Projeto que susta Portaria do Ponto Eletrônico é aprovado em Comissão no Senado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/02/2012


O Projeto Decreto Legislativo do Senado – PDS 593/10, que pede a suspensão da portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que institui o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP) nas empresas privadas, foi aprovado nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).  


Com o SREP, após o registro do ponto de entrada e saída, o trabalhador recebe um comprovante impresso que comprova sua real jornada de trabalho. O novo sistema visa evitar fraudes na contagem das horas trabalhadas e no banco de horas, prejudicando os empregados no recebimento de horas extras e nas compensações de jornada no banco de horas.

 

Segundo o relator do projeto, senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE), que já foi presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, a implementação do SREP traria altos gastos para as empresas e dificultaria acordos entre patrões e empregados a respeito das horas extras. Ele também aponta que a implantação do sistema não poderia ser instituída por meio de uma portaria e sim a partir de uma lei.

 

O PDS 593/10 já tinha sido aprovado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC e segue para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH que ainda vai designar um relator para o projeto. Após apreciação nas Comissões, a matéria segue para o plenário.

 

Fiscalização

As novas regras são resultado do profundo estudo dos Auditores-Fiscais do Trabalho que, durante as fiscalizações, constataram muitas fraudes em relação à contagem de horas extras e conseqüente pagamento aos trabalhadores, recolhimento do FGTS e INSS. O SREP tem o apoio da Justiça do Trabalho, sindicatos e centrais de trabalhadores, que são partes em milhares de ações que discutem fraudes nos atuais sistemas de registro de ponto.

 

A Portaria 1.510/2009 foi adiada cinco vezes. Até o momento, está prevista sua entrada em vigor a partir do dia 2 de abril para empresas do setor industrial, comercial, de serviços, entre outros. Em 1º de junho para empresas do setor agroeconômico e em meses posteriores, em outras atividades econômicas.

 

O Sinait vai formalizar pedido ao Senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos - CDH, para que, antecedendo a votação naquela comissão, promova mais debates com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho, no sentido de provocar o convencimento dos parlamentares que integram a Comissão sobre a importância e necessidade de ser mantido o SREP.

 

Mais informações nas matérias abaixo:

 

15-2-2012 – Agência Senado

CAS suspende portaria do Ministério do Trabalho que impõe às empresas medidas de registro de ponto eletrônico

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (15) o projeto Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/10) que susta a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas brasileiras. De autoria da então senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), o projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

 

Segundo a portaria do Ministério do Trabalho, o ponto dos trabalhadores deve ser marcado em equipamento REP e registrados pelo SREP. O equipamento deve permanecer no local da prestação do serviço e ser dotado de equipamento para funcionamento sem energia elétrica. A portaria ainda determina que o sistema de registro eletrônico de ponto deverá imprimir comprovante da marcação do ponto do trabalhador, podendo a empresa ser autuada em caso de descumprimento da determinação.

 

O mercado, determina a portaria, tem prazo de 12 meses para desenvolver tecnologia, fabricar, certificar, homologar, integrar com os softwares de processamento, treinar equipes em todo Brasil, bem como realizar a adequação administrativa dos empregadores e a definitiva implantação do sistema de registro de ponto.

Em seu voto pelo fim da portaria, o relator, senador Armando Monteiro(PTB-PE), argumenta que as exigências do Ministério do Trabalho vão gerar impactos negativos às empresas, aos trabalhadores e suas relações de modo geral. Ele explicou que as empresas serão obrigadas a adquirir novo equipamento, o que representa um gasto desnecessário e o sucateamento dos equipamentos hoje utilizados para registro de ponto.

 

Conforme Armando Monteiro, os gastos do setor produtivo para adoção da nova regra são estimados em R$ 6 bilhões, despesa que o relator considera imprópria, especialmente "no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros".

 

O relator pondera ainda que o tempo necessário para impressão do comprovante do registro de ponto irá provocar grandes filas na entrada e saída das fábricas e empresas. Também aponta como dificuldade adicional a exigência de armazenamento dos comprovantes, observando ainda a ineficácia da medida, tendo em vista a insegurança quanto à autenticidade dos mesmos.

 

Armando Monteiro observou que a portaria do Ministério do Trabalho parte do pressuposto de que há fraude generalizada no registro de ponto dos trabalhadores e, assim, pune a maioria das empresas, que utiliza corretamente os sistemas de ponto.

 

- O Poder Executivo utilizou inadequadamente o instituto da portaria. Não há dúvida que ao Ministério do Trabalho e Emprego compete baixar normas quanto ao registro de ponto eletrônico e de como se procederá a sua anotação. Não pode, todavia, por meio do instrumento da portaria, criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei - disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que leu o relatório do senador Armando Monteiro.

 

Iara Farias Borges e Iara Altafin / Agência Senado

 

 

15-2-212 – Agência Brasil

Brasília (DF): Comissão do Senado vota projeto que derruba portaria do ponto eletrônico

 

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (15) o projeto de decreto legislativo que  suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema de ponto eletrônico. A proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.

 

De acordo com o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), o ponto eletrônico gera uma série de custos para as empresas e o “sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos”.

 

O relatório cita também problemas como o alto custo dos aparelhos, que chegam a R$ 6 mil. O senador argumenta que o sistema não garante que sejam evitadas fraudes na marcação do ponto, pois nada impede que empregado e patrão cheguem a um acordo para que não sejam marcadas as horas extras.

 

No parecer, o relator afirma que o Ministério do Trabalho usou inadequadamente o instituto da portaria – que só deve ser instituída para tratar de assuntos internos e não podem, segundo ele, a regular matérias que são objetos de leis, cuja responsabilidade é do Congresso Nacional. Ainda segundo Monteiro, a pasta não pode “criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei, tais como a obrigação de o empregador fornecer o comprovante impresso, recibo pelo tempo despendido, e o direito de o empregado receber este comprovante”.

 

A portaria do ponto eletrônico (nº 1.510) foi publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2009 e teve a data de entrada em vigor adiada cinco vezes por causa de divergências entre empresários de diversos setores, sindicatos e o governo.

 

Pela portaria, as regras serão obrigatórias para empresas com mais de dez empregados que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico. Elas deverão oferecer ao funcionário a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho. A medida não precisará ser seguida por órgãos públicos.

A entrada em vigor das novas regras do ponto eletrônico passam a valer a partir do dia 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços, incluindo, entre outros, os financeiros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

 

Em 1º de junho, as regras passam a valer para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro de 2012, entra em vigor para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.