PL que isenta pagamento de IPI de veículos para Auditores-Fiscais foi rejeitado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/11/2011



O Projeto de Lei – PL 2614/2007, que isenta Auditores-Fiscais do Trabalho de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da aquisição de veículos foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira, 23 de novembro. O projeto é de autoria do deputado João Dado (PDT/SP) e o parecer contrário à matéria foi do deputado Audifax (PSB/ES). 


A rejeição do PL baseou-se, em resumo, na alegação de que a medida traz redução de arrecadação para a União, o que contraria vários dispositivos legais, como a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A assessoria parlamentar do Sinait informa que a Comissão abrirá prazo de cinco sessões para apresentação de recurso. Caso seja apresentado algum recurso, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Se não, será arquivado.

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