PEC 443 – Sinait defendeu, em SP, inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
16/11/2011


A primeira audiência pública sobre a PEC 443 aconteceu na sexta-feira, 11, em São Paulo. Hoje será realizado debate em Belo Horizonte


Na sexta-feira, 11 de novembro, aconteceu a primeira audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/2009, que fixa o subsídio de algumas carreiras em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, teto do funcionalismo. A audiência foi coordenada pelo deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara.

 

O Sinait participou da audiência representado pela vice-presidente de Inspeção do Trabalho Ana Palmira Arruda Camargo. Segundo relato dela, estiveram presentes representantes de várias carreiras de âmbito nacional, como a Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e também de carreiras em níveis municipal e estadual. José Mentor optou por dar voz aos representantes municipais e estadual, afirmando que as carreiras nacionais terão oportunidade de se manifestar na audiência que será realizada em Brasília, fechando o ciclo de debates.

 

Ana Palmira compôs a mesa e teve oportunidade de ressaltar aspectos da Auditoria-Fiscal do Trabalho que justificam a inclusão da carreira na PEC, pois várias atividades dos Auditores-Fiscais lidam diretamente com a interpretação e aplicação do Direito e normas de Segurança e Saúde no Trabalho. Ela também falou da libertação de trabalhadores submetidos a condições degradantes e de escravidão moderna, da proteção da vida do trabalhador nos ambientes de trabalho e das prerrogativas de realizar embargos de obras e interdições de equipamentos que oferecem perigo à integridade dos trabalhadores.

 

De acordo com Ana Palmira, a Auditoria-Fiscal do Trabalho foi citada por muitos interlocutores como uma função típica de Estado e houve defesa da inclusão da categoria na PEC, por exercer atividades jurídicas.

 

Fechando a audiência pública, o deputado José Mentor destacou dificuldades conjunturais em razão da crise econômica mundial e que há posições divergentes na Câmara, como deputados que entendem que salário não deve constar da Constituição Federal. Sugeriu às entidades presentes que se articulem em conjunto para chegar a uma solução comum e lembrou que toda conquista vem da luta. Disse, ainda, da intenção de votar a PEC ainda este ano.

 

Hoje

Hoje, quarta-feira, 16 de novembro, acontece audiência pública em Belo Horizonte, às 19 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Seção Minas Gerais. O Sinait estará representado pelo Delegado Sindical em Minas, Luiz Carlos Ferreira de Melo. A audiência será coordenada pelo deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR/MG). Estão previstas, também, as presenças dos deputados José Mentor, presidente da Comissão Especial, e Mauro Benevides (PMDB/CE), relator da PEC.

 

O Sinait e a AAFIT/MG convidam todos os colegas para comparecer à audiência e ajudar a reforçar os argumentos pela inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443.

 

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