TST reconhece validade de autuação da Fiscalização do Trabalho em caso de terceirização ilícita


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/03/2012


A Constatação de terceirização ilícita é inerente a função fiscalizadora


Uma empresa de transporte coletivo, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás, que pediu anulação de auto de infração de um Auditor-Fiscal do Trabalho, teve o recurso negado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A autuação ocorreu por terceirização ilícita. O pedido já havia sido feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), mas também foi negado.

 

De acordo com o auto de infração, a empresa contratou uma terceirizada para monitorar e/ou orientar os usuários de transporte coletivo nas plataformas e terminais do Eixo Anhanguera. Porém, alguns empregados da prestadora desempenhavam serviços permanentes, ou seja, atividade fim da empresa, caracterizando o vínculo empregatício com a empresa tomadora.

 

Ao analisar o recurso, a ministra relatora, Maria de Assis Calsing, afirmou que é função inerente ao Auditor-Fiscal do Trabalho verificar se as empresas estão ou não desrespeitando a legislação trabalhista, no caso em questão, a terceirização ilícita. A ministra também ressaltou que a autuação não invade a competência da Justiça do Trabalho, podendo a questão ser reexaminada tanto na esfera administrativa quanto judicial. 

 

Como a regularização dos empregados implicaria em reconhecimento do vínculo empregatício e a empresa tomadora alegou que só pode contratar por meio de concurso público, a relatora acrescentou que essa impossibilidade não justifica a nulidade do auto de infração e que a prática ilegal não pode ser mantida.

 

No recurso apresentado ao TRT/18ª Região, a empresa chegou a alegar que a declaração de existência de vínculo empregatício não era de competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sim da Justiça do Trabalho. Ao indeferir o pedido, o Tribunal decidiu que a Fiscalização do Trabalho tem prerrogativas legais para autuar empresas que cometem irregularidades e que a finalidade é de interesse público por se tratar de proteção aos trabalhadores.

 

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a decisão do TST solidifica recentes decisões regionais que derrubam de vez a tentativa de questionamento quanto a competência da Auditoria Fiscal do Trabalho em relação à declaração de existência de vínculo empregatício. “A decisão do TST, garantindo a subsistência do auto de infração e o convencimento firmado a partir dos elementos de convicção apontados pelo Auditor Fiscal do Trabalho é uma prática que fortalece a Auditoria Fiscal do Trabalho”, afirma.

 

Mais informações abaixo na matéria do TST.

 

 

TST – 24/2/2012

 

Turma mantém autuação de fiscal do trabalho em caso de terceirização ilícita

 

24/2/2012 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu por unanimidade como lícita ou válida a atuação de um auditor fiscal do trabalho que lavrou auto de infração contra a Metrobus Transporte Coletivo S.A. após verificar a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás. Com a decisão, ficou mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que havia negado provimento ao recurso ordinário da empresa, confirmando a sentença que havia indeferido o pedido de anulação do auto de infração.

 

Após conhecido o recurso, a Turma, na análise do mérito, seguiu o voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing. Ela lembrou, primeiramente, que entre as funções do auditor do trabalho está a de verificar a existência ou não de infração à legislação trabalhista, e que a sua conclusão impõe a aplicação de sanção lavrada em auto próprio, em observância ao disposto no artigo 628 da CLT. "A constatação de que houve terceirização ilícita é procedimento inerente à função fiscalizadora", afirmou, ressaltando que a autuação não invade a competência da Justiça do Trabalho e que a questão pode ser reexaminada tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

 

A relatora afastou ainda a alegação de que a autuação implicaria o reconhecimento de vínculo dos cooperados diretamente com a Metrobus – que, por ser vinculada à administração pública, não pode contratar sem aprovação prévia em concurso público (artigo 37, inciso II, parágrafo 2º da Constituição da República. "O fato de a empresa não poder admitir sem concurso e a impossibilidade, à primeira vista, de regularização da situação dos trabalhadores contratados de forma ilícita não podem servir como justificativa para a manutenção das práticas verificadas pelo órgão fiscalizador, nem serem consideradas como motivo para declarar a nulidade do auto de infração", afirmou.

 

Entenda o caso

A Metrobus celebrou contrato de prestação de serviços com a Multcooper Cooperativa de Serviços Especializados para monitoramento e/ou orientação dos usuários do transporte coletivo nas plataformas e terminais do Eixo Anhanguera. Durante fiscalização realizada na empresa, um auditor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás verificou a existência de diversos empregados contratados (cooperados) em situação irregular.

 

O auditor constatou que os cooperados desempenhavam funções permanentes na Metrobus, além de realizar serviços "corriqueiros e inerentes à atividade de transporte coletivo", ou seja, atividade fim da empresa, descaracterizando o caráter cooperativo.  Diante disso, aplicou a multa, cujo não pagamento implicaria a inscrição da Metrobus no Cadastro Informativo (Cadin) dos devedores da União e sujeitaria a empresa à cobrança por meio de execução judicial.

 

A Metrobus ingressou então com ação anulatória com pedido de liminar para evitar a inscrição no Cadim e na dívida ativa. Pedia também que fosse declarada sem efeitos a autuação feita pelo fiscal do trabalho. A ação tinha como parte a União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, via Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Goiás. A empresa alegava que os trabalhadores eram cooperados e que suas atribuições não faziam parte da atividade fim, o que não contrariaria o artigo 29 da CLT. Sustentou ainda que os auditores fiscais do trabalho não poderiam declarar a existência de vínculo empregatício, por ser ato da competência exclusiva da Justiça do Trabalho.

 

O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia indeferiu o pedido de anulação por entender que empresa estava sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho, exercida nos termos da lei, dentro da finalidade exigida pelo interesse público e "atuando na proteção de trabalhadores com baixo nível sócio-econômico e cultural". Para o juízo, ficou constatado que a Metrobus agiu como locadora de mão de obra de outra empresa, a Multcooper, "que utiliza a roupagem de cooperativa" com o interesse de fugir dos encargos trabalhistas. Da mesma forma entendeu o Regional ao manter o indeferimento do pedido.

 

(Dirceu Arcoverde)

 

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