Portaria altera Anexo II da NR 28

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou a Portaria nº 277 alterando o Anexo II da Norma Regulamentadora – NR 28 – Fiscalização e Penalidades – que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. Basicamente, a Portaria realiza alterações dos códigos de ementas das NRs, bem como a inclusão de códigos e ementas de itens de Normas Regulamentadoras.



As infrações terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II).