PEC 443 – Sinait defende que carreira é essencial à Justiça


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
28/11/2011


José Mentor anunciou que em Brasília grupos discutirão qual será a designação mais apropriada para a PEC, abrindo a possibilidade de chamá-la de Carreiras Típicas de Estado


A audiência pública de João Pessoa (PB) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/2009 foi realizada, na última sexta feira, 25  de novembro, com a presença dos deputados federais José Mentor, Presidente da Comissão da PEC, Wilson Filho, que coordenou o evento, e Manoel Júnior. Também estiveram presentes parlamentares estaduais, o presidente da OAB/PB, representantes das entidades nacionais e estaduais da Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional e Fenafisco, de entidades da Defensoria Pública, dos Advogados Públicos da União, Procuradores e do Sinait, com presença significativa de Auditores-Fiscais do Trabalho ativos e aposentados.

 

O Sinait foi representado pela Delegada Sindical Tânia Tavares e Silva, que compôs a mesa e defendeu a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC  443: "Assim como a Advocacia Pública a Auditoria-Fiscal do Trabalho é essencial para a organização do Estado e para o desempenho jurisdicional. Em todas as atribuições desempenhadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem-se a atividade estatal em sua mais profunda essência,  trata-se do exercício indissociável da ação do Estado para assegurar o respeito aos direitos do cidadão". Tânia destacou ainda que o pleito para a inclusão na PEC 443/2009 por meio da Emenda 4, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) è legitimo e viável. 

 

 Os representantes da Defensoria Pública, Advogados Públicos e Procuradores se manifestaram contra as emendas de inclusão das demais categorias por entender que elas não exercem funções essenciais à Justiça,sugerindo que as reivindicações fossem feitas por meio de outra PEC de carreira típica de Estado.

 

O presidente da Comissão Especial, José Mentor (PT/SP), elogiou o encontro como um dos três mais concorridos em número de presença, destacou que o momento político e econômico não é muito favorável para a aprovação da Proposta, mas prometeu agilidade na conclusão dos trabalhos na Comissão Especial. Ele disse que no dia 1º de dezembro de 2011, no horário das 14 às 18 horas, durante a audiência pública do Distrito Federal, serão convocadas todas as entidades para formar dois grupos, discutir e definir se a PEC será denominada de Carreira Típica de Estado ou se de Funções Essenciais à Justiça ou outra designação.

  

Ao final, os Auditores-Fiscais do Trabalho contataram os deputados presentes para pedir o apoio para a inclusão da categoria na PEC e entregaram material do Sinait sobre a reivindicação, contendo as justificativas que embasam o pedido.

 

Hoje

Nesta segunda-feira, 28 de novembro, a última audiência pública nos estados acontecerá em Curitiba (PR), às 15 horas, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Seção Paraná, localizado à Rua Brasilino Moura, 253, no Bairro do Ahú. O Delegado Sindical Sérgio Silveira de Barros será o representante do Sinait no evento. Auditor-Fiscal do Trabalho, participe!

 

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