Projetos de lei aumentam possibilidades de saques do FGTS


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/11/2011


Ao invés de ajudar, iniciativas podem prejudicar o trabalhador


O jornal do Senado trouxe nesta terça-feira 1º de novembro a matéria “Projetos de lei aproximam FGTS do trabalhador”, demonstrando a desinformação que o cidadão tem com relação às possibilidades de utilização do fundo. A matéria informa quando e como o FGTS pode ser utilizado e anuncia que estas permissões podem aumentar, caso os projetos de lei em andamento sejam aprovados.

 

Atualmente o Senado e a Câmara analisam projetos para que o FGTS possa ser utilizado no tratamento de infertilidade e pagamento de matrícula e mensalidades em curso de nível superior, por exemplo. Mas o leque de opções pode aumentar com projetos que sugerem também o pagamento de mensalidades de ensino técnico profissionalizante, de cursos de capacitação e especialização, além do pagamento de dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.

 

Para o Sinait a ampliação dessas permissões deve ser vista com cautela, pois essa banalização pode prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do fundo. Além de que a ampliação de saques pode levar o trabalhador a ficar sem este benefício em situações para as quais o benefício foi criado, como nos casos de desemprego por longos períodos e aposentadoria. A permissão de saque para pagamento de dívidas, por exemplo, já é vista por muitos especialistas como alvo de críticas, pois pode estimular a inadimplência do trabalhador.

 

Atualmente o benefício pode ser sacado não somente em situações de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria, mas também em outras 13 situações como na rescisão do contrato por extinção total da empresa; em casos de desastre natural causado por chuvas ou inundações que atinjam a área de residência do trabalhador; na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias; no falecimento do trabalhador; quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; entre outras.

 

Os recursos do FGTS originalmente foram criados para a habitação, o saneamento e a infraestrutura.

 

Mais detalhes sobre este assunto na matéria abaixo do jornal do Senado.

 

Especial Cidadania

Edição de terça-feira 01 de novembro de 2011

Projetos de lei aproximam FGTS do trabalhador

 

Além das 16 situações atuais de saque, Senado e Câmara analisam acesso aos recursos do fundo para custear faculdade ou tratar infertilidade, por exemplo

 

Marcio Maturana

 

O trabalhador brasileiro muitas vezes desconhece que pode sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não apenas nos tradicionais casos de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria. A legislação atual prevê outras 13 situações, como necessidade pessoal decorrente de inundação ou quando um dependente é diagnosticado como portador do vírus HIV. Além disso, há vezes em que o saque é feito por determinação judicial (pagamento de pensão alimentícia, por exemplo).

 

E as permissões para saque podem aumentar ainda mais. O Congresso analisa projetos de lei para o FGTS ser usado para tratamento de infertilidade, aquisição de órteses e próteses, hepatite C viral e até quitação do IPTU, entre outras possibilidades.

 

No Senado, o Plenário pode a qualquer momento colocar em pauta o PLS 137/11, que propõe uso do FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante, além de pagamento de dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.

— Nada mais justo que o trabalhador utilizar um dinheiro que é seu para solucionar suas dificuldades financeiras mais prementes — argumenta o autor do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

 

A preocupação com o custeio da educação também está presente em outras propostas. Há um mês, o PLS 157/11, de Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) porque outro projeto com o mesmo teor (PLS 287/03) já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara dos Deputados. Já o PLS 35/11, de Epitácio Cafeteira (PTB-MA), prevê saque do FGTS para pagamento de cursos profissionalizantes, de capacitação ou de especialização.

 

Outras situações também inspiram projetos. Reformas em imóveis próprios para adaptação a moradores com deficiência é a hipótese do PLS 174/10, que tramita na CAS.

 

— Isso beneficiará, entre outras pessoas, aquelas mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação — disse Jayme Campos (DEM-MS), autor do projeto e presidente da CAS.

 

O PLS 298/08, de Marcelo Crivella (PRB-RJ), propõe saque para casais que precisem de tratamento da infertilidade. Neste caso, o dinheiro seria liberado para ambos ou para qualquer um dos cônjuges, mediante comprovação dos gastos e atestado médico.

 

Na Câmara, há projetos para situações como quitação de IPTU e taxas municipais, tratamento de hepatite C viral, exercício em cargo público após aprovação em concurso e pedido de demissão por motivo de mudança após cinco anos de trabalho ininterrupto.

 

Números do sistema em 2010

Quando se pode recorrer ao fundo Os recursos do FGTS são aplicados em habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento ambiental

 

Quando se pode recorrer ao fundo

Fonte: Caixa Econômica Federal

Pela legislação atual, o FGTS pode ser sacado nas seguintes situações:

 

 Na demissão sem justa causa

 No término do contrato por prazo determinado

 

Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão

de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus

estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador

individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II

do artigo __ da Constituição federal, quando mantido o direito ao salário

 

Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior

 

Na aposentadoria

 

No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente

de desastre natural causado por chuvas ou inundações que

tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a

situação de emergência ou o estado de calamidade pública for

assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal

 

Na suspensão do trabalho avulso por

período igual ou superior a 90 dias

 

 No falecimento do trabalhador

 

Quando o titular da conta vinculada tiver

idade igual ou superior a 70 anos

 

Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV

 

Quando o trabalhador ou seu dependente estiver

acometido de neoplasia maligna – câncer

 

Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em

estágio terminal, em razão de doença grave

 

Quando a conta permanecer sem depósito por três anos

ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/1990 inclusive

 

Quando o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos

fora do regime do FGTS a partir de 14/07/1990

 

Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte

das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio

 

Para aquisição de moradia própria, liquidação

ou amortização de dívida ou pagamento de parte das

prestações de financiamento habitacional

 

Recursos estimulam habitação, saneamento e infraestrutura

O FGTS existe há 45 anos e é administrado por um conselho curador composto por 12 representantes do governo federal, seis dos trabalhadores e seis dos empregadores.

 

O presidente é o ministro do Trabalho, que fiscaliza as contribuições, e o vice-presidente é o ministro das Cidades, que faz a gestão das aplicações em habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura urbana. O agente operador é a Caixa Econômica Federal.

 

Em 2010, as contratações com recursos do FGTS para obras de infraestrutura, financiamentos habitacionais e saneamento ambiental em todas as regiões do Brasil somaram cerca de R$ 35,9 bilhões.

 

Programas de habitação popular beneficiaram 3,8 milhões de pessoas, com financiamento de R$ 27,7 bilhões. O FGTS é a principal fonte de recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

 

Na infraestrutura urbana, foram 39 contratações que beneficiaram 33,6 milhões de pessoas, num total investido de R$ 4,9 bilhões. As obras de saneamento favoreceram 15,4 milhões de pessoas, num investimento de R$ 3,2 bilhões.

 

Também foram concedidos cerca de R$ 5 bilhões em descontos aos programas Carta de Crédito e Apoio à Produção, fi nanciando mais de 352 mil unidades. O fundo de investimento do FGTS aplica nos setores energético, portuário, ferroviário e de saneamento. Em 2010, foram R$ 4,9 bilhões.

 

Fonte: Jornal do Senado

 

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