Magistrados assumem posição contrária ao PL 1992/07


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/02/2012


O jornal Valor Econômico trouxe nesta terça-feira, 14 de fevereiro, uma matéria que retrata a posição dos magistrados contra a aprovação do Fundo Complementar de Previdência dos Servidores Públicos, proposta pelo Projeto de Lei - PL 1992/07.  


As três associações mais importantes da magistratura brasileira - Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros) e a Anamatra (magistrados da Justiça do Trabalho) - são contrárias ao texto que está em discussão na Câmara.

 

De acordo com o texto apresentado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), o regime de previdência complementar do servidor público federal terá três fundos (um para o Executivo, um para o Legislativo e outro para o Judiciário) com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

 

As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da aprovação da lei. Eles receberão o teto da Previdência Social (atualmente R$ 3.916,20) ao se aposentarem, mais o benefício complementar se participarem dos fundos.

 

Para as entidades, o texto é "flagrantemente inconstitucional". Segundo seus representantes o texto não teve o debate democrático que o tema requer. As associações de juízes defendem a manutenção de previdência pública, sem a participação de fundos de capital privado. Elas alegam que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser descumprida com a aprovação do Fundo, pois alguns Estados podem não dar conta de pagar aos seus servidores.

 

Apesar de o jornal criticar o Judiciário e enumerar diversas questões em que os magistrados saíram em desvantagens como sendo o pano de fundo para os juízes não apoiarem o Funpresp, a realidade é que nenhum servidor público ou entidade representativa de categorias de servidores é a favor da criação do Fundo que pode beneficiar o capital privado e enfraquecer o setor público.

 

A votação do PL 1992/07, prevista para esta semana, poderá ser adiada por não haver acordo entre governo e parlamentares opositores à proposta. 

 

Mais detalhes na matéria abaixo.

 

14-2-2012 – Valor Econômico

Magistrados fecham posição contra previdência única para servidores

 

Caso seja aprovado pelo Congresso, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai dar a última palavra sobre o assunto.

 

As três associações mais importantes da magistratura - a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros) e a Anamatra (magistrados da Justiça do Trabalho) - fecharam posição contrária ao texto que está em discussão na Câmara.

 

Para as entidades, o texto é "flagrantemente inconstitucional". De início, elas apontam que o debate sobre o fundo não chegou a detalhes com o Judiciário. "A referida proposição legislativa vem sendo encaminhada pelo governo federal sem o amadurecimento de debate democrático com setores representativos das classes potencialmente atingidas", diz a nota conjunta assinada pelos presidentes da Ajufe, Gabriel Wedy, da AMB, Nelson Calandra, e da Anamatra, Renato Henry Sant"Anna.

 

O projeto do Funpresp foi discutido em duas reuniões no STF, em novembro, com a presença de autoridades do governo, como o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e de ministros do tribunal, como Marco Aurélio Mello.

 

Para as entidades, o projeto não resolveria o déficit da Previdência. As associações de juízes defendem a manutenção de previdência pública, sem a participação de fundos com capital privado. Elas alegam que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser descumprida, caso seja aprovado o Funpresp, pois alguns estados podem não dar conta de pagar aos seus servidores.

 

Numa objeção legal ao fundo, as entidades contestam a aprovação de uma lei ordinária para reger a previdência dos magistrados. "O regime de previdência da magistratura não pode ser tratado por lei ordinária, o que desafia, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário no referido projeto, questionamentos perante o STF."

 

Por trás das objeções constitucionais ao fundo e da ameaça de levar o caso para o Supremo, há uma questão meramente financeira. Os juízes não querem participar do mesmo fundo em que estariam os demais servidores públicos. Isso porque o Funpresp tende a ser mais vantajoso para os servidores do governo federal que recebem salários mais baixos. Já os juízes recebem salários próximos ao teto do serviço público, de R$ 26,7 mil, e temem sair perdendo se ficarem sujeitos às mesmas regras e ao mesmo fundo de outros funcionários públicos.

 

A oposição ao Funpresp foi mais uma movimentação coordenada das três entidades. Desde que o STF anunciou que iria julgar os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em setembro do ano passado, a Ajufe, a AMB e a Anamatra passaram a definir posições corporativas conjuntas. As associações fecharam questão contra a possibilidade de o CNJ abrir investigações diretamente contra juízes suspeitos de corrupção. A AMB entrou com ação no STF para barrar esse tipo de investigação, mas foi derrotada por seis votos a cinco, há duas semanas.

 

As três entidades também contestaram o fato de a Corregedoria do CNJ ter obtido dados sobre movimentações financeiras de valores atípicos por magistrados. Para elas, o CNJ estaria quebrando o sigilo bancário de juízes, o que seria inconstitucional.

 

Por fim, elas defendem a aprovação de um novo teto salarial para pelo menos R$ 30,6 mil, o que elevaria os salários dos juízes. Mas, o governo é contrário ao reajuste, já que ele custaria R$ 7,7 bilhões anuais aos cofres públicos. A não aprovação do reajuste do Judiciário é uma derrota contínua das associações.

 

Hoje, o Executivo tenta acelerar a tramitação do projeto que cria o Funpresp, que foi interrompida na semana passada por decisão do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, participa do almoço semanal dos líderes dos partidos aliados da Câmara, onde deve verificar se há clima para a Casa votar a proposta nos próximos dias e reiterar que a mudança do regime de previdência dos servidores públicos é uma das prioridades legislativas do governo federal. No entanto, apesar do interesse do governo Dilma Rousseff em ver a proposta aprovada o mais rápido possível, a presidente sinalizou que não aceitará ficar refém do Congresso por causa da votação do projeto.

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