Boletim nº 115 - 06 a 10 de fevereiro de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
10/02/2012
Dirigentes do Sinait tratam de assuntos da categoria com deputado André Figueiredo (PDT/CE)
Entre os assuntos tratados com o deputado André Figueiredo (PDT/CE), no dia 8 de fevereiro, a presidente do Sinait Rosângela Rassy destacou a preocupação da categoria com o PL 447/2011, com a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - Enit e a Lei Orgânica do Fisco para a Fiscalização do Trabalho.
O PL 447/11 está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara sob a relatoria de Figueiredo, que se comprometeu a trabalhar pela aprovação do projeto, que integra os Auditores-Fiscais do Trabalho às autoridades portuárias. Sobre a Enit, a presidente do Sinait Rosângela Rassy explicou que o então ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi fez Aviso Ministerial, encaminhando a proposta à Casa Civil e até agora não houve avanço. O deputado afirmou que vai fazer uma indicação da criação da escola para a Casa Civil.
Rosângela Rassy pediu ao deputado para acelerar também o encaminhamento da proposta de Lei Orgânica do Fisco - LOF, da Inspeção do Trabalho, à Casa Civil, pois desde o ano passado o projeto, construído pelo Sinait e analisado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e pela Coordenação Geral de Recursos Humanos – CGH, encontra-se pendente no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
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Dirigentes do Sinait e de diversas entidades, contrários ao PL 1992/07, participaram no dia 8 de fevereiro, de uma manifestação no Salão Verde da Câmara dos Deputados para protestar contra o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp. A proposta encontra-se na pauta da Câmara e pode ser votada a qualquer momento.
As entidades sindicais entendem que o PL, da forma que está, é prejudicial à categoria, e por isso não deve ir à votação. Vários são os argumentos apresentados para reforçar essa posição: a incerteza do benefício oferecido pelo Funpresp, que prevê contribuição definida, mas não benefício definido; a falta de lei complementar que estabeleça as diretrizes da previdência complementar; a impossibilidade de igualdade entre os regimes de contratação (celetista e estatutário) e a questão relativa à portabilidade das contribuições, entre outros.
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O Fórum Estadual do Ceará em Defesa da Previdência Pública – do qual fazem parte entidades e centrais sindicais que representam os servidores públicos federais lotados no Estado do Ceará, a exemplo do Sindait – promoveu na sexta-feira, 3 de fevereiro, o Seminário “Previdência complementar: riscos e prejuízos para o serviço Público”. O encontro promovido no Auditório do Prédio do Ministério da Fazenda de Fortaleza discutiu o Projeto de Lei nº 1.992/07.
Desde o ano passado o Fórum promove ações pela rejeição ao Projeto, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. A proposta cria o fundo de pensão – FUNPRESP para os servidores públicos, dando mais um passo em direção ao processo de desconstrução da Previdência Social dos servidores brasileiros.
O fundo de pensão é extremamente prejudicial para os servidores que ficarão à mercê dos interesses do mercado, além de quebrar o pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados. “O setor financeiro é quem vai ganhar com isso, os bancos estão de olho no Funpresp”, atesta Hugo Carvalho.
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O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT/SP), disse que a PEC 270/2008, que restabelece a integralidade e paridade das aposentadorias por invalidez dos servidores públicos, e o projeto que institui a previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp – PL 1992/2007 -, poderão ser votados na próxima terça-feira, 14 de fevereiro.
As duas matérias estão na pauta da Câmara e deveriam ter sido votadas na quarta-feira, 8. No entanto, as lideranças de partidos oposicionistas ao governo e até de partidos da base governista, mas contrários ao PL 1992/07, a exemplo do PDT, junto com servidores que faziam manifestação na Casa, inviabilizaram a votação. Dirigentes do Sinait participaram da manifestação que durou todo o dia.
Na terça-feira, 7, esses líderes partidários haviam decidido com o presidente da Casa, deputado Marco Maia, votar as duas propostas somente nos dias 28 e 29. Mesmo assim o governo continuou articulando para concluir a votação no dia 8.
Como não houve consenso sobre o PL 1992/07, a votação da PEC 270/08, que beneficia os servidores aposentados e pensionistas, acabou não acontecendo ontem. Sua aprovação está condicionada à aprovação do PL.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou, por unanimidade, no dia 7 de fevereiro, os embargos de declaração apresentados pelo réu Hugo Alves Pimenta, um dos acusados da chacina de Unaí.
O STF determinou ainda a baixa imediata dos autos, não cabendo mais, ao réu, recorrer da decisão. Essa medida, segundo o Tribunal, busca evitar que o julgamento do caso pelo júri popular continue sendo adiado. O Acórdão da decisão ainda não foi publicado.
Em encontro com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a juíza substituta da 9ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, responsável pelo processo dos réus da Chacina de Unaí, afirmou que precisa dos autos originais para marcar o julgamento dos cinco réusque tiveram seus processos desmembrados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Como os originais ainda estão no STF, o Sinait espera que os documentos sejam enviados o mais rápido possível para Belo Horizonte.
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Sinait participa de reunião sobre destinação de verba paga por grife espanhola após flagrante de trabalho escravo
Após o flagrante realizado por Auditores-Fiscais do Trabalho, durante ação fiscal realizada em junho de 2011, em que foram resgatados trabalhadores em condições análogas à escravidão em oficinas de costura fornecedoras de peças para uma grife espanhola no Brasil, parte da verba prevista no Termo de Ajuste de Conduta – TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho - MPT será destinada ao Centro de Apoio ao Migrante – Cami. A maioria dos trabalhadores resgatados era de bolivianos que estavam em situação irregular no país.
O valor previsto no TAC é de R$ 3,4 milhões, voltado para o combate ao trabalho escravo urbano. Durante uma reunião realizada na última quinta-feira, com representantes do MPT, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Cami, ONG Repórter Brasil e Consulado da Bolívia, ficou decidido que o Centro irá administrar um fundo de emergência de R$ 446 mil.
Segundo a Auditora-Fiscal do Trabalho da SRTE/SP e vice-presidente do Sinait, Suêko Cecília Uski, que participou da reunião, o fundo administrado pelo Cami será destinado para hospedagem, alimentação e outras despesas com os trabalhadores estrangeiros após as operações do MTE. “Isso é muito importante porque no momento do resgate, é preciso retirar os imigrantes do ambiente de trabalho. A maioria mora nas oficinas de costura e não tem como arcar com despesas de moradia”.
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A Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos será retomada, no dia 15 de fevereiro, quando os servidores fazem seu relançamento e lançam oficialmente a Campanha Salarial 2012, com um ato público no Congresso Nacional. A concentração será no Espaço do Servidor na Esplanada dos Ministérios às 10 horas, em frente ao Ministério do Planejamento.
O lançamento da Frente Parlamentar será no Plenário I, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, às 14 horas.
Uma série de atividades entre os meses de fevereiro e março marcam o início da campanha 2012 dos servidores públicos federais. O Fórum dos Servidores reúne mais de 20 entidades da categoria, bem como representantes das centrais sindicais CSP-Conlutas, CUT e CTB.
O ápice da campanha será uma Grande Marcha Nacional, que acontecerá em Brasília no dia 28 de março. A manifestação sucederá a Semana Nacional “Jornada de Lutas”, a ser realizada nos estados entre os dias 12 e 16 do mesmo mês.
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Após fiscalização, empresa começa a regularizar as condições de trabalho de seus empregados
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Manaus – SRTE informa que a fiscalização trabalhista não constatou nenhum indício de trabalho escravo no campo experimental da Embrapa Amazônia Ocidental, durante operação realizada no dia 7 de fevereiro. “O que foi constatado foram desvios de função, más condições de trabalho, que já estão sendo corrigidas”, explica o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Manaus, Dermilson Chagas.
A Auditoria Fiscal do Trabalho está montando um relatório com as irregularidades encontradas no campo da Embrapa. Depois de pronto, os Auditores se reunirão com integrantes do sindicato dos trabalhadores e da Embrapa, para fazer os ajustes necessários que viabilizem melhores condições de trabalho aos empregados.
O Auditor-Fiscal do Trabalho Klênio Lima confirmou que a Embrapa já começou as reformas nas áreas comuns, como banheiros, alojamentos e refeitório. Também ficou acertado que os empregados serão transportados do campo experimental da empresa até Manaus diariamente, até o dia 16 de fevereiro, quando haverá uma nova reunião para analisar o andamento das melhorias trabalhistas.
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A inclusão no mercado de trabalho de trabalhadores resgatados, mais uma vez é notícia. O jornal Folha de São Paulo destacou esta semana que vários deles estão sendo empregados na construção de um dos estádios da Copa-2014, o Arena Pantanal, em Mato Grosso.
Os personagens da matéria da Folha são trabalhadores rurais de Mato Grosso, resgatados pela Fiscalização do Trabalho. Hoje eles são ajudantes de pedreiros nas obras do estádio, graças à parceria que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MT desenvolveu com empresas públicas e privadas para a capacitação desses trabalhadores.
Desde maio de 2011, o projeto atendeu 25 pessoas em situação análoga à de escravos ou de vulnerabilidade social. Desses, 23 continuam na construção civil até hoje.
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Durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo os Estados do Maranhão e de Mato Grosso assinaram “Carta com Sete Pontos” e “Termo de Cooperação”, respectivamente, que são iniciativas e decisões para acabar com o trabalho escravo nos dois Estados.
As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs vão atuar nos acordos nas questões de aferição dos segmentos produtivos em que forem detectados problemas nas fiscalizações, além de trabalhar em conjunto com outros órgãos para melhorar a prevenção e a repressão contra o trabalho escravo.
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Imigrantes - regularização é um passo para garantir dignidade no trabalho
A exploração de trabalhadores estrangeiros no Brasil esteve em pauta ao longo de 2011, com inúmeras denúncias de ocorrência de trabalho escravo em cadeias produtivas de grandes redes de confecção sediadas, principalmente, no Estado de São Paulo. Audiências públicas no legislativo estadual e federal foram realizadas para discutir o problema e buscar soluções no sentido de proteger esses trabalhadores.
Um grupo técnico, no âmbito da Conatrae e coordenado pelo Sinait, discute o tema e busca junto ao Judiciário e Polícia Federal viabilizar a aplicação de normas existentes que determinam medidas a serem tomadas para garantir o trabalho decente a esses imigrantes.
A Instrução Normativa nº 91, que define as condições que caracterizam o trabalho escravo, determina a aplicação das regras aos trabalhadores estrangeiros, mas nem sempre isso é viável, em razão da falta de documentação dessas pessoas, problema que antecede a aplicação da legislação trabalhista e que depende de outros órgãos para ser viabilizada a regularização.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho intensificaram as ações de fiscalização na área urbana com a criação do Grupo de Enfrentamento da Escravidão Urbana que tem como finalidade investigar e encontrar as oficinas que fazem parte de cadeias produtivas de grandes redes de confecção, fechá-las e forçar as empresas a pagar os direitos trabalhistas dos empregados.
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