Agenda do Congresso – 24 a 27 de outubro
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
24/10/2011
A agenda do Congresso Nacional esta semana (24 a 27 de outubro) está movimentada com votações de projetos de interesse do trabalhador e com a realização de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) sobre as metas e ações de desenvolvimento do Ministério do Trabalho e Emprego, com a presença do ministro Carlos Lupi, nesta terça-feira, 25. A CTASP também se reúne na terça-feira, 25, às 14:30, no Plenário 3 em audiência pública para debater a “Regulamentação da Convenção 151 da OIT”.
A votação pela rejeição do Projeto de Lei - PL 234/07, que pede o adicional de insalubridade aos trabalhadores do corte de cana está prevista na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara (CAPADR). Além do pagamento do adicional de insalubridade - 40% sobre a remuneração, a matéria prevê a garantia de direitos como a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
A questão sindical também vai fazer parte das discussões da Câmara. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa (CCJC) deve votar várias matérias nesta terça-feira (25), inclusive sobre reforma sindical. Uma deles é Proposta de Emenda à Constituição - PEC 314/04 que prevêo direito de negociação coletiva aos servidores públicos. Outro item é o PL 6.113/09 que dispõe sobre as atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar na terça o Projeto de Lei da Câmara - PLC 137/10, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
Confira a agenda completa.
AGENDA de 24 a 27 de outubro de 2011
Na sexta-feira, 28, será ponto facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A CAPADR se reúne na quarta-feira, 26, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas o item 5 refere-se ao PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana. O relator, deputado Arthur Lira (PP/AL) apresentou Parecer pela rejeição do projeto.
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na terça-feira, 25, às 14:30, no Plenário 1, em sessão deliberativa. Dentre as proposições a serem votadas, o item 1 refere-se ao REQ. nº 36/11, do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e outros, que requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca da Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2011.
A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, às 10 horas e, o item 2 trata-se da PEC nº 71/95, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que dá nova redação ao art. 8º, Inciso IV, da CF, para proibir o imposto sindical compulsório. O relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou parecer pela inadmissibilidade desta e das PECs apensadas.
O item 3 é a PEC nº 314/04, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que dispõe sobre a Organização Sindical, inclusive permitindo o direito de negociação coletiva aos servidores públicos. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) apresentou parecer pela admissibilidade.
O item 4 refere-se à PEC nº 369/05, do Poder Executivo, que também dispõe sobre a organização sindical. O relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC apensada. Esta PEC é fruto do Fórum de Desenvolvimento do Trabalho e propõe a unicidade sindical.
O item 10 é o PL nº 6.113/09 (PLS nº 387/08), do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a CLT, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física. O relator, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O item 13 trata-se do PL nº 1.981/03, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional, permitindo que o sindicato acompanhe, dê opiniões, faça sugestões e receba cópia do relatório produzido pelo fiscal do trabalho, dentre outros. O relator, deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
A pauta da Comissão da reunião de quinta-feira, 27, será divulgada na quarta-feira.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A CFT se reunirá na quarta-feira, 26, às 10 horas, no Plenário 4 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 15 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso, deverão ser pagos pelo órgão ou entidade que realizou o concurso. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda da CTASP.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na terça-feira, 25, às 14h30, no Plenário 3 em audiência pública para debater a “Regulamentação da Convenção 151 da OIT”, com os seguintes convidados: um representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Clemente Graz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Rocardp Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical – FS; José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – Ncst; Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – Cgtb/SP; Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Artur Henrique da Silva Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Cspb; Janio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol; e José Maria de Almeida, secretário-executivo da Central Sindical e Popular – CSP Conlutas.
A CTASP também estará reunida em audiência pública no dia 25, às 10 horas, no Plenário 12, com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego – MTE, Carlos Lupi, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2011, além das perspectivas de geração de emprego e renda, projetadas pelo MTE.
Senado - Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A CAE se reúne na terça-feira, 25, às 10 horas, no Plenário 19, para discutir e votar várias proposições, dentre as quais o item 3 refere-se ao PLC nº 137/10, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera a CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável, com uma Emenda. A matéria ainda será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
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