gomes/Presidente Nacional da CTB
 

Acatando uma antiga reivindicação do patronato, o governo federal quer flexibilizar a legislação trabalhista para permitir novas formas de contratação, incluindo o chamado trabalho parcial e por empreitada. O pretexto é de que os trabalhadores nessas condições, hoje na informalidade, poderão ter a carteira assinada depois da mudança na CLT. Mas o que se pretende, na realidade, é a formalização do trabalho precário. Não houve consulta prévia ao movimento sindical sobre o tema.

 

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) rechaça a proposta do governo. Alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) só são aceitáveis se tiverem o sentido de ampliar os direitos da classe trabalhadora. Não é este o caso.

 

É significativo que a ideia, defendida por alguns ministros do governo Dilma, tenha sido veiculada na edição do último domingo (4), do jornal O Estado de São Paulo, porta-voz das forças conservadoras e do neoliberalismo. Não se deram ao trabalho de consultar previamente representantes das centrais sindicais. Porém, não restam dúvidas de que as propostas correspondem aos interesses da "classe empresarial", conforme reconhece o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

 

A brecha que se pretende abrir na legislação traz o risco de uma precarização generalizada dos contratos de trabalho, de forma a que pouco a pouco a contratação nos moldes atuais, que os neoliberais consideram "rígidos", seja alterada para pior, sob a justificativa de redução do famigerado custo Brasil.

 

A CTB não ignora a existência do chamado trabalho informal e dos problemas a ele associados. O movimento sindical luta pela formalização dos contratos e reconhece que o Brasil tem avançado neste sentido. Atualmente em torno de 52% da força de trabalho têm carteira assinada, graças à recuperação do crescimento econômico e às medidas adotadas desde a derrota do neoliberalismo e primeira eleição de Lula em 2002.

 

É preciso avançar bem mais nesta direção. Mas a proposta anunciada pelo governo não é guiada pela mesma preocupação e parece orientada no sentido contrário, de formalizar e (quem sabe) universalizar a precarização, já que o patronato, promotor e beneficiário da mudança, será estimulado a contratar por tempo parcial, otimizando o uso da jornada de trabalho e depois descartando o trabalhador como um bagaço de laranja depois de extraído o suco. Os interesses do patronato e da classe trabalhadora são antagônicos neste terreno.

 

O caminho da redução e flexibilização de direitos conduz ao retrocesso social e não condiz com um projeto nacional de desenvolvimento fundado na valorização do trabalho, distribuição mais justa da renda, defesa da soberania e da democracia. A decisão de não consultar as centrais sindicais também sinaliza a natureza antidemocrática e reacionária da proposta que estaria sendo elaborada no Ministério do Trabalho, que merece ser condenada com energia, no conteúdo e na forma, pelos representantes da classe trabalhadora.

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