Sob protesto de servidores governo aprova novo regime de previdência para a categoria


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
29/02/2012


Sob protesto de servidores, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 28 de fevereiro, o texto principal do Projeto de Lei 1992/07 que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União. A proposta limita o teto dos servidores ao do INSS, hoje em R$ 3.916,00. Ao sair da ativa, para ganhar acima do teto os servidores terão que contribuir com um fundo.


Os servidores tiveram dificuldade para adentrar ao Plenário da Casa para acompanhar a votação, no entanto, foi garantida a entrada de pelo menos um representante de cada entidade para acompanhar a discussão.

 

O projeto foi aprovado por 318 votos a favor e 134 contra, além de duas abstenções. Teve apoio do PSDB, mas o PDT, da base aliada, foi contra o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos - Funpresp. Por acordo entre os partidos, a votação será encerrada hoje, com a votação de 12 propostas de alterações apresentadas ao texto base, entre estas dois destaques do DEM, exigindo sabatina para os indicados a assumir o comando dos fundos de previdência complementar dos Três Poderes e a implementação de mecanismos de garantia do Tesouro Nacional, em caso de quebra dos fundos, e  ainda, a proposta do PSDB que  sugere a criação de apenas um fundo, para os Três Poderes.

 

O novo regime abrangerá servidores de cargos efetivos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e valerá para os novos funcionários públicos. O projeto segue para o Senado, para aprovação final. O governo tem pressa na aprovação porque quer nomear novos servidores públicos já dentro da nova regra.

 

A proposta prevê a criação de até três fundos de previdência complementar, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Para aprovar o texto principal ontem, o governo teve que fazer concessões. A principal foi permitir que o Ministério Público da União - MPU decida, no futuro, em qual fundo irá ficar.

 

Déficit - Servidores contestam a alegação do governo de que esta é a melhor saída para combater o alegado déficit previdenciário da União que atualmente seria de R$ 60 bilhões, rombo que o governo  insiste em atribuir ao Regime Próprio da Previdência do Servidor Público da União – RPPS, quando na verdade os  43% do déficit provêm dos militares federais e do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

 

PL 1992/07 – A proposta Institui o regime de previdência complementar para os servidores federais titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição; autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp; e dá outras providências.

 



























Poupança Complementar

 

Entenda a nova previdência dos servidores públicos

 

O QUE É

O Projeto de Lei nº 1992/07 unifica o teto

Das aposentadorias dos regimes público e

Privado, estabelecendo-o em R$ 3.691,74,

Igual ao do INSS.

 
ABAIXO DO TETO

Servidores que ganham abaixo do teto do

INSS poderão participar do fundo, mas não

Contarão com a contrapartida do

Governo

NOVOS SERVIDORES

Quem quiser receber além do teto, terá de

Aderir à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A Adesão não é obrigatória.
APOSENTADORIA

O benefício pago aos servidores novos, quando eles se aposentarem, corresponderá ao teto do INSS, mais o valor proporcional ao soldo acumulado na conta da Funpresp. Os funcionários antigos que aderirem ao novo regime terão sua aposentadoria normal somada ao valor do benefício especial.

 

SERVIDORES ATUAIS

Quem já estiver no serviço público quando a

Lei entrar em vigor poderá aderir à Funpresp. Uma fórmula matemática estabelecida pela nova lei compensará os servidores com tempo de contribuição reduzido, caso, por exemplo, de mulheres e policiais.

 
COMO FUNCIONARÁ

Cada um dos Poderes terá a própria fundação, uma para os servidores do Executivo, uma para os do Legislativo e uma para os do Judiciário.

COMO CONTRIBUIR

Na prática, quem aderir à Funpresp fará duas contribuições: uma, de 11%, sobre o teto pago pelo INSS, outra para o Funpresp, no valor que o servidor quiser. Se o servidor quiser contribuir com 1% do salário, o governo contibuirá com 1%. A contrapartida será o mesmo percentual até o limite de 8,5%.
PORTABILIDADE

Não será possível transferir o saldo para o setor privado. Pode-se transgerir entre os fundos de servidores, nos casos em que houver transferência de um Poder para outro.

 

 

Clique aqui para conferir o Substitutivo do PL 1992/07 aprovado nesta terça-feira 28.



 

Mais informações sobre a votação do PL 1992/07 na matéria abaixo. 

 

Câmara derruba aposentadoria integral

 

Autor(es): » KARLA CORREIA » JULIANA BRAGA

 

Correio Braziliense - 29/02/2012

 

 

Deputados aprovam a criação do fundo de previdência dos servidores públicos federais, válido para quem tomar posse após a sanção da lei. Pelas regras, o benefício máximo terá o mesmo valor do teto do INSS

 

O governo atropelou ontem as insurgências na base aliada e conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, com uma margem confortável de votos, o texto-base do projeto de lei que extingue a aposentadoria integral no serviço público, por meio da criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta foi apoiada por 318 votos, teve 154 deputados contrários e duas abstenções no placar do projeto que reforma o regime de previdência pública.

 

Na oposição, DEM e PSol fecharam questão contra a Funpresp. Mas os principais obstáculos colocados no caminho da aprovação do texto partiram da própria base governista. Em atrito com o Palácio do Planalto desde a saída de Carlos Lupi do Ministério do Trabalho, a bancada do PDT se posicionou contra o projeto "por questões ideológicas", segundo o líder da legenda na Câmara, André Figueiredo (CE). O posicionamento da sigla foi interpretado no Planalto como um sinal de resistência do PDT à possibilidade de indicação do deputado Vieira da Cunha (RS) para o comando do ministério. Preferido de Dilma para o cargo, Vieira é visto pelo partido como "cota" da presidente.

 

Diante do cenário de discórdia, o governo já contava com os 26 votos contrários do PDT. A surpresa ficou por conta da bancada do PSB. Depois de ter sinalizado voto favorável ao texto em almoço que reuniu os líderes aliados no apartamento do líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), a líder do PSB, Sandra Rosado (RN), comunicou que o partido se posicionaria contra o texto. "Tivemos uma reunião de bancada onde foram ouvidas muitas análises negativas de técnicos do partido em relação ao projeto. Por isso, definimos voto contrário", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). "O PDT ao menos teve um voto ideológico. Não há explicação plausível para a atitude do PSB", reagiu o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

 

Atualmente, o servidor contribui para a Previdência com 11% sobre o salário e a União com 22%, o que garante ao funcionalismo público se aposentar com o mesmo salário da ativa. Em seu formato atual, o texto que cria a Funpresp estabelece um teto para a aposentadoria dos servidores federais equivalente ao do INSS, fixado atualmente em R$ 3.916,20. Quem quiser receber mais terá que aderir ao fundo de previdência complementar e contribuir com o valor que desejar. A União dará contrapartida equivalente à contribuição do servidor, até o limite de 8,5% do vencimento mensal.

 

Serão três os fundos de Previdência, um para o Executivo, outro para o Legislativo e outro para o Judiciário. A União fará um aporte inicial de R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para o fundo do Executivo. Os R$ 50 milhões restantes serão divididos entre Legislativo e Judiciário. A princípio, servidores do Ministério Público da União (MPU) não serão enquadrados em nenhum dos três fundos. A adesão da categoria dependerá ainda de um projeto de lei complementar.

 

Destaques

O conteúdo do projeto de lei ainda poderá sofrer modificações significativas no plenário da Câmara, que vota hoje os destaques ao texto-base. Ao todo, são 12 as propostas de alteração a serem apreciadas pelo plenário. Entre as principais, estão dois destaques do DEM, exigindo sabatina para os indicados a assumir o comando dos fundos de previdência complementar dos Três Poderes e implementando mecanismos de garantia do Tesouro Nacional, em caso de quebra de um fundo.

 

Em outro destaque, o PSDB propõe que, em vez de três, seja criado apenas um fundo, para os Três Poderes. Essa era a proposta original do governo, que acabou sendo mudada durante a tramitação para agradar o Judiciário, que demandava um fundo separado do Executivo. Parlamentares ligados ao governo afirmaram que não votarão com o PSDB, mas também não farão esforço para evitar a aprovação do destaque.

 

O principal argumento do governo para aprovar a Funpresp é reduzir o rombo na previdência do servidor público, que deve passar de R$ 60 bilhões neste ano, segundo estimativa do Ministério da Previdência. Com as mudanças, o governo espera zerar esse deficit em 2048 e, em 2070, obter um superavit anual de R$ 20 bilhões. Hoje, cada aposentado do serviço público é sustentado por quatro trabalhadores da ativa, enquanto na iniciativa privada, essa relação é de um aposentado para dois profissionais.

 

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