TST - Jornada de professor prevista em lei não pode ser alterada por convenção coletiva


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/12/2011


O Tribunal Superior do Trabalho - TST em decisão recente estabeleceu que, apesar de a Constituição prever  o respeito às convenções coletivas, elas não podem esvaziar as normas que garantem direitos aos trabalhadores. Esse entendimento foi proferido pelo ministro Márcio Eurico ao julgar recurso de revista de instituição de ensino que se negava a pagar horas extras aos professores do estabelecimento.


O Ministro declarou que a convenção coletiva retirava direitos dos trabalhadores relativos à jornada de trabalho e acrescentou que a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 206 prevê que as horas excedentes que ultrapassem a jornada determinada pela CLT devem ser remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%.

 

 

Mais detalhes na matéria do site do TST:

 

19-12-2011 - TST

Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei

 

Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária superior ao previsto no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho para professor não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada pela Oitava Turma no julgamento recente de um recurso de revista da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus.

 

Como esclareceu o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a CLT estabelece que o professor não pode dar mais do que quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas por dia num mesmo estabelecimento, a fim de evitar o desgaste físico e mental do educador e, assim, permitir um ensino mais eficiente e promissor. Desse modo, afirmou o ministro, não se pode admitir, como pretendia a Associação de Ensino, que a norma coletiva suprima direitos relativos à jornada de trabalho (no caso, pagamento de horas extras) dos professores do estabelecimento. O relator destacou o comando da  Orientação Jurisprudencial nº 206 da Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, segundo a qual as horas excedentes que ultrapassarem a jornada máxima prevista no artigo 318 da CLT devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. 

 

No juízo de origem e no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa também não conseguiu apoio para a tese de que deve ser respeitada a cláusula convencional que estabelece a possibilidade de ser fixada jornada de trabalho diária superior ao previsto no artigo 318 da CLT. Para o TRT, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (nos termos do artigo 7º, XXVI, da  Constituição Federal) está subordinado aos limites da lei.

 

Ao analisar o recurso da escola no TST, o ministro Márcio Eurico entendeu da mesma forma que as instâncias ordinárias, ou seja, que a negociação coletiva, embora prestigiada no texto constitucional, não pode esvaziar as normas que garantem direitos aos trabalhadores. Por consequência, o relator rejeitou o pedido da empresa para que fosse considerada válida a cláusula normativa e foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da Oitava Turma.

 

(Lilian Fonseca/CF)

 

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